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Inteligência artificial e proteção de dados: realidades incompatíveis?

Num momento em que a Inteligência Artificial (IA) parece abrir portas a um universo inimaginável de potencialidades, defender a restrição da sua utilização por motivos relacionados com a proteção de dados pessoais pode parecer algo supérfluo, levando a que se coloque a seguinte questão: podem estas duas realidades ser compatíveis?

Num momento em que a Inteligência Artificial (IA) parece abrir portas a um universo inimaginável de potencialidades, defender a restrição da sua utilização por motivos relacionados com a proteção de dados pessoais pode parecer algo supérfluo, levando a que se coloque a seguinte questão: podem estas duas realidades ser compatíveis?

Alguns especialistas no ramo tecnológico e digital têm vindo a público contestar a decisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que, recentemente, levantou várias reservas sobre a utilização da AI nos sistemas de videovigilância pelas Câmaras Municipais de Leiria e Portimão.

Num argumento recorrente, mas vago e impreciso, tais especialistas referem que a utilização da AI é inevitável e que a proteção de dados pessoais se encontra sobrevalorizada.

Os próprios autarcas parecem concordar com os especialistas, referindo que «a Lei tem de adaptar-se às condições tecnológicas».

Todavia, tanto os especialistas como os autarcas falham em reconhecer que, por um lado a tecnologia não é uma realidade que viva isolada das demais realidades, e que esta, como qualquer outra construção humana, deve adaptar-se à Lei e não o contrário.

Aliás, permitir que a tecnologia pudesse valer sem que fosse regulamentada, equivaleria a defender-se a existência de uma autêntica arbitrariedade. Acresce, não se vislumbra qualquer razão que justifique excepcionar-se a tecnologia da aplicação e da conformidade à Lei.

Num Estado de Direito Democrático é imperativo que a Lei regule as realidades humanas, e com a necessária ênfase, devemos sublinhar que o problema não está na tecnologia em si, mas na forma como esta é concretamente empregue.

A IA possui diversas potencialidades, algumas das quais poderão vir a contribuir efetivamente para a melhoria da nossa qualidade de vida.

No entanto, há que reconhecer que esta tecnologia possui igualmente características que podem ser verdadeiramente nocivas. Se quisermos estabelecer um paralelo para este argumento, pensemos na energia nuclear.

A energia nuclear tanto pode ser utilizada para produzir energia elétrica e diminuir o uso de combustíveis fósseis, como pode ser utilizada para fabrico de um míssil que poderá ter como consequência a morte de milhões de pessoas.

Não sendo levado ao extremo de afirmar que a IA e a energia nuclear têm consequências similares, este paralelo serve apenas para ilustrar que é a forma como se emprega a tecnologia que dita a sua compatibilidade ou incompatibilidade com os direitos individuais.

Isto significa que, por princípio, a AI não é incompatível com a proteção de dados pessoais (que conforma igualmente um direito fundamental dos indivíduos).

Porém, a forma como se pretende utilizar a AI nos casos concretos apresentados pelas Câmaras Municipais de Leiria e Portimão, onde se verifica uma completa desconsideração pelos direitos e liberdades individuais, faz com que o seu modo de emprego seja totalmente incompatível com o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais.

O futuro é certamente inevitável, mas desejar o futuro não é tudo, é preciso pensá-lo!

Diogo Duarte | Consultor Internacional

Fonte: BARLAVENTO

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