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Registro Profissional

Para exercer a profissão de bibliotecário, os formandos devem solicitar o registro no Conselho Regional de Biblioteconomia. O exercício profissional sem registro, bem como o não pagamento da anuidade, implica em caracterização do exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 26 da Lei n° 4.084/62 do art. 4º e incisos, do Decreto 56.725/65 e do Código de Ética Profissional.

A partir da solicitação do registro, serão geradas anuidades. Somente a solicitação do cancelamento ou da licença temporária da inscrição interrompe a geração das anuidades. As anuidades geradas anteriormente ao cancelamento e a licença temporária da inscrição são devidas.

Caso deixe de trabalhar ou se aposente na área de Biblioteconomia, o profissional deverá comparecer ao CRB-8 para solicitar o cancelamento da inscrição, caso contrário, as anuidades continuarão a ser geradas. O cancelamento da inscrição não é automático quando o profissional se aposenta e também não é definitivo, podendo o bibliotecário pedir sua reintegração caso volte a exercer a profissão.

A partir do momento em que o profissional possui inscrição ativa, seu voto é obrigatório nas eleições do CRB-8 que ocorrem a cada 3 anos. Caso o profissional não vote e não justifique sua ausência na eleição dentro do prazo estipulado pelo CFB, estará sujeito à aplicação de multa eleitoral.

O registro emitido pelo CRB-8 deverá ser mantido ativo enquanto o bibliotecário tiver seu domicílio profissional no Estado de São Paulo e estiver atuando na categoria. Em caso de mudança de domicílio para outro Estado, deve dirigir-se ao CRB-8 e solicitar transferência.

 

Registro Provisório

Prazo para retirada da Cartão do Registro Provisório (CRP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

Os requerimentos deverão ser datados com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimentos

Registro Definitivo (para o profissional que está com o registro provisório ativo)

Prazo para retirada da Carteira de Identidade Profissional (CIP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimentos

Registro Definitivo

Prazo para retirada da Carteira de Identidade Profissional (CIP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

Os requerimentos deverão ser datados com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimentos

Renovação do Registro Provisório

Prazo para retirada da Cartão do Registro Profissional (CRP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

Transferência

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

Documentação necessária e requerimento

Averbação

Prazo para retirada da Carteira de Identidade Profissional (CIP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

Registro Secundário no CRB-8

Prazo para retirada da Carteira de Identidade Profissional (CIP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

Os requerimentos deverão ser datados com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

Registro Secundário para outro Estado

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

2ª Via de CIP

Prazo para retirada da Carteira de Identidade Profissional (CIP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

2ª Via de CRP

Prazo para retirada da Cartão do Registro Provisório (CRP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

Licença Temporária

RESOLUÇÃO CFB N. 121/2011 – Dispõe sobre a licença, o cancelamento e a suspensão de registro de pessoa física e jurídica, perante os Conselhos Regionais de Biblioteconomia e dá outras providências

RESOLUÇÃO CFB N. 138/2013 – Altera o § 2º e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 2º e revoga a letra “c” do §1º do art. 6º da Resolução CFB n. 121/2011, que dispõe sobre a licença, o cancelamento e a suspensão de registro de pessoa física e jurídica, perante os Conselhos Regionais de Biblioteconomia e dá outras providências

ATENÇÃO!!!

O Bibliotecário que, estando cancelado ou de licença, continuar desempenhando as atividades pertinentes à profissão estará em exercício ilegal, sujeito a penalidades previstas no artigo 40 da Lei 9.674/98, que vão desde multa de uma a cinqüenta vezes o valor da anuidade, até a cassação do registro profissional.
Através de denúncias recebidas e visitas da bibliotecária fiscal, será possível identificar os profissionais que estiverem atuando ilegalmente, sem o devido registro, ou na condição de licença ou cancelados. Se você tem conhecimento de irregularidades, sejam de profissionais ou instituições que não possuem Bibliotecário, denuncie-as, para que tomemos as devidas providências.

LICENÇA TEMPORÁRIA

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

RESTABELECIMENTO DO REGISTRO

Prazo para retirada da Carteira de Identidade Profissional (CIP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

RENOVAÇÃO DA LICENÇA TEMPORÁRIA

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

Cancelamento

RESOLUÇÃO CFB N. 121/2011 – Dispõe sobre a licença, o cancelamento e a suspensão de registro de pessoa física e jurídica, perante os Conselhos Regionais de Biblioteconomia e dá outras providências

RESOLUÇÃO CFB N. 138/2013 – Altera o § 2º e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 2º e revoga a letra “c” do §1º do art. 6º da Resolução CFB n. 121/2011, que dispõe sobre a licença, o cancelamento e a suspensão de registro de pessoa física e jurídica, perante os Conselhos Regionais de Biblioteconomia e dá outras providências

ATENÇÃO!!!

O Bibliotecário que, estando cancelado ou de licença, continuar desempenhando as atividades pertinentes à profissão, estará em exercício ilegal, sujeito a penalidades previstas no artigo 40 da Lei 9.674/98, que vão desde multa de uma a cinqüenta vezes o valor da anuidade, até a cassação do registro profissional.
Através de denúncias recebidas e visitas da Bibliotecária fiscal, será possível identificar os profissionais que estiverem atuando ilegalmente, sem o devido registro, ou na condição de licença ou cancelados. Se você tem conhecimento de irregularidades, sejam de profissionais ou instituições que não possuem Bibliotecário, denuncie-as, para que tomemos as devidas providências.

CANCELAMENTO DO REGISTRO

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

CANCELAMENTO DO REGISTRO PARA PROFESSOR UNIVERSITÁRIO

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

REINTEGRAÇÃO DO CANCELAMENTO

Prazo para retirada da Carteira de Identidade Profissional (CIP): 30 dias após a data da Reunião Plenária.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimento

Desistência

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Requerimento para desistência

Registro de Empresa

Resolução nº 185,  de 29 de setembro de 2017
Regulamenta o registro, nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, de empresas e instituições que prestam, executam ou exerçam serviços ou atividades de Biblioteconomia e Documentação.

Resolução nº 121, de 16 de setembro de 2011
Dispõe sobre a licença, o cancelamento e a suspensão de registro de pessoa física e jurídica, perante os Conselhos Regionais de Biblioteconomia e dá outras providências.

REGISTRO DE EMPRESA

Os requerimentos deverão ser datados com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Prazo para retirada da Certidão de Registro de Empresa: 30 dias após a data da Reunião Plenária.

Documentação e Requerimento para registro de empresa

Documentação e Requerimento para cancelamento de registro de empresa

Documentação e Requerimento para reintegração do registro de empresa

Documentação e Requerimento para licença temporária de registro de empresa

Documentação e Requerimento para renovação da licença temporária de registro de empresa

Documentação e Requerimento para restabelecimento do registro de empresa

Documentação e Requerimento para registro secundário para outro estado

REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO (RCA)

Resolução nº 196, 22 de janeiro de 2018.
Institui o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia – RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

Documentação e Requerimento para RCA

Cédula de Identidade do Bibliotecário

ATENÇÃO!

A CIB (Cédula de Identidade Bibliotecário) é um documento complementar de identificação profissional que não substitui a apresentação da CIP (Carteira de identidade Profissional) para fins de habilitação do exercício da profissão.

Só podem solicitar a CIB, os bibliotecários com o registro definitivo ativo e que estejam em dia com a anuidade.

1ª via gratuita e as demais serão cobradas.

Sua solicitação não é obrigatória.

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

Instruções de preenchimento dos formulários: faça o download do arquivo abaixo, abra e preencha no computador, em seguida imprima e assine no campo indicado.

Documentação necessária e requerimentos

2ª VIA DA CIB

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Documentação necessária e requerimentos

Envio de CIP, CIB, CRP e Diploma

O requerimento deverá ser datado com a data da solicitação ou da postagem.

O atual formato só será aceito no CRB-8 com preenchimento via computador.

Obs.: Este requerimento é apenas para os bibliotecários que residem no interior do estado de São Paulo.

Requerimento para envio de CIP, CIB, CRP e Diploma

Anuidade, taxas e emolumentos
MARÇO 2020

ANUIDADE PESSOA FÍSICA
Anuidade = R$ 438,85
À vista -5% = R$ 21,94
Até 31/03/2020 = R$ 416,90

ANUIDADE 1º REGISTRO 2020
(Para profissionais que requererem o primeiro registro provisório ou definitivo, conforme Art. 9º da Resolução CFB nº 173/2016)
Anuidade = R$ 365,70
Desc. 50% = R$ 182,85
À Vista = R$ 182,85 e taxa de inscrição de R$ 63,00 = total de R$ 245,85  (pagamento no ato da inscrição)

ANUIDADE PESSOA JURÍDICA
De acordo com o art. 1° da Resolução CFB Nº 215. de 30 de setembro de 2019, os valores foram definidos conforme o Capital Social da empresa de Direito Privado:

Até 50.000,00 = R$ 665,85
De 50.001,00 a 200.000,00 = R$ 1.489,93
De 200.001,00 a 500.000,00 = R$ 1.995,03
De 500.001,00 a 1.000.000,00 = R$ 2.659,63
De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 = R$ 3.324,23
De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 = R$ 3.990,06
Acima de 10.000.001,00 = R$ 5.319,26

ANUIDADE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
– R$ 665,85

TAXAS / EMOLUMENTOS
Taxa de Inscrição Pessoa Física = R$ 63,00
Taxa de Inscrição Pessoa Jurídica = R$ 105,00
Taxa de reintegração = R$ 32,00
Registro secundário Pessoa Física = R$ 32,00
Registro secundário Pessoa Jurídica = R$ 52,00
Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (pessoa física) = R$ 32,00
Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (pessoa jurídica) = R$ 52,00
Renovação da validade da certidão de Registro de Comprovação de Aptidão (RCA)(pessoa física) = R$ 26,00 multiplicado pelo número total de atestados registrados
Renovação da validade da certidão de Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (pessoa jurídica) = R$ 37,00 multiplicado pelo número total de atestados registrados
Certidão de portfólio (pessoa física e pessoa jurídica) = R$ 37,00
2ª Via Carteira Profissional = R$ 32,00
2ª via de Cédula de Identidade Profissional = R$ 32,00
Certidão Pessoa Física (registro, quitação, regularidade) = R$ 26,00
Certidão Pessoa Jurídica (registro, quitação, regularidade)= R$ 37,00
Taxa de Transferência = R$ 32,00

Atualização de Cadastro

Atualização de dados pessoais acesse Serviços Online

Para atualização de dados comerciais, envie o formulário preenchido para crb8@crb8.org.br

Movimento Secretaria
Perguntas Frequentes

1 – Acabo de conquistar meu diploma como Bacharel em Biblioteconomia. O que devo fazer para poder exercer a profissão de bibliotecário?

Para poder exercer a profissão você deverá se registrar no Conselho Regional de Biblioteconomia da sua região, no Estado de São Paulo é o CRB 8ª Região.
As pessoas não habilitadas que mesmo assim exercerem a profissão de Bibliotecário estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei das Contravenções Penais e ao pagamento de multa.
Lembramos ainda que é dever ético do Bibliotecário respeitar leis e normas estabelecidas para o exercício da profissão.

2 – Ao solicitar o primeiro registro quais valores devo pagar?

Anuidade proporcional ao mês da solicitação até dezembro do ano letivo e taxa de inscrição. Para documentos enviados pelo correio, após emissão do boleto bancário, o profissional terá o prazo de cinco dias para quitação. Já para os documentos entregues pessoalmente no CRB-8, o boleto deverá ser pago no mesmo dia.

3 – Qual a diferença entre Registro Provisório e Registro Definitivo?

O registro provisório é concedido ao profissional que acabou de se formar e ainda não possui seu diploma, apenas o certificado de conclusão de curso. Esse registro tem validade de 1 (um) ano, prazo para que seu diploma esteja pronto e possa solicitar seu registro definitivo.
O registro definitivo é concedido ao profissional que já possui o diploma, esse registro é por tempo indeterminado.

Observação: se dentro do prazo de 1 (um) ano o diploma não for entregue pela instituição, o profissional poderá solicitar renovação do seu registro provisório pelo prazo de mais 1 (um) ano, desde que justifique com declaração da própria instituição de ensino o atraso na confecção do diploma.

4 – No caso de não exercer mais a profissão ou aposentar-me, necessito comunicar CRB-8?

Sim. O profissional deverá solicitar o cancelamento de seu registro imediatamente, evitando desta forma o lançamento de novas anuidades e consequentes cobranças. E seguindo o que apregoa a Resolução CFB nº 121/2011, o profissional poderá cancelar o registro mesmo com débitos.

5 – Em caso de afastamento do trabalho por alguma enfermidade, preciso avisar o Conselho?

Sim. O profissional deve solicitar a licença temporária junto ao Conselho, seguindo as mesmas orientações do item anterior.

6 – Não estou atuando na área e quero me afastar por um período, é possível?

Sim. O profissional pode solicitar a licença temporária junto ao Conselho, seguindo as mesmas orientações do item anterior 4.

7 – Desejo solicitar licença temporária ou cancelamento de meu registro, devo pagar alguma taxa?

Para a licença temporária ou cancelamento não há pagamento de taxa. Caso não tenha ocorrido a quitação da anuidade do ano vigente o pagamento deverá ser proporcional, isto é, de janeiro até o mês em que a solicitação de licença temporária ou cancelamento for feita..

8 – Como proceder no caso de falecimento do bibliotecário?

O óbito deve ser comunicado ao CRB-8 através de e-mail, telefone ou por meio de algum membro da família ou próximo do falecido, apresentando documento legal para que se proceda à baixa do registro.

9 – O que devo fazer se vou exercer a profissão por mais de noventa dias consecutivos fora do Estado de São Paulo?

O profissional deverá requerer a transferência de registro do CRB-8 para o Conselho Regional de Biblioteconomia da região de atuação. Para tanto, o profissional deverá estar quite e não responder a processo ético disciplinar. No CRB-8, o processo de transferência só será arquivado em definitivo com a comprovação do novo registro.

10 – O que devo fazer se vou exercer a profissão em mais de uma Região por mais de noventa dias?

Neste caso, o profissional deverá, antes de iniciar suas atividades, se registrar nas regiões em que for exercer a profissão e obter o registro secundário, o qual será válido enquanto permanecer a situação. O profissional estará sujeito ao pagamento de anuidades nas Regiões em que atuar. A falta do registro secundário torna ilegal o exercício da profissão na Região de jurisdição secundária e passível de infração.

11 – Quero constituir uma empresa para executar serviços de Biblioteconomia e Documentação ou qualquer atividade ligada ao exercício da profissão de bibliotecário. O que devo fazer?

O registro da empresa ou instituição é obrigatório no Conselho da jurisdição de sua sede e das respectivas filiais. Para tanto, a empresa deverá provar personalidade jurídica e os responsáveis pela parte biblioteconômica deverão ser Bibliotecários registrados.
A responsabilidade técnica da empresa, na área de Biblioteconomia e Documentação, é sempre do bibliotecário com registro definitivo, não podendo ser assumida pela pessoa jurídica.
Para cada filial deverá existir um responsável técnico.

12 – Me mudei e não estou recebendo os comunicados e os boletos bancários referentes às anuidades do CRB-8. O que devo fazer?

Primeiro você deve comunicar imediatamente o seu novo endereço ao CRB-8, evitando qualquer tipo de constrangimento. Se for o caso, cobre da Secretaria do CRB-8 os comunicados e/ou financeiro os boletos, em tempo hábil, para poder quitá-los.
Mantenha sempre os endereços de trabalho e de sua residência atualizados, pois para o CRB-8 as correspondências (convocação, notificação, circular, boleto das anuidades, etc.) enviadas ao endereço cadastrado são consideradas “devidamente recebidas”.
Cabe ao bibliotecário ou “pessoa jurídica” comunicar ao CRB-8 o endereço de sua nova residência ou da sede da empresa, de seu escritório profissional ou do órgão em que exerça suas atividades profissionais, bem como toda e qualquer mudança realizada.

13 – Qual a diferença entre Conselho de Classe, Associação e Sindicato?

O Conselho de Classe, como o Conselho Regional de Biblioteconomia, é o órgão representativo da classe profissional atuante no Estado e tem por finalidade fiscalizar o exercício da profissão.

A Associação é pessoa jurídica de direito privado, responsável por congregar os profissionais de determinada área, visando atualização e aprimoramento profissional, através da promoção de eventos, cursos, vendas de publicações da área, criação de grupos de trabalho por áreas, etc. Assim como o Conselho, a Associação também ajuda a divulgar a profissão, visando abrir vagas no mercado de trabalho, podendo disponibilizar bancos de currículos e divulgar vagas.

O Sindicato é pessoa jurídica de direito privado, que tem sua ação voltada para as questões referentes às relações de trabalho, tais como salário, horas extras, insalubridade, acordos e dissídios coletivos, etc. (Freitas, 2002). Também é uma entidade constituída para fins de proteção, estudo e defesa de interesses comuns.

14 – Há transparência na aplicação dos valores arrecadados?

Por se tratar de uma autarquia*, o CRB-8 é auditado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, todas as prestações de contas, balancetes, planejamentos orçamentos, salários dos funcionários e demais documentos, que não envolvam a particularidade e individualidade de cada profissional no Conselho, estão disponíveis para consulta dos profissionais que assim desejarem, através do site do Conselho na internet.

(*) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta, criada por lei especifica para desenvolver atividade típica de Estado e sua relevância para o direito administrativo.
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9123

15 – Como devo proceder para regularizar débito(s)?

Entre em contato com o setor de cobrança do CRB-8 por meio de telefone ou e-mail (cobranca@crb8.org.br ou acordos@crb8.org.br), o qual fará levantamento do(s) débito(s), o(s) qual(is) poderão ser quitados à vista ou através de termo de parcelamento assinado entre as partes.

16 – Como devo proceder em caso de recebimento de ação judicial?

Entre em contato por meio de telefone ou e-mail com setor de Cobrança para levantamento dos débitos, que no prazo de 48 horas retornará com as informações. Feita a negociação, a regularização poderá ser à vista ou através de termo de parcelamento assinado entre as partes. Lembramos que nesse caso serão cobrados também os honorários advocatícios e custas processuais com pagamento à vista.

17 – Não quitei a anuidade do ano em curso, desejo pagar à vista, tenho direito a desconto?

Conforme Resolução CFB nº 159/2015, a anuidade tem desconto se quitada até 31 de março. Após esta data, à vista ou parcelado, a anuidade sofrerá acréscimo de multa de 2%, correção mensal pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês.

18 – A empresa em que trabalho, solicitou a apresentação de uma certidão sobre a regularização do meu registro junto ao CRB-8. Qual o prazo para recebimento da certidão?

O Conselho tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para confeccionar a certidão e enviar via Correios. Portanto, sugerimos que a certidão seja solicitada com antecedência.

19 – Como o CRB-8 aplica o montante arrecado com as anuidades?

– No trabalho de fiscalização da profissão junto às Bibliotecas de organizações públicas ou privadas: o trabalho tem como intuito monitorar, e autuar, indivíduos no exercício da profissão sem o devido bacharelado em Biblioteconomia, ou que não tenham o Diploma devidamente registrado no MEC e no Conselho, ou ainda, instituições públicas ou privadas com Bibliotecas funcionando sem o profissional bibliotecário devidamente habilitado;
– Manutenção das instalações físicas de sua sede, infraestrutura e recursos humanos: energia elétrica, telefone, internet, água e folha de pagamento dos funcionários que estão lá diariamente para atendê-los da melhor forma possível;
– Direcionamento, conforme determinação do decreto 56.725, de 16 de agosto de 1965, de 25% dos valores arrecadados ao CFB – Conselho Federal de Biblioteconomia.

Fiscalização, esse é o grande motivo da existência do CRB.
Fazer com que cada empresa ou cidadão reconheça o profissional e respeite a profissão, que é reconhecida e legitimada através da
Lei N° 4.084, de 30 de junho de 1962.

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