CRB-8 Conselho Regional de Biblioteconomia
Texto por Jus Legal Estava agendado para o dia 04.12.2019 o julgamento no STF do Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP. Tal recurso discute a responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo gerado por terceiros e, especificamente, a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. No entanto, o Ministro Toffoli retirou o julgamento de pauta …
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