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Direito e democracia: entre fatos e normas A publicação do livro de Habermas, Direito e democracia, em 1992, situou a razão comunicativa entre a dimensão fatual, a envolver a estrutura estatal, assim como a econômica, e a dimensão da validade, esta entendida como aceitação ou aceitabilidade discursiva. O livro tinha por …