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Seminário “Lei de Acesso à Informação e Controle Social”

Objetivo:
Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

O objetivo desse Seminário é discutir o processo de implementação dessa Lei nos diferentes níveis de governos, bem como verificarmos as avaliações já produzidas para que possamos ter maior clareza sobre os avanços dessa política pública, bem como os desafios ainda presentes para sua plena efetivação.

Público Alvo: Servidor do TCM; Servidor público municipal, estadual e federal; Membros dos Conselhos de Políticas Públicas; Representantes da Sociedade Civil e demais interessados.

Palestrantes:
MS. Antônio Gouveia de Sousa – Mestre em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC), na linha de pesquisa “Estado, Políticas Públicas e Sociedade Civil”. Exerceu o cargo de Diretor Técnico do Núcleo de Monitoria e Fiscalização, do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (DGSAESP), do Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP). Trabalhou no Núcleo de Informações Estratégicas, da Subsecretaria de Ações Estratégicas do Governo do Estado de São Paulo. Foi membro do Grupo Técnico responsável pelas ações estratégicas e efetividade da implementação da Política de Acesso à Informação na Administração Pública do Estado de São Paulo (Casa Civil). Trabalhou no Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa, bem como no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo.

Dr. Levi de Mello – Procurador do Estado de São Paulo, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Foi Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos e Disciplinares da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo.  Atualmente em exercício da Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Mediadora:
MS. Antônia Conceição dos Santos – Mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É Assistente Social da Prefeitura Municipal de São Paulo. Atualmente é Professora na Escola de Contas do Tribunal de Contas de São Paulo. Implantou e coordenou o Conselho Participativo Municipal de São Paulo. Tem larga experiência na área de Controle Social e Conselhos de Políticas Públicas.

Coordenação do evento: Grupo de Estudo Controle Social das Políticas Públicas

Data: 11 de junho de 2019
Horário: Das 9 às 12h.
Local: Escola de Contas – Auditório – Av. Professor Ascendino Reis – 1130 – Vila Clementino.

Inscrição gratuita. Vagas limitadas.

Mais informações e inscrições: http://www.escoladecontas.tcm.sp.gov.br/palestras/evento/987/-/seminario-lei-de-acesso-a-informacao-transparencia-e-controle-social?fbclid=IwAR35zBloO-VOrzObN1zpdfXRJqEWb-KPPRITZ-6cwsSmrO_8B2bDTi8j4Lk

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