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Arquivos de Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Para especialistas, lei de SP que abate pena de preso pela leitura da Bíblia fere Constituição

  Especialistas em direito classificaram como inconstitucional o projeto de lei aprovado na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) esta semana que estabeleceu a possibilidade de diminuição da pena para presos pela leitura da Bíblia. Hoje, por uma resolução de 2012 do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), os presos podem abater …

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