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Abaixo-assinados contra os vetos presidenciais na Lei 13601/2018 e o Decreto nº 9262/2018

Prezado(a) Bibliotecário(a),

O ano inicia com duas ações na esfera federal que atingem a nossa profissão e o futuro da mesma. São elas: a promulgação da lei que regulamenta a profissão do técnico em biblioteconomia, pela Lei nº 13601/ 2018, e a publicação do Decreto nº 9262/2018, que extinguiu vários cargos da administração pública federal, dentre eles da área de informação e documentação.

A lei que regulamenta a profissão do técnico de biblioteconomia teve a sua origem através do Projeto de Lei 6038/2013 de autoria do Deputado Federal José Stédile. Assim que teve conhecimento, o Sistema CFB/CRB enviou proposta de melhoria na sua redação e desde essa época essas entidades acompanharam todas as etapas da tramitação do projeto de lei.

Dentre as principais contribuições advindas por este acompanhamento estão: a qualificação do Técnico em Biblioteconomia por meio de formação especializada, os profissionais devem possuir registro profissional e estar em dia com suas obrigações no Conselho Regional de Biblioteconomia – CRB de sua jurisdição e exercerem suas atividades sob a supervisão de um Bibliotecário com registro em CRB. Acrescenta-se a isso a competência ao Conselho Federal de Biblioteconomia de dispor sobre o Código de Ética, a anuidade e as atribuições do Técnico em Biblioteconomia e os Conselhos regionais ficariam responsabilizados pela fiscalização profissional.

No entanto, a lei foi sancionada com vetos, especialmente nas partes que tratam do registro do profissional e nas atribuições do Sistema CFB/CRBs no que tangem a fiscalização profissional, a elaboração do código de ética, a determinação da anuidade e das atribuições do técnico em biblioteconomia.

Diante disso, o CFB publicou uma nota de esclarecimento sobre o assunto que pode ser acessada aqui. E elaborou um abaixo-assinado contra os vetos presidenciais na Lei 13601/2018:
https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/39288#inicio

O Decreto nº 9262/2018 extinguiu vários cargos da administração pública federal, dentre eles da área de informação e documentação, conforme pode ser observado pelo Ofício Pres. CRB/8 nº 058/2018 enviado ao CFB. Dentre esses cargos estão seis vagas para bibliotecário.

Há informações que relativizam o impacto do Decreto: a maioria dos cargos está vago, ou só seria extinto quando da aposentadoria dos ocupantes, ou se tratam de funções obsoletas como datilógrafo, digitador, entre outras, ou ainda e a maioria das vagas de bibliotecários estar vinculada a uma instituição específica (INCRA).

Por outro lado, ainda que de forma discreta e despercebida, a redução de cargos e vagas de bibliotecário no serviço público vem ocorrendo já há um bom tempo, e casos de fechamento, desativação ou remanejamento são relatados e comentados em reuniões e eventos da área, embora não resultassem em ações práticas.

Considerando este histórico, o Conselho Federal de Biblioteconomia demonstrou preocupação diante da extinção dos cargos citados no Decreto, amparado ainda pela repercussão da notícia entre os profissionais bibliotecários nas redes sociais. Publicou, recentemente, uma nota de repúdio a esse decreto, intitulada “Nota de repúdio a extinção do cargo de bibliotecário no serviço público”, onde ressalta a importância dos bibliotecários no setor público:

“A atuação do bibliotecário é imprescindível para o funcionamento das bibliotecas, centros de documentação e outros equipamentos de cultura, bem com para o desempenho das funções de assessoramento, de planejamento e de supervisão das atividades vinculadas à área de produção técnico-científica dos setores de onde se faz necessária a gestão da informação e do conhecimento, em especial nas instituições da administração direta e indireta e nas autarquias federais”.

Além disso, o CFB elaborou um abaixo-assinado em repúdio à extinção do cargo de bibliotecário no serviço público: https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/39285#inicio

Assine os documentos. Colabore para colocar o bibliotecário na pauta.

Atenciosamente

Regina Céli de Sousa
Presidente – CRB-8/2385

Para assinar os abaixo-assinados, acesse:

https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/39288#inicio

https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/39285#inicio

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