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PNLD ameaçado

PUBLISHNEWS, LEONARDO NETO

Projeto de lei que tramita rapidamente no Congresso pode acabar com programa unificado de compras governamentais. Estados e municípios assumiriam a produção, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos a escolas públicas.

Projeto de Lei que avança no Congresso pode acabar com as compras centralizadas de livros pelo Governo Federal | © Lucia Mayvorne

Projeto de Lei que avança no Congresso pode acabar com as compras centralizadas de livros pelo Governo Federal | © Lucia Mayvorne

No final de outubro, o senador Izalci Lucas (PSDB / DF) apresentou no plenário do Senado Federal o projeto de lei (PL) 5.695 que quer transferir a parte que compete à União do Salário Educação para estados e municípios.

O Salário Educação é uma contribuição social prevista na Constituição Federal que serve de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público e tem papel fundamental na composição do orçamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

Como está hoje, 10% da arrecadação líquida do Salário Educação fica com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que os aplica no financiamento de programas e ações da educação básica. Os 90% restantes são divididos entre União (1/3, que também é absorvido pelo FNDE) e outros 2/3 que são divididos entre estados e municípios.

De janeiro a setembro desse ano, já foram arrecadados mais de R$ 15 bilhões. Em 2018, essa cifra ultrapassou os R$ 22 bilhões. Desse total, R$ 9,3 bilhões foram destinados a programas encabeçados pelo FNDE. No ano passado, R$ 1,26 bilhão oriundos do Salário Educação foram empregados na produção, aquisição e distribuição de livros.

O que o projeto do senador Izalci quer é que esse valor seja integralmente dividido entre estados e municípios que passariam a ser responsáveis por todos os programas – não só o PNLD, mas também os programas nacionais de Alimentação Escolar (PNAE), de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

O FNDE fez parecer técnico se posicionando de forma contrária ao projeto do senador Izalci.

O documento ressalta que o PNLD, diferentemente da maioria das políticas públicas educacionais em vigor, não transfere valores para estados, municípios ou escolas, “mas efetivamente executa a entrega dos materiais prontos para utilização em sala de aula pelos alunos e professores”. “Essa execução direta do programa permite não só garantir a qualidade e adequação pedagógica do material, como também o atendimento integral das dezenas de milhões de estudantes com o orçamento disponível, que a cada ano vem sofrendo limitações”, completa.

A nota técnica reforça ainda uma questão financeira para justificar o seu posicionamento contrário: “é mister destacar que nos últimos dez anos, o preço médio, pago pelo FNDE, por um exemplar foi de R$ 7,66, enquanto a média do mercado para um exemplar, com características similares, girou em torno de R$ 60 – R$ 80”. No ano passado, o FNDE gastou R$ 1,8 bilhão na compra, avaliação e distribuição de 137 milhões de exemplares entregues a 30 milhões de alunos. “A compra centralizada é um dos principais fatores críticos de sucesso da política, uma vez que todo o recurso investido pode ser facilmente controlado e auditado pelos órgãos de controle da União”, conclui o documento.

Na Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE), a matéria ganhou relatoria do senador Dário Berger (MDB / SC), que votou pela aprovação da matéria. Na sua justificativa o senador diz que quase 40% dos recursos do Salário-Educação ficam com a União. “Entendemos, assim, que a proposição poderá propiciar uma distribuição mais justa entre os entes federados de receitas vinculadas à educação. Consideramos positivo o repasse do Salário-Educação mensal e automático aos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que são eles os principais responsáveis pela educação básica no País”, diz.

Sobre os atuais programas custeados pelas receitas vindas do Salário-Educação, o senador dá uma solução: “Caberá ao Executivo decidir entre continuar oferecendo os serviços que atualmente são custeados com esses recursos, com outras fontes, ou extingui-los por iniciativa do Presidente da República”.

Em resposta ao colega, o senador Jean Paul Prates (PT / RN), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro no Senado questionou: “Nós retiramos a responsabilização da União, mas mantivemos os programas. Isso pode virar um limbo porque o programa ficará sem recurso. Se hoje o recurso que está destinado já não é suficiente e a União precisa contribuir com adicionais, como vamos assegurar a continuidade e a uniformidade das políticas?”

Tramitação acelerada

Ao propor a lei, o senador Izalci Lucas defendeu que a matéria tem por objetivo retirar esse valor R$ 9,3 bilhões do cálculo do teto de gastos, definido pela Emenda Constitucional 95 de 2016. “É a única alternativa para aumentar o orçamento da Educação para 2020”, disse em entrevista à Agência Senado. Para que isso aconteça, a matéria teria que ser aprovada até o dia 17 de novembro.

Por isso, o PL tem corrido no Senado. Do plenário, ele seguiu para a CE, onde foi aprovado nesta segunda-feira (12).

A reunião na CE definiu ainda três emendas à proposta original. As mais importantes das emendas dizem respeito à manutenção dos programas e das proporções de investimento em cada um deles que deverão ser obedecidas. Em seu relatório, o senador Berger explica: “preocupados com a continuidade do atendimento dos estudantes por programas de transporte, aquisição de livros e material didático escolar, alimentação escolar e assistência financeira para as escolas, tivemos o cuidado de incluir nas emendas determinações de que os entes federados observem as diretrizes atuais dos programas federais e mantenham seus programas suplementares com aplicação dos mesmos percentuais investidos em cada programa federal em 2019”.

A senadora Leila Barros (PSB / DF), que esteve presente na reunião da CE, mas se absteve de votar, externalizou a sua preocupação: “Qual a garantia de que estados e municípios vão conseguir replicar [esses programas]? É mexer numa legislação que compromete o que está dando certo. São programas que estão funcionando”.

Diante das polêmicas, ficou definido ainda que na próxima segunda-feira (18), às 14h, será realizada uma audiência pública para debater o assunto. Como a matéria já foi aprovada na CE, a audiência será convocada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e teve a aprovação da participação das seguintes entidades: Fórum Brasileiro de Soberania e de Segurança de Nutrição, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Conselho de Segurança Alimentar, Conselho Federal de Nutrição, Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unicopas), Associação dos servidores do FNDE, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) e presidente do FNDE. Nenhuma entidade do livro foi lembrada pelos parlamentares presentes.

Agora, o PL segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tem decisão terminativa, ou seja, não precisa passar pelo plenário. De lá seguiria para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Entidades ligadas à área da alimentação – em especial o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) o Sindicato dos Floricultores, Fruticultores e Horticultores do Distrito Federal (Sindifhort) e o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) – já se manifestaram publicamente contrários ao PL.

O PublishNews consultou a Câmara Brasileira do Livro (CBL), a Associação Brasileira de Editores e Produtores de Conteúdo e Tecnologia Educacional (Abrelivros) e o Sindicato Nacional de Editores de Livros (SNEL). O SNEL e a Abrelivros informaram que estão analisando o projeto para medir o impacto da medida no setor. A CBL não se manifestou até o fechamento desta edição.

Fonte: PUBLISHNEWS

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