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RESOLUÇÃO CFB n. 204/2018 – Anuidade 2019

RESOLUÇÃO CFB n. 204/2018.

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2019 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084/62, regulamentada pelo Decreto n. 56.725/65 e a Lei n. 9.674/98;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º ao 10º da Lei n. 12.514/2011 que trata, dentre outras matérias, das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Biblioteconomia estabelecer o valor da anuidade com base nos limites estabelecidos pela Lei n.12.514/2011;

CONSIDERANDO a variação acumulada nos últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a DECISÃO da Diretoria, ad referendum do Plenário do CFB da 17ª Gestão;

RESOLVE

Art.1º Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas de direito público e privado, para o exercício de 2019, da seguinte forma:

a) Profissional: R$ 434,51.

b) Pessoa Jurídica de Direito Privado, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme Art. 6º, III, da Lei Nº 12.514/2011:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADES
1 Até 50.000,00 – R$ 659,26;
2 De 50.001,00 a 200.000,00 – R$ 1.475,18;
3 De 200.001,00 a 500.000,00 – R$ 1.975,28;
4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 – R$ 2.633,30;
5 De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 – R$ 3.291,32;
6 De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 – R$ 3.950,56;
7 Acima de 10.000.001,00 – R$ 5.266,60.
c) Pessoa Jurídica de Direito Público: R$ 659,26.

§ 1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a concessão dos seguintes descontos:
I – 15% (quinze por cento), se pago até 31/01/2019 – R$ 369,34;
II – 10% (dez por cento), se pago até 28/02/2019 – R$ 391,06;
III – 5% (cinco por cento), se pago até 31/03/2019 – R$ 412,79.

§ 2º Em caso de parcelamento da anuidade, as parcelas obedecerão aos seguintes critérios:

a) Parcelamentos firmados antes do dia 31/03/2019: as parcelas vencidas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária, sendo que as parcelas vencidas após 31/03/2019 sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE;
b) Parcelamentos firmados após o dia 31/03/2019: as parcelas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

§ 3º Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica de direito privado, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 2º A anuidade referente ao exercício em que for requerido o registro, reativação ou cancelamento profissional ou de pessoa jurídica de direito público ou privado será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses restantes, incluindo-se o mês do registro.

Art. 3º Todo profissional e pessoa jurídica com registro secundário também pagará anuidade ao Conselho em cuja jurisdição se registrar.

Art. 4º As taxas e serviços não sofrerão ajustes, mantendo-se os valores já praticados:

a) Registro principal de profissional e Expedição de Carteira de Identidade Profissional e Cédula de Identidade Profissional – R$ 63,00;
b) Registro provisório de profissional e Expedição de Cartão Provisório – R$ 63,00;
c) Registro principal de pessoa jurídica – R$ 105,00;
d) Registro secundário de profissional – R$ 32,00;
e) Registro secundário de pessoa jurídica – R$ 52,00
f) Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (Pessoa física, Pessoa Jurídica) – R$ 52,00
g) Revigoramento ou reintegração – R$ 32,00;
h) 2ª via da carteira profissional – R$ 32,00;
i) 2ª via de Cédula de Identidade Profissional – R$ 32,00;
j) Certidões para profissional (registro, quitação, regularidade) – R$ 26,00;
k) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Física) – R$ 26,00;
l) Certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) – R$ 37,00;
m) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Jurídica) – R$ 37,00;
n) Transferência de registro profissional – R$ 32,00.

Art. 5º É facultado ao profissional ou pessoa jurídica ADIMPLENTE requerer ao CRB, a expedição de certidão, sem ônus, desde que não tenha havido alteração cadastral na primeira certidão de registro e quitação do ano.

Art. 6º A anuidade do ano de 2019 poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes, desde que atendido o disposto no § 2º do Art. 1º desta Resolução.

Art. 7º As anuidades deverão ser pagas somente por meio de boletos bancários.

Art. 8º Os débitos anteriores a 2019 também serão atualizados, a partir da data de seus respectivos vencimentos e poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima no valor de R$ 70,00 (setenta reais) e sobre os mesmos incidirão correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE, a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros primeira anuidade de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 9º Aos profissionais que requererem o primeiro registro será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da primeira anuidade, considerando a proporcionalidade.

Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília/DF, 1º de setembro de 2018.

Raimundo Martins de Lima – CRB–11/039
Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia

Publicado no D.O.U. Seção 1, págs 132 e 133, de 10/09/2018.

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10 comentários

  1. bom dia!

    Gostaria de saber porque somente na anuidade desse curso tivemos aumento. Meu marido é economista e a anuidade do Conselho de Economia não teve aumento, continua o mesmo valor do ano passado.
    poderia explicar melhor essa variação comentada nessa resolução.

    • Prezada
      Bibliotecária Hilda Crupe
      Em resposta ao questionamento encaminhado por V. Sa., informamos o que segue:
      1) A determinação dos valores a serem cobrados pelos Conselhos Regionais (anuidades e taxas) é de responsabilidade do Conselho Federal de Biblioteconomia;
      2) A comparação, que V. Sa. faz com o Conselho de Economia não pode ser um determinante para se constituir valores, pois o número de profissionais na área de Economia supera o número de Profissionais Bibliotecários. Basta observar quantas faculdades possuem o curso de economia e quantas de Biblioteconomia;
      3) Existe, neste caso, uma logística financeira adequada à estrutura dos Conselhos Regionais e do próprio Conselho Federal;
      4) Informamos que, conforme o índice INPC as anuidades dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia não sofreram aumentos abusivos, a saber: anuidade de 2017: R$ 425,96, anuidade de 2018: R$ 430,21, e de 2019 será de R$ 434, 52.
      Atenciosamente,
      CRB-8

  2. Marcilene Maria Enes

    Como consigo acessar o boleto para pagar a anuidade?
    Está disponível no site do Conselho?

    • Prezada,
      O site esta passando por algumas atualizações, até o final da semana o acesso ao boleto será liberado.
      Informamos ainda que, o boleto será enviado pelo correio. Dentro de alguns dias você receberá em sua casa.
      At.,
      CRB-8

  3. Bom dia, CRB-8

    O Conselho CFB deve levar em consideração que os salários dos bibliotecários estão baixos, os CRB’s sabem disso, minha instituição que tem centenas de bibliotecários faz anos que não temos aumento, além disso, vão tirar 8% do nosso salário, é isso mesmo, 8% do nosso salário. E agora nós temos que arcar com essa anuidade alta?????? O país já está a beira de uma catástrofe de desemprego. O CBF tem levar essas questões em consideração quando for emitir os valores da anuidade.

  4. Concordo plenamente com Maria Izabel.
    Uma coisa é o desejável/ outra coisa é a realidade do país.

  5. Olá boa tarde!
    Feliz dia dos bibliotecários para nós!!

    Gostaria de receber o boleto ou o código de barras para eu poder pagar a anuidade de 2019 com vencimento no dia 31/03.
    Agradeço a atenção,
    Silvia

  6. Não estou conseguindo acessar o boleto para pagamento

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