CRB-8 Conselho Regional de Biblioteconomia
Proposta do governo federal agride a Constituição e fere direitos à liberdade individual, dizem professores Texto por Claudia Costa O artigo 150 da Constituição Federal, na seção II, “Das Limitações do Poder de Tributar”, prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos …
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