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Arquivos de Tag: Ação Afirmativa

Acessibilidade: a defesa do consumidor para todos

O tratamento diferenciado se dá po separações afirmativas; A lei 13.146/14 estabeleceu direitos a pessoas com deficiência Texto por Fernando Capez O consumidor é considerado por lei a parte vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), já que o fornecedor tem superioridade técnica (conhecimento do produto ou serviço), …

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