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Arquivos de Tag: Consulta Pública

A regulamentação do Tratado de Marraqueche está em consulta pública

Texto da Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto Está em consulta pública o texto do Decreto que regulamentará o Tratado de Marraqueche no Brasil. Esse Tratado, assinado em 2013 e promulgado no Brasil em 2018 (Decreto n. 9.522/2018), deixou algumas possibilidades abertas para a livre escolha dos países signatários e, por …

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