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Senado adia votação de lei das fake news, que criminaliza o uso de contas falsas

Texto por Matheus Luque, editado por Cesar Schaeffer

O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que altera o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Eleições

O Senado adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei que pretende tornar crime o uso de contas falsas nas redes sociais ou de bots sem o conhecimento das plataformas. A votação estava prevista para esta terça-feira (2), mas acabou sendo adiada.

O texto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet também obriga as plataformas a restringir o número de contas por pessoa e exige que os usuários apresentem sua localização e algum documento de identidade, como RG e CPF, para criar perfis.

A matéria, que ficou conhecida como “PL das fake news”, foi criada pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram ontem (1º) uma nova versão do projeto, após pressão de ativistas de direitos digitais, plataformas e até do governo Bolsonaro. A nova versão abandonou o foco na moderação de desinformação e passou a mirar as ferramentas usadas para espalhar notícias falsas em redes sociais e aplicativos de mensagem.

Ao forçar as plataformas e redes sociais a classificar o que deveria ser considerado fake news, o projeto foi acusado por muitos de limitar a liberdade de expressão dos usuários e de incentivar a censura online. O filho do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), chegou a afirmar que a intenção era “controlar até o que você posta no WhatsApp”.

Foto: iStock

Mesmo com as mudanças vistas na nova versão do projeto, alguns de seus pontos seguem sendo criticados. Fernando Gallo, gerente de políticas públicas do Twitter Brasil também mostrou insatisfação: “Até agora, a gente não conhece o que vai ser votado amanhã”.

Marcelo Bechara, membro do conselho da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e diretor de regulação do Grupo Globo, diz que as plataformas devem ser responsabilizadas por seu modelo de negócio promover fake news: “A desinformação é uma árvore, a gente tem que olhar para a floresta inteira. Liberdade de expressão não é liberdade de viralização, não é liberdade que você paga com impulsionamento”.

O Projeto

O projeto de lei 2630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que altera o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Eleições.

O projeto proíbe a existência de contas inautênticas, contas automatizadas e redes de distribuição artificial (os famosos bots).

O PL obriga que as redes comuniquem conteúdos patrocinados e propaganda eleitoral irregular (que devem ser direcionadas para o Ministério Público Eleitoral tomar providências). O projeto ainda altera a lei de organização criminosa (12.850/2013) para enquadrar as pessoas que se organizarem para criar contas inautênticas ou redes de bots como grupos criminosos.

Fonte: Olhar Digital

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