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Direitos Autorais

Direitos autorais: perguntas e respostas

Texto por Eduardo Graziosi

As perguntas e respostas abaixo são referentes à live “A atuação do bibliotecário nos direitos autorais”, que apresentei para o CRB-8 no mês passado, e que não puderam ser respondidas na hora.

Os slides da apresentação estão disponíveis no Figshare.

Quem desejar entrar em contato, pode fazê-lo pelo formulário disponível no site.

1) ​Gostaria de saber sobre as contações de histórias e mediadores (a) de leitura se isso atinge as questões de direitos autorais.

2) Numa contação de histórias posso mostrar a capa do livro, citar o autor, ilustrador e editora? E se for online?

3) Posso usar um livro com direitos autorais num clube de leitura na biblioteca ou on-line?

4) Como ficam os casos de canais do YouTube de contação de histórias infantis?

5) Posso usar um livro com direitos autorais num clube de leitura na biblioteca ou on-line?
É preciso lembrar que no caso de contação de histórias, pode haver dois tipos de situações: obras protegidas pelos direitos autorais e obras em domínio público.

No caso das obras protegidas pelos direitos autorais, considerando-se a legislação, não é permitida a reprodução integral da obra sem autorização do titular dos direitos patrimoniais, isto é, aqueles relacionados à exploração econômica da obra. Para fazê-lo, é preciso a autorização do titular, que no caso de livros, costuma ser a editora.

O advogado Claudio Lins de Vasconcelos comenta que a contação pode se equiparar a representação teatral, sobretudo quando não há finalidade lucrativa e é realizada em ambiente escolar (para efeito da situação da pandemia, vamos considerar também o ambiente online). Segundo Vasconcelos, a representação teatral e performance musical em ambiente escolar independe de autorização prévia, já que são permitidas pela legislação. Porém, ele recomenda que a contação seja realizada somente para os alunos como forma de minimizar riscos.

Portanto, quando a obra não estiver em domínio público, é permitido mostrar a capa da obra, seu título, autor(a), editora, ilustrador(a), data e local de publicação, não sendo permitido o uso do texto na íntegra e ilustrações. Além disso, é permitido fazer uma adaptação da história, o que também é uma alternativa para minimizar riscos, segundo a professora e contadora de histórias Vivi Dilkin, do canal “Vamos ouvir histórias?”.

Quando se tratar de obras em domínio público, é permitido usar o texto na íntegra, assim como as ilustrações, da mesma forma que cantigas de roda, parlendas e lendas folclóricas para a contação de histórias em redes sociais ou plataformas digitais, conforme orientação da Prefeitura de Contagem (MG).

No caso dos canais de YouTube de contação de histórias, também são válidas as orientações acima. Outras informações sobre o YouTube pode ser encontradas na entrevista de Claudio Lins de Vasconcelos.

5) O que é permitido pela lei dos Direitos Autorais para fins educacionais?
No âmbito educacional, a legislação brasileira permite:

– uso pessoal ou privado de obras protegidas (art. 46, incisos II e VI)

– citações (art. 46, inciso III)

– reproduções – anotações em sala de aula (art. 46, inciso IV)

– execuções públicas – apresentações no ambiente escolar (art. 46, inciso VI)

Para um estudo completo sobre o tema, recomendo a leitura do artigo “Direito autoral e educação”, de Mariana Valente, Victor Pavarin e Maria Luciano.

6) Como registrar os direitos autorais de um e-book?
Atualmente, o registro de direitos autorais é um serviço oferecido pela Câmara Brasileira do Livro (CBL).

7) Como são cobrados os direitos autorais nos e-books?
Juridicamente vale o que consta no contrato com a editora. Sobre isso, é importante observar, ainda, o Capítulo V da legislação, que dispõe sobre a transferência dos direitos autorais.

Segundo o site da Editora Telha, a cobrança dos direitos autorais depende da negociação entre o(a) autor(a) e a editora. O valor dos royalties/remuneração é dividido entre ambos: a editora recebe para cobrir seus custos (por exemplo, manutenção dos cadastros, pedidos, acompanhamento comercial e encargos de emissão de notas fiscais e frete para envio dos livros aos compradores) e o autor como pagamento de seu trabalho intelectual. Vale ressaltar que o período de pagamento também pode variar, conforme o que estiver definido no contrato: ele pode ser realizado de forma anual, semestral, trimestral etc.

8) Em relação às obras órfãs podemos digitalizá-las? Como a lei de direitos autorais trata essa questão?
A legislação brasileira vigente não apresente nenhum dispositivo relacionado às obras órfãs. Essas obras são aquelas em que o autor(a) não é conhecido(a) ou, no caso dele(a) ter falecido, se há herdeiros, ou se o período de proteção encerrou, conforme apontam Mariana Valente e Bruna Freitas no “Manual de direito autoral para museus, arquivos e bibliotecas”.

Além de não conter nenhum dispositivo legal, a legislação brasileira de direitos autorais, no seu art. 45, estabelece que

“Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.”

Além de não haver regramento para o caso em que não se conhecem os detentores de direitos, a lei também não diferencia dois tipos de obras anônimas: aquelas cujo autor é desconhecido e aquelas cujo autor não quer ser identificado, conforme aponta Westenberger (2017) citado por Valente e Freitas.

Diante dessa insegurança jurídica, Valente e Freitas(2017, p. 4) comentam que um procedimento comum adotado por instituições que realizam digitalização em massa

é a documentação de uma busca diligente pelo autor ou detentor de direitos, a ser utilizada posteriormente como indicação de boa-fé na utilização da obra considerada órfã. Nesse processo, instituições também costumam fazer publicações em jornais e meios de comunicação de nicho, anunciando que estão a procurar os detentores de direitos e guardando as provas.

9) A Convenção de Berna diz no capítulo 9, inciso 2 “[…] reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos especiais.” Isso poderia ser aplicado na pandemia? Esse capitulo 9 inciso 2 (Convenção de Berna) poderia, então, constar de uma politica de digitalização?

Como o Brasil é signatário da Convenção de Berna, mas a legislação nacional de direitos autorais não apresenta nenhum dispositivo sobre digitalização, o ideal é seguir o que está disposto nos arts. 46 a 48 da legislação nacional (limitações dos direitos autorais) com vistas à minimizar quaisquer danos e proteger as instituições de possíveis problemas jurídicos.

Fonte: Mundo Bibliotecário

Lei de direitos autorais mais rígida sobre mangás e revistas baixados entrará em vigor no Japão

Texto por Eduardo Graziosi Silva

O parlamento do Japão promulgou a lei de direitos autorais revisada proposta na sexta-feira para expandir a lei e punir aqueles que, conscientemente, baixam mangás, revistas e trabalhos acadêmicos carregados ou pirateados ilegalmente. A lei revisada entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. A revisão também proíbe “sites sanguessugas” que agregam e fornecem links para mídia pirateada a partir de 1º de outubro.

Uma reunião do gabinete japonês aprovou o projeto de lei em 10 de março. Anteriormente, a lei de direitos autorais formalizava a punição por downloads de músicas e vídeos enviados ilegalmente, bem como envios ilegais de todos os materiais.

A revisão ainda permitirá o download de “poucos quadros” de um mangá de várias dezenas de páginas ou mais, ou a publicação de fotografias onde o mangá não é o foco da foto (por exemplo, aparecendo em reflexões). A revisão também não punirá as pessoas que baixarem trabalhos derivados (como dōjin ou ficção de fãs) ou paródias.

As multas para reincidentes de downloads ilegais serão de até dois anos de prisão ou uma multa máxima de 2 milhões de ienes (cerca de US$ 18.274), ou ambos. As multas para aqueles que operam sites de sanguessuga incluem até cinco anos de prisão ou uma multa máxima de 5 milhões de ienes (cerca de US$ 45.686), ou ambos.

Também será proibido colar links para sites ilegais em quadros de mensagens anônimas ou criar “aplicativos sanguessugas”.

Um subcomitê da Agência de Assuntos Culturais do Japão concordou com um plano em fevereiro de 2019 para criar leis abrangentes que proíbem a prática de baixar conscientemente todas as mídias ilegais da Internet. No entanto, esse plano causou preocupações quando os críticos argumentaram que as regulamentações mais rígidas seriam muito amplas e dificultariam a liberdade de expressão dos usuários da Internet. A Agência de Assuntos Culturais revelou o esboço de um plano, que continha exceções para capturas de tela, a um painel de especialistas em 27 de novembro para discutir as mudanças propostas.

Fonte: AnimeNewsNetwork.

Disponível em: https://www.canalbang.com.br/post/lei-de-direitos-autorais-mais-r%C3%ADgida-sobre-mang%C3%A1s-e-revistas-baixados-entrar%C3%A1-em-vigor-no-jap%C3%A3o. Acesso em: 12 jun. 2020.

Fonte: Eduardo Graziosi Silva

Internet Archive encerra programa de e-books grátis após processo de editoras

Texto por Victoria Song

Em março, o Internet Archive lançou sua Biblioteca Nacional de Emergência, um programa que disponibilizava cerca de 1,4 milhão de livros ao público sem as listas de espera habituais dos programas de empréstimo de e-books. Mas na quarta-feira (10), a organização anunciou que iria encerrar o programa duas semanas antes do esperado, depois que quatro grandes editoras decidiram abrir um processo por violação de direitos autorais.

O Internet Archive explicou em um post que, depois de 16 de junho, voltará a um modelo de empréstimo digital controlado, no qual as bibliotecas emprestam aos clientes cópias digitalizadas de um livro físico, uma de cada vez.

“Alteramos nossa programação porque, na segunda-feira passada, quatro editoras comerciais optaram por processar o Internet Archive durante uma pandemia global”, afirmou a organização sem fins lucrativos. “No entanto, esse processo não envolve apenas a Biblioteca Nacional de Emergência, que é temporária. A ação ataca o conceito de qualquer biblioteca que possui e empresta livros digitais, desafiando a própria ideia do que é uma biblioteca no mundo digital.”

Ao eliminar as listas de espera, o programa National Emergency Library tirou das mãos das editoras o controle de como as bibliotecas distribuem os e-books.

No sistema usual, as editoras vendem licenças de dois anos, que custam várias vezes mais do que você pagaria se comprasse o livro. O programa do Internet Archive basicamente permitia que um número ilimitado de pessoas baixasse temporariamente cada e-book um número infinito de vezes entre 24 de março e 30 de junho, a data final original do programa.

Em sua denúncia, Hachette, HarperCollins, Penguin Random House e John Wiley & Sons alegam que, além de violar os direitos autorais, o programa gratuito de e-books do Internet Archive “excede amplamente os serviços legítimos de biblioteca” e “constitui pirataria digital voluntária em escala industrial”.

Além de forçar o Internet Archive a capitular, esse processo tem a capacidade de afundar a organização — mais conhecida por sua Wayback Machine, que captura e mantém registros de páginas antigas da web.

As editoras podem reivindicar em danos até US$ 150.000 por título. Quando você multiplica isso pelos 1,4 milhão de arquivos que o Internet Archive disponibilizou gratuitamente, o número final pode ser astronômico e muito além da capacidade de pagamento da organização sem fins lucrativos. Uma vitória para as editoras colocaria outros projetos do Internet Archive em risco.

Parece que as editoras não estão querendo acabar apenas com a iniciativa temporária de e-books gratuitos do Internet Archive. A denúncia também afirma que os empréstimos digitais controlados são uma “teoria inventada” e que suas regras “foram inventadas do nada e continuam a piorar”. O processo também afirma que a “conflação individual de impressos e e-books do Internet Archive é fundamentalmente falha”.

Os empréstimos digitais controlados, no entanto, não são exclusivos do Internet Archive. É uma estrutura que tem sido apoiada por várias bibliotecas nos últimos anos, incluindo muitas bibliotecas universitárias como a UC Berkeley Library. Se as editoras vencerem esse processo, também podem colocar em risco todo o modelo de empréstimo digital controlado.

Está claro que a decisão do Internet Archive foi destinada a convencer as editoras a desistirem do processo. De acordo com a organização, algumas editoras acadêmicas que inicialmente ficaram descontentes com a Biblioteca Nacional de Emergência acabaram concordando com a iniciativa. Mesmo assim, não está claro se as editoras comerciais fariam o mesmo, pois elas têm tudo a ganhar ao fortalecer sua influência sobre os direitos autorais dos e-books.

Fonte: GIZMODO

Câmara Brasileira do Livro vai usar blockchain da Ethereum para direitos autorais

Blockchain a ser usada no novo serviço é a da Ethereum; valor da implantação não foi revelado, mas é considerado acessível pela CBL

Texto por Rodrigo Borges Delfim

(Foto: Shutterstock)

A tecnologia que dá suporte ao bitcoin também tem aplicações possíveis para o setor editorial. É o que mostra a CBL (Câmara Brasileira do Livro) ao anunciar o uso de blockchain para o registro de contratos e de direitos autorais.

Segundo a entidade, fundada em 1946 e com cerca de 400 associados, o uso de blockchain é uma das formas mais fáceis e descomplicadas de proteger a produção intelectual. Por meio dela será possível certificar com segurança a autoria ou a titularidade de uma obra — seja ela um livro, uma foto ou uma ilustração.

Além do registro de contratos e de direitos autorais, a CBL já fornece ao mercado editorial serviços como fichas catalográficas e solicitação de ISBN — um sistema internacional de identificação de livros e softwares de livros.

Sistema confiável e seguro

De acordo com a gerente executiva da CBL, Fernanda Gomes Garcia, a implantação dessa tecnologia já era discutida dentro da entidade há cerca de um ano.

“Constada a confiabilidade passamos a discutir as funcionalidades da aplicação. Ficamos muito felizes com a forma com a qual o serviço está sendo oferecido. Ele é prático, seguro e rápido”, explica a diretora.

A blockchain a ser usada no novo serviço é a da Ethereum, de acordo com a CBL. A entidade não revela o valor investido para a implantação dessa tecnologia, mas considera o custo acessível considerando a segurança que vai oferecer.

Uso no mercado editorial

Para explicar como a tecnologia blockchain será usada pela CBL, a entidade promoveu na última quarta-feira (10) uma live por meio do perfil oficial no Facebook.

Durante a transmissão, além de uma contextualização sobre o que é blockchain e seu uso pela CBL, foram citadas outras ações mundo afora que já empregam essa tecnologia no mercado editorial.

A blockchain foi citada, por exemplo, como um caminho para melhorar mecanismos de comercialização do mercado editorial, como a consignação.

Nesse esquema, bastante comum no setor, editoras e distribuidoras repassam livros aos pontos de venda e recebem uma porcentagem do preço de capa à medida que são vendidos. Dessa forma, o material que acaba não sendo vendido pode retornar à origem sem custos.

Fonte: Portal do Bitcoin

Diálogos no Museu da Cidade: Creative Commons e a disponibilização de acervos culturais na internet

CREATIVE COMMONS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS NA INTERNET 

Diálogos no Museu da Cidade 

Diálogos no Museu da Cidade foi estruturado a partir de curadoria compartilhada entre os setores da Museologia, Curadoria, Arquitetura e Educativo do Museu, com o objetivo de apresentar a sua história institucional e, sobretudo, destacar o seu papel social como espaço público privilegiado às necessárias reflexões sobre as dinâmicas culturais e sociais da cidade de São Paulo.

Dando continuidade ao projeto, pela primeira vez um encontro da série será concebido no formato digital, por meio de “live” no canal do Youtube do Museu. O assunto a ser discutido tem tudo a ver com o trabalho colaborativo, direitos autorais, bens em domínio público, criatividade e a arte, bem como compartilhamento em plataformas digitais e gratuitas.

Sobre a Palestrante

Juliana Monteiro, formada em Museologia, museóloga pela UFBA, com especialização em Gestão Pública pela FESP-SP e mestra em Ciência da Informação pela ECA-USP. Trabalhou como museóloga do Museu da Energia de São Paulo (2007- 2008); Posteriormente, foi gestora do Núcleo de Preservação do Museu da Imigração de São Paulo (2015-2016). É membra do COMCOL-ICOM e do conselho consultivo do ICOM Brasil. É representante nacional da empresa Sistemas do Futuro. Coordenadora da área de projetos com instituições de memória do capítulo brasileiro do Creative Commons. Já atuou na articulação entre projetos Wikimedia e instituições culturais, como membra do Grupo Wiki Educação Brasil. Foi embaixadora regional para países da comunidade lusófona da campanha internacional Arte+Feminismo 2019 e 2020.

Sobre a Palestra 

Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos que permite o compartilhamento e uso da criatividade e do conhecimento através de instrumentos jurídicos gratuitos, oferece licenças de direitos autorais gratuitas e fáceis de usar para criar uma maneira simples e padronizada de dar ao público a permissão de compartilhar e usar seu trabalho criativo.

Além de abordar todos os assuntos pertinentes ao Creative Commons, como podemos aplicar em nossas instituições de memórias, a fim de resguardar a história por meio dos originais e ao mesmo tempo disseminar a informação por meio dos arquivos digitais, Juliana Monteiro trará também informações de colaborar do CC Brasil e como obter e qual licença é melhor para sua instituição.

A ideia do acesso universal à pesquisa, educação e cultura é possível graças à internet, mas os nossos sistemas jurídicos e sociais nem sempre permitem que essa ideia seja colocada em prática. Os direitos autorais foram criados muito antes do surgimento da Internet, e podem dificultar a execução de forma legal de ações que tomamos como certas na rede: copiar, colar, editar fonte e publicar na rede.

As ferramentas fornecem a todos, de criadores individuais a grandes empresas e instituições, uma forma simples e padronizada para manter seus direitos autorais enquanto permitem determinados usos de seu trabalho – modelo de “alguns direitos reservados” aos direitos de autor – o que torna seu conteúdo criativo, educacional e científico instantaneamente mais compatível com todo o potencial da Internet. 

Data

26 de maio de 2020, às 15h

Plataforma de transmissão

Live através do canal do Museu da Cidade no Youtube

https://www.youtube.com/channel/UC5uo8eOyY8-XLREU7uolqCg 

Responsáveis

Danilo Montigelli – Coordenador do Projeto Diálogos

João de Pontes Junior e Brenda Alves Marques – Organizadores

#DialogosNoMuseuDaCidade #Dialogos #MuseuDigital #CreativeCommons

Editoras nos EUA processam o Internet Archive alegando pirataria

Texto por Rafael Rigues

Biblioteca digital Open Library oferece 1,4 milhão de títulos para empréstimo gratuito, com temas que vão de livros infantis a material de referência para cursos universitários

O projeto Internet Archive (IA) visa construir uma biblioteca digital com “acesso universal a todo conhecimento”, oferecendo materiais digitalizados como versões preservadas de sites (via Wayback Machine), software, jogos de videogame, músicas, filmes e milhões de livros.

Um dos projetos do Internet Archive é a Open Library, uma biblioteca online que em março, como resposta à epidemia de Covid-19, colocou no ar 1,4 milhão de títulos digitalizados pelo Internet Archive e obtidos na coleção de três bibliotecas parceiras do projeto.

O catálogo cobre os temas mais variados, de literatura infantil a material de referência para cursos universitários. Os livros podem ser emprestados gratuitamente e lidos por tempo limitado (duas semanas) em aparelhos compatíveis com o software Adobe Digital Editions, ou em uma janela no navegador.

Infelizmente, as grandes editoras nos EUA (Hachette Book Group, Inc., HarperCollins Publishers LLC, John Wiley & Sons, Inc. e Penguin Random House LLC) não gostaram da idéia, e estão processando o IA alegando infração de copyright. Segundo o processo, “a Open Library não é uma biblioteca, é um agregador não licenciado e site de pirataria”.

Página da Open Library. Fonte: Reprodução

As editoras afirmam que o IA está “engajado em infração proposital de copyright em larga escala. Sem nenhuma licença ou pagamento aos autores ou editoras, o IA escaneia livros impressos, envia estes livros escaneados aos seus servidores e distribui integralmente cópias digitais destes livros através de sites acessíveis ao público. Com apenas alguns cliques, qualquer usuário conectado à Internet pode baixar cópias digitais completas de livros que ainda estão protegidos por Copyright”.

O Internet Archive afirma que a Open Library é completamente legal, e cita o sistema Controlled Digital Lending (Empréstimo Digital Controlado), que limita a duração e quantidade de empréstimos, como evidência da legalidade do projeto. Segundo o IA, fora o fato de atuar na Internet a Open Library não é muito diferente de uma biblioteca física.

As editoras estão indo “direto para a jugular” do IA, alegando violação direta de direitos autorais para cada um dos trabalhos protegidos por copyright oferecidos pela biblioteca, pedindo o pagamento de US$ 150 mil (Quase R$ 800 mil) em danos por violação.

Multiplicando isso pelo número de livros no catálogo (1,4 milhão), chegamos à estonteante soma de US$ 210 bilhões, ou mais de R$ 1,1 trilhão. Se o IA “tentar fugir da responsabilidade” culpando seus próprios usuários por violação, o processo também alega violação secundária de direitos autorais.

“O réu é secundariamente responsável sob as teorias de responsabilidade contributiva, indução e responsabilidade indireta pela reprodução subjacente, distribuição, exibição pública e desempenho público das Obras dos Autores, bem como pela criação de derivados infratores das Obras dos Autores”, acrescenta.

Fonte: Olhar Digital

Biblioteca digital de emergência é processada por violação de direitos autorais

Washington, 1 Jun 2020 (AFP) – Quatro grandes editoras apresentaram uma queixa nesta segunda-feira, nos Estados Unidos, contra uma biblioteca digital que oferece acesso gratuito a mais de 1 milhão de livros durante a pandemia.

A plataforma Internet Archive criou em março uma “biblioteca nacional de emergência”, oferecendo gratuitamente 1,4 milhão de livros digitais, em resposta ao fechamento de bibliotecas físicas durante a pandemia do novo coronavírus.

As editoras Hachette (grupo Lagardère), HarperCollins, John Wiley & Sons e Penguin Random House consideraram a iniciativa um ato de pirataria levado adiante sob o pretexto de interesse geral, e entraram com um processo por violaçãde direitos autorais.

“A Internet Archive comete e promove a violação de direitos autorais em larga escala” denunciou María Pallante, presidente da associação profissional de editoras americanas, à qual pertencem as quatro demandantes.

A Internet Archive, empresa californiana especializada em arquivos da web, afirma ter consultado bibliotecas públicas e acadêmicas, e que especialistas em copyright expressaram que a biblioteca de emergência operava dentro do marco legal, à luz do fechamento das bibliotecas físicas.

John Bergmayer, da associação de defesa do consumidor Public Knowledge, lamentou a apresentação da queixa. Segundo ele, a criação desta biblioteca digital gratuita se justificava durante a pandemia, uma vez que a maioria dos livros impressos se tornaram, de fato, inacessíveis.

“Pedimos a criação de uma lei que esclareça o direito das bibliotecas de colocar os livros impressos à disposição dos clientes por via eletrônica, para que possam ser úteis para os eleitores em tempos de emergência”, sugeriu Bergmayer.

“Não há diferença entre o que a Internet Archive faz e atirar um tijolo contra a vitrine de uma mercearia, distribuir os alimentos e, depois, felicitar-se por ter prestado um serviço ao público”, comparou Douglas Preston, da Authors Guild, organização profissional que representa os autores.

Fonte: UOL

Os limites do DRM em programas de computador e conteúdos digitais

Texto por David Fernando Rodrigues

O avanço progressivo das tecnologias digitais de compartilhamento e o acesso acelerado e universal à internet têm possibilitado a distribuição de conteúdo sem as necessárias autorizações dos titulares dos direitos de propriedade intelectual — prática tida como crime no Brasil.

No caso dos programas de computador, as Leis nº 9.609/98 (Lei de Software) e nº 9.610/96 (Lei de Direitos Autorais) impõem sanções àqueles que violarem esses direitos, contudo, não possuem o poder coercitivo desejado, acarretando no crescimento da pirataria e da distribuição ilegal destes materiais.

O controle do compartilhamento indevido de conteúdo protegido por direitos de autor vem sendo feito sobretudo pelo DRM (Digital Rights Management), tecnologia aplicada sobre os arquivos que impede acessos simultâneos em mais de um dispositivo, barra a reprodução por saídas específicas de um equipamento, como, por exemplo, a HDMI, e até monitora e rastreia todas as demais formas de uso.

A utilização destas ferramentas de gerenciamento digital é largamente defendida pelos titulares de direitos de autor, que justificam sua aplicação em razão da volatilidade dos conteúdos digitais. Enquanto a reprodução de uma obra física demanda grande empenho por parte daquele que pretende copiá-la, a mesma tarefa para uma obra em formato digital depende somente dos cliques copiar+colar, argumentam. Raciocínio semelhante se aplica aos jogos e programas de computador, visto que é possível fazer a instalação em inúmeros dispositivos.

Outro ponto de vista amplamente defendido pelos titulares desses direitos é que, ao adquirir o conteúdo digital protegido, o consumidor não está comprando um produto, mas o acesso a um serviço. O tratamento tributário dispensado a determinados itens, como os dispositivos de leitura de livros digitais — sobre os quais não incidem impostos — reforçam esse argumento.

Em relação aos programas de computador, a Receita Federal tem feito a diferenciação entre softwares de prateleira, tidos como produtos — e, portanto, tributáveis em ICMS — e softwares personalizados/personalizáveis, que, eventualmente, são tidos como serviços e sujeitos à tributação de ISS. Por esta definição, programas de computador de prateleira não deveriam possuir DRMs, enquanto em softwares personalizados se justifica a utilização de DRMs que impossibilitem sua reutilização por usuários que não o legítimo licenciado.

Se para os titulares de direitos de autor o uso de DRMs na proteção de conteúdos digitais é largamente defendido, um cenário oposto se desenha quando a utilização dessas tecnologias é descrita por usuários, para quem os mecanismos para combater a violação de direitos autorais online não podem se sobrepor ao direito de utilização de conteúdo legalmente adquirido.

Sob este ponto de vista, a utilização de DRMs configuraria uma injustificável restrição aos direitos dos usuários, tornando-os impotentes em relação às possibilidades de uso destes materiais. A aplicação da tecnologia não apenas permite gerir remotamente e sem autorização prévia cada interação do usuário, mas serve, inclusive, para o controle em massa de dispositivos, possibilitando até mesmo atender a eventuais interesses furtivos.

Exemplo de utilização imprópria dessas ferramentas é o impedimento imposto ao usuário de emprestar ou revender programas de computador legitimamente adquiridos. Outra prática tida como abusiva, porém amplamente aplicada, é a exigência de que o usuário permaneça conectado à internet 100% do tempo em que estiver utilizando uma determinada ferramenta digital.

Situações práticas de uso indevido de DRMs são fartamente identificadas. Pode-se relatar o episódio em que a Amazon utilizou a ferramenta instalada nos dispositivos Kindle para, sem a prévia autorização dos usuários, deletar remotamente cópias dos livros “1984” e “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell.  Já a Adobe usava essas ferramentas para analisar o comportamento dos seus usuários em relação à leitura de eBooks, elaborando relatórios de perfis sem qualquer autorização dos mesmos.

Já se avalia também se o uso de DRMs nos softwares embutidos de dispositivos domésticos mais modernos, como carros e wearables, poderia limitar a utilização destes equipamentos, impedir a realização de procedimentos de manutenção e até possibilitar o monitoramento de uma vasta gama de dados dos usuários sem o devido consentimento, possibilidade ainda mais grave em casos envolvendo informações e dados sigilosos pertencentes aos Estados.

O que se extrai dessas reflexões é que o uso indiscriminado de DRMs pode tornar os dispositivos digitais menos seguros, na medida em que estes passam a obedecer comandos externos de terceiros, abrindo portas para que fabricantes de equipamentos, empresas de software, produtores de mídia e aqueles para quem essas corporações prestam serviços tenham acesso desautorizado à informações privadas, sem a necessária ciência prévia de seus titulares.

No Brasil, a legislação autoral (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 28, confere aos titulares o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor as obras protegidas. A exclusividade se dá sobre a obra em si e não sobre o meio físico que a comporta. Nesse sentido, a tentativa de estender ao corpo físico da obra a totalidade de proteções conferidas ao seu conteúdo imaterial constituiria abuso de direito do titular. Da mesma forma, o princípio da exaustão de direitos de propriedade intelectual estabelece que um bem colocado no mercado com o consentimento do seu titular passa a ter livre circulação garantida, sendo que impedimentos configurariam violação do direito à livre concorrência. As restrições, contudo, não se aplicam ao uso ilegal desses conteúdos, ou mesmo à sua locação, ainda que a legislação não estabeleça quaisquer punições para os usuários em casos de violação.

Não obstante as aludidas limitações legais aplicáveis ao uso das tecnologias DRM, os titulares de direito de autor também defendem sua utilização através de autorizações inseridas nos termos e licenças de uso dos programas de computador.

Sob tal aspecto, importante reiterar a diferenciação já citada entre os dois tipos de programas de computador: os de prateleira, para os quais a utilização de DRMs seria ilegal, e os personalizados, para os quais o uso de DRMs é defensável, sob o aspecto do contrato de licença de uso, uma vez que, muitas vezes, não ocorre a efetiva aquisição do bem por parte do usuário, mas, sim, uma prestação contínua de serviço através do programa.

Essa situação de desequilíbrio presente na relação entre o usuário e o titular que produz o software de prateleira, contudo, pode ser tida como abusiva sob o ponto de vista consumerista e acarretar na anulação do contrato de adesão, tornando nulas as cláusulas que impliquem em renúncia de direitos que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente. A anulação destas cláusulas, somada às limitações legais ao uso de DRMs, tornaria mandatória a remoção de travas de segurança.

A legislação brasileira não impõe barreiras objetivas ao uso de DRMs, reconhecendo ser ilegal a remoção de tais ferramentas, embora não institua nenhuma reprimenda para quem o faça. Por certo, as discussões sobre a legalidade e efetividade desses meios de controle deve seguir por anos, já que a mudança de paradigma relativa ao consumo de conteúdo digital ainda está em seu início.

Se por um lado o usuário preserva a ideia de que, ao adquirir um bem, este passa a integrar seu patrimônio, cabendo-lhe decidir como usará e/ou fruirá dele, por outro surgem novas formas de consumo em que o bem não é adquirido, mas disponibilizado sob regras de licenças de uso que impõem condições específicas àquela utilização, com o controle desses usos realizados justamente por meios das DRMs.

Por ora, o desafio dos titulares de direitos de autor será encontrar um ponto de convergência com os interesses dos usuários, moderando o uso das DRMs ou até mesmo removendo-as, de forma que, ao mesmo tempo em que se preserva a segurança do seu patrimônio, possibilita opções de acesso aos usuários sem restringir direitos garantidos e assegurando a privacidade.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A regulamentação do Tratado de Marraqueche está em consulta pública

Texto da Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto

Está em consulta pública o texto do Decreto que regulamentará o Tratado de Marraqueche no Brasil. Esse Tratado, assinado em 2013 e promulgado no Brasil em 2018 (Decreto n. 9.522/2018), deixou algumas possibilidades abertas para a livre escolha dos países signatários e, por causa disso, o Decreto de regulamentação que está em consulta pública é crucial, já que é por meio dele que o Estado Brasileiro irá fazer importantes escolhas, adaptando o Tratado à realidade nacional.

Trata-se, portanto, de um momento singular para todos os profissionais da informação preocupados com o debate sobre políticas públicas de acessibilidade onde terão a oportunidade de participar da discussão do instrumento legal mais relevante na promoção do acesso ao conteúdo de qualquer obra publicada para pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades (por ex., pessoas com tetraplegia ou dislexia).

O Tratado impõe uma nova Limitação ao Direito Autoral, por meio da criação de um Direito para as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades que as impeçam de utilizar plenamente uma obra publicada. Sem necessidade de autorização prévia e sem necessidade de pagamento aos titulares de qualquer obra, os beneficiários e/ou as entidades autorizadas poderão reproduzi-las mesmo que estejam protegidas por direitos autorais, sempre com o intuito de convertê-las em um formato acessível que melhor atenda às necessidades do usuário. Além disso, as entidades autorizadas poderão promover o trânsito transfronteiriço de obras que já estejam convertidas para formatos acessíveis em outros países, facilitando ainda mais o acesso.

As bibliotecas são descritas no Decreto como um exemplo de entidade autorizada e poderão se cadastrar para atuarem como intermediárias do beneficiário no exercício pleno de seu direito. Cadastrada, a biblioteca poderá:

  • solicitar uma cópia de alguma obra que tenha sido convertida para formato acessível por outras entidades autorizadas. Isso contribuirá para o acesso dos beneficiários (pessoas cegas, com deficiência visual e com outras dificuldades), mesmo se a biblioteca não for especializada em obras em formatos acessíveis.

  • atuar diretamente na conversão de obras para o formato acessível, criando um acervo próprio e amparando outras entidades autorizadas na promoção do acesso dos beneficiários.

Os profissionais da informação, especialmente os bibliotecários, passarão a lidar diretamente com esses usuários, auxiliando-os no uso das obras em formatos acessíveis, garantindo o acesso a obras já acessíveis mesmo que disponíveis fora de seu acervo e/ou contribuindo para a conversão, para o formato acessível, das obras que estejam em seu acervo. Desse modo, enquanto gestores de entidades autorizadas, os bibliotecários e demais profissionais da informação também serão afetados pela regulamentação do Tratado, motivo mais que suficiente para que participemos do debate.

A redação deste Decreto ora em consulta pública, foi previamente debatida por um Grupo de Trabalho organizado pela Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI) nos meses de outubro a dezembro de 2019. Dentre os participantes, estavam presentes especialistas e entidades públicas e privadas representando a própria Secretaria, editoras, associações e institutos envolvidos com pessoas cegas e a FEBAB representando o segmento bibliotecas.

A FEBAB, presente por membros da Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto (Sueli Mara S. P. Ferreira e Walter Ellen do Couto), reafirmou o seu compromisso em defesa das bibliotecas, dos usuários de bibliotecas e demais instituições de informação, se posicionando para fazer cumprir sua missão de promover o acesso amplo e irrestrito a todos.

Reafirmou-se nosso respeito aos Direito dos Autores e dos titulares das obras que estejam em domínio privado, mas relembrando sempre que os usuários (denominados beneficiários no Decreto) dessas obras também possuem direitos. Os Direitos dos Usuários limitam intrínseca e extrinsecamente o Direito dos Autores, fazendo a relação dos usuários e dos criadores ser mais equilibrada. Isso ocorre em função do interesse coletivo da sociedade, que é a promoção da cultura e das ciências e não o seu impedimento por meio de um suposto direito absoluto. Não há direitos absolutos em nosso ordenamento jurídico, o que também se aplica aos direitos dos autores, limitados pelos direitos dos usuários. O caso do acesso de pessoas cegas, deficientes visuais e com outras dificuldades de leitura é um exemplo clássico de direito de usuário que limita o direito do autor.

Muitos pontos do Decreto foram pacificados na fase preliminar de debates, porém outros pontos se tornaram naturalmente objeto de controvérsia, dada a realidade de cada parte interessada. A Consulta Pública servirá, principalmente, para que os cidadãos se posicionem em relação a esses pontos. A FEBAB gostaria de convidar os bibliotecários, profissionais da informação e demais interessados a opinar na consulta pública, principalmente em relação aos pontos que considera mais relevantes, como em relação à cláusula de disponibilidade comercial.

Por que a FEBAB é veementemente contra a “cláusula de disponibilidade comercial”?

cláusula de disponibilidade comercial é a possibilidade de os países signatários do Tratado de Marraqueche condicionarem a sua aplicação para obras que ainda não estejam disponíveis comercialmente em formato acessível e em condições razoáveis.

Desse modo, se a entidade autorizada quiser converter uma obra para o formato acessível para atender a um beneficiário, precisará consultar algum catálogo nacional (contendo a descrição de todas as obras disponíveis no país) para saber se a referida obra já está sendo comercializada naquele formato e em condições razoáveis de acesso. Se estiver disponível comercialmente, o usuário não poderá utilizar o direito que o Tratado lhe garante, pois a cláusula de disponibilidade comercial irá impedi-lo.

Esta previsão está no Art. 4°, item 4, do Tratado de Marraqueche, e, se aplicada, funciona como uma “limitação da limitação”, pois estabeleceria limites para um direito do usuário beneficiário (como as pessoas cegas e os deficientes visuais) em função dos direitos dos autores; ainda que o direito do beneficiário tenha sido originalmente criado no Tratado exatamente para estabelecer um limite extrínseco aos direitos do autor. Há vários motivos para sermos contrários à adição desta cláusula, dentro os quais, destacam-se:

1 – Dificuldade de definir universalmente o que é uma “obra em formato acessível”.

O Tratado estabelece que o beneficiário deve ter plenos direitos de acesso às obras publicadas e que a condição desse acesso seja similar à condição de acesso das pessoas sem deficiência e/ou outras dificuldades. A cláusula da disponibilidade comercial dificultaria a individualização do atendimento aos beneficiários, que, por serem de espectro muito amplo, possuem necessidades diversas. Assim, a existência de uma obra em um formato acessível específico que atenda apenas parcialmente o beneficiário poderia justificar de maneira prejudicial e errônea a não conversão da obra para um formato plenamente acessível que atendesse integralmente aquele beneficiário individualizado. Imagine-se a seguinte situação: uma editora disponibiliza comercialmente uma obra e diz que ela é acessível para pessoas com autismo e dislexia; no entanto, o bibliotecário, ao cotejar a obra com um usuário autista que possui dificuldade de leitura constata que aquela obra não atende às especificidades do usuário – o autismo ocorre um espectro muito variável. A situação gera uma insegurança jurídica para os bibliotecários: quem irá definir quando uma obra está ou não em formato acessível compatível com a necessidade do usuário, a entidade autorizada que lida diretamente com o usuário ou o titular do direito de autor? Entendemos que a mera possibilidade de litígio desestimularia algumas entidades autorizadas a realizarem a conversão da obra, prejudicando injustificadamente os legítimos direitos dos beneficiários do Tratado.

2 – Dificuldade de definir o que seriam as “condições razoáveis de acesso”.

A cláusula diz que a disponibilidade comercial só ocorreria se a obra estivesse disponível em formato acessível e em condições razoáveis de acesso. Novamente, a mera dúvida sobre o que é essa “condição razoável” de acesso e quem iria defini-la gera insegurança para as entidades autorizadas, desestimulando a sua atuação como intermediárias do direito dos beneficiários. Muitas obras em formatos acessíveis dependem de aparatos tecnológicos para o seu uso, o que também configuraria hipótese condicional de razoabilidade de acesso, porque a mera disponibilidade da obra para a venda não significa que o beneficiário poderá utilizá-la, caso não tenha o recurso tecnológico que as bibliotecas possuem. Se uma editora que comercializa a obra alegar que ela está disponível em condições razoáveis, mas a entidade autorizada (como uma biblioteca) entender que as condições, para o seu usuário, não são razoáveis, quem irá decidir quem está certo? Provavelmente a questão iria para a justiça, o que, por si só, desestimularia as bibliotecas no atendimento pleno dos beneficiários.

– O espírito do Tratado não é a formação de um mercado, mas a garantia de um direito.

Argumenta-se que esta cláusula é importante para fomentar o mercado editorial das obras acessíveis no Brasil, o que justificaria a sua adição. A FEBAB lembra que o Tratado de Marraqueche não tem o objetivo de fomentar um mercado editorial, mas sim estabelecer um direito ao usuário com dificuldade e/ou deficiência visual. Entendemos, portanto, que não é o local e nem o momento de debater o fomento ao mercado editorial de obras acessíveis, mas sim o de garantir o direito dos usuários (no caso, os beneficiários já mencionados) de acessarem essas obras independentemente de autorização prévia dos titulares.

4 – A cláusula geraria insegurança no principal avanço do Tratado, que é o intercâmbio transfronteiriço.

Não está claro como essa cláusula afetaria o intercâmbio das obras entre as entidades autorizadas de diferentes países. Por exemplo, se uma obra estiver comercialmente disponível em formato acessível no Brasil, isso poderá impedir as entidades autorizadas nacionais de realizarem intercâmbio dessa mesma obra em formato acessível que tenha sido adaptada fora do país, onde eventualmente não há essa cláusula? Se a resposta for positiva, as entidades autorizadas nacionais perderiam muito ao terem o direito de realização do intercâmbio transfronteiriço limitado, porque ele é um dos principais avanços do Tratado, especialmente para as bibliotecas, tradicionais gestoras de grandes acervos.

5 – A ausência da cláusula não afeta a Regra dos Três Passos da Convenção de Berna.

Como o próprio Tratado estabelece na Nota de Rodapé n. 5, a cláusula de disponibilidade comercial não pressupõe alinhamento direto com a regra dos Três Passos da Convenção de Berna. Esta regra estabelece os mínimos convencionais para os países criarem limitações aos direitos autorais. A FEBAB entende que, mesmo na interpretação direta das Regras, a ausência da cláusula é autorizada por elas. Segundo as Regras, a limitação ao direito autoral só é legítima:

  1. a) em certos casos especiais. A FEBAB entende, seguindo teoria jurídica consagrada, que em nosso sistema legal (romano-germânico) a inclusão da limitação apenas para o caso das pessoas que possuem dificuldades de acesso aos textos em condições idênticas às pessoas que não possuem nenhuma deficiência já atende a esse critério, pois se configura como um caso especial.

  2. b) se não afetar a exploração normal da obra. Entendemos que as medidas adotadas pelas entidades autorizadas para controlar o acesso das obras apenas para os beneficiários que possuem o direito, conforme consta no próprio Decreto, já atenderá a esse requisito, pois não permitirá a circulação ampla da obra e, portanto, não afetará a sua exploração normal. Não se deve confundir o uso de um direito do usuário com uma violação do direito do autor que atrapalha o titular em sua exploração. Ademais, na maior parte dos casos, a exploração normal da obra está ligada ao formato convencional, que é o mercado de atuação principal das editoras. As pessoas cegas e com outras deficiências visuais não podem esperar a formação de um mercado editorial, que ainda é inexistente ou muito tímido, para ter o seu direito garantido.

  3. c) se não causar prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor. Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que esta regra não diz que os titulares são imunes a qualquer prejuízo; subentende-se que os titulares podem sim ter algum prejuízo pelo eventual exercício do direito dos usuários, contanto que esse prejuízo não seja injustificável. A FEBAB entende que o acesso amplo e irrestrito das pessoas cegas, dos deficientes visuais e das pessoas com outras dificuldades de leitura seja condição mais do que justificável para a implementação de uma limitação ao direito do autor.

Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da FEBAB convida a todos os profissionais da informação e demais cidadãos interessados a participarem da consulta pública sobre o Decreto de regulamentação do Tratado de Marraqueche. É necessário o preenchimento do cadastro para incluir quaisquer contribuições:

cultura.gov.br/secult-abre-consulta-publica-para-regulamentacao-do-tratado-de-marraqueche/

Informe-se mais sobre o Tratado de Marraqueche:

PLANTÃO DE DÚVIDAScbda3@febab.org.br

Fonte: FEBAB

Por que devemos participar da consulta pública sobre o Tratado de Marraqueche no Brasil?

Nossa Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto apresenta neste webinar a importância de participarmos da consulta pública sobre o Decreto de regulamentação do Tratado de Marraqueche.

Nossos convidados são:

  • Dra. Sueli Mara Soares Pinto Ferreira: Professora Titular da Universidade de São Paulo (USP), Coordenadora da Divisão V Regiões África e Oceania, África, América Latina e Caribe da IFLA, Membro do Conselho Administrativo da IFLA (2017-2021). Coordenadora da Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da FEBAB desde 2016.

  • Dr. Allan Rocha de Souza: Professor e Pesquisador em direito civil, direitos autorais e propriedade intelectual no curso de Graduação em Direito (ITR-UFRRJ). Pesquisador visitante da Oxford Intellectual Property Research Center, Faculty of Law, Oxford University. Advogado e Consultor Jurídico com atuação profissional e acadêmica nas áreas de Direito Civil, Direitos Autorais, Direitos Culturais e Propriedade Intelectual. Consultor em Direitos Autorais da Fiocruz, UNESCO, OMPI e Governo Federal (Ministério da Cultura, Ministério da Saúde, Fiocruz). Membro da Comissão de Direitos Autorais da OAB-RJ.

  • Walter Couto: Doutorando em Ciência da Informação pela ECA USP, tendo como áreas de especialidade a Comunicação Científica (editoração científica, escrita científica, autoria científica, plágio acadêmico, acesso aberto) e o Direito dos Usuários das obras protegidas por Direitos Autorais (licenças públicas, limitações, fair use, compartilhamento de arquivos).

Fonte: FEBAB

¿Por qué el 23 de abril se celebra el Día Mundial del Libro y del Derecho de Autor?

En 1995 la UNESCO proclamó el 23 de abril como el Día Mundial de Libro y del Derecho de Autor con el objetivo de promover el disfrute de los libros y de su lectura. Ahora bien, ¿por qué ese día y no otro? La explicación tiene que ver con la efeméride de una serie de muertes de escritores de renombre mundial en 1616, como son William ShakespeareMiguel de Cervantes Inca Garcilaso de la Vega. Además, dicho día coincide con el nacimiento de otros autores reconocidos como Maurice DruonHaldor K. LaxnessVladimir NabokovJosep Pla y Manuel Mejía Vallejo.

Proclamada por la Conferencia General de la UNESCO en 1995, esta fecha simbólica de la literatura universal coincide con la de la desaparición de los escritores William Shakespeare, Miguel de Cervantes e Inca Garcilaso de la Vega. Este día rinde homenaje a los libros y a los autores y fomenta el acceso a la lectura para el mayor número posible de personas. Trascendiendo las fronteras físicas, el libro representa una de las invenciones más bellas para compartir ideas y encarna un instrumento eficaz para luchar contra la pobreza y construir una paz sostenible. [¿Qué es el Día Mundial del Libro y del Derecho de Autor?]

La Organización de las Naciones Unidas para la Educación, la Ciencia y la Cultura (UNESCO) comenta que con la defensa del Día Mundial de Libro y del Derecho de Autor se está apoyando la creatividad, la diversidad y la igualdad de acceso al conocimiento, la promoción de la alfabetización, el aprendizaje móvil y el libre acceso a los contenidos científicos y los recursos educativos. Por cierto, esta celebración congrega a millones de personas de todo el mundo de más de 100 países y en ella participan desde autores, editores, bibliotecarios y profesores hasta medios de comunicación, administraciones y empresas, entre muchos más profesionales y organizaciones.

El Día Mundial del Libro y del Derecho de Autor ha servido para atraer a la causa de los libros y del derecho de autor a gran número de personas de todos los continentes y orígenes culturales. Ello les ha permitido descubrir, valorar y explorar muchas vertientes distintas del mundo editorial: el libro como vehículo de valores y conocimientos y como depositario del patrimonio inmaterial; el libro como puerta de acceso a la diversidad de las culturas y como instrumento de diálogo; o el libro como fuente de ingresos materiales y obra de creadores protegidos por el derecho de autor. Todas esas facetas del libro han sido objeto de numerosas iniciativas de sensibilización y promoción que han surtido efectos reales, aunque no por ello haya que dejar de trabajar con el mayor empeño. [Antecedentes Día Mundial del Libro y del Derecho de Autor, 23 de abril]

Conferencia General de la UNESCO – 1995. Proclamación del 23 de abril como «Día Mundial del Libro y del Derecho de Autor»

La Conferencia General, considerando que el libro ha sido, históricamente, el elemento más   poderoso de difusión del conocimiento y el medio más eficaz para su conservación. Considerando, por consiguiente, que toda iniciativa que promueva su divulgación redundará oportunamente no sólo en el enriquecimiento cultural de cuantos tengan acceso a él, sino en el máximo desarrollo de las sensibilidades colectivas respecto de los acervos culturales mundiales y la inspiración de comportamientos de entendimiento, tolerancia y diálogo. Considerando que una de las maneras más eficaces para la promoción y difusión del libro -como lo demuestra la experiencia de varios países miembros de la UNESCO – es el establecimiento de un «día del libro», con la correspondiente organización de ferias y exposiciones.

Observando que no se ha adoptado una medida similar a nivel mundial, suscribe la idea y proclama «Día Mundial del Libro y del Derecho de Autor» el 23 de abril de cada año, fecha en que coincidieron, en 1616, los decesos de Miguel de Cervantes, William Shakespeare y de Inca Garcilaso de la Vega.

Proclamación del 23 de abril como Día Mundial del Libro y del Derecho de Autor

¿Cuáles son los orígenes del Día del Libro?

Según informa la Biblioteca Nacional de España, la primera vez que se celebró el Día del Libro en España fue el 7 de octubre de 1926 a propuesta del editor, escritor y periodista valenciano Vicente Clavel Andrés. ¿Por qué ese día? Porque se pensaba que era el día del nacimiento de Cervantes. Este día solamente duró hasta 1930, ya que por decisión del gobierno se cambió la fecha al 23 de abril ya que sí había certeza de que ese era el día de la muerte de Miguel de Cervantes. También contribuyó al cambio que la Cámara del Libro de Barcelona viera con buenos ojos dicha fecha al coincidir con la fiesta de Sant Jordi y el tradicional regalo de flores.

Imagen superior cortesía de Shutterstock

Fonte: Julián Marquina

IFLA lidera la carta abierta a la OMPI sobre propiedad intelectual y COVID-19; ALA, Creative Commons entre signatarios

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Texto completo de la carta abierta dirigida al Director General de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI)

Ante la urgente necesidad de combatir la pandemia COVID-19 y sus consecuencias, es vital garantizar que las leyes y prácticas de propiedad intelectual no se conviertan en un bloqueo. La IFLA, en colaboración con sus socios, ha liderado la redacción de una carta abierta, ya firmada por más de 140 organizaciones e individuos, dirigida al Director General de la OMPI para subrayar este punto y hacer un llamado a la acción.

Las leyes de derechos de autor y propiedad intelectual, y las prácticas que respaldan, tienen una influencia decisiva en el trabajo de las bibliotecas en cualquier momento.

Durante muchos años, IFLA y sus socios han estado activos pidiendo reformas que actualicen las normas relevantes con un mundo globalizado y digitalizado.

La necesidad de tales leyes, que permiten usos tanto analógicos como digitales de obras, por ejemplo, préstamos electrónicos junto con préstamos tradicionales, o acceso remoto a libros académicos, junto con posibilidades in situ, se ha aclarado más que nunca con la crisis.

Obligados a cerrar sus puertas al público, las bibliotecas deben poder proporcionar acceso en apoyo de la investigación, la educación y el acceso a la cultura a distancia. Sin esta posibilidad, no solo es más difícil contrarrestar la propagación de COVID-19, sino que hay una interrupción más generalizada que dejará cicatrices en el futuro.

Sin embargo, las leyes y prácticas de propiedad intelectual no necesariamente lo permiten. Si bien ha habido muchas iniciativas positivas de los editores, a menudo en respuesta a las llamadas de las bibliotecas, estas no cubren todas las necesidades o situaciones.

Como resultado, la IFLA ha trabajado con socios para preparar una carta abierta al Dr. Francis Gurry, Director General de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI), pidiéndole a la Organización que muestre liderazgo. Más de 140 organizaciones e individuos ya han firmado.

Subraya la necesidad de que los Estados miembros utilicen las flexibilidades existentes para facilitar los usos de obras de interés público, que los titulares de derechos otorguen los permisos necesarios para su uso y que se tomen medidas para apoyar el desarrollo y la entrega de tratamientos.

En consonancia con los objetivos del sistema más amplio de las Naciones Unidas de acelerar la lucha contra la pandemia y sus consecuencias, así como con los Objetivos de Desarrollo Sostenible más amplios, esperamos que la OMPI pueda desempeñar su papel.

La carta todavía está abierta para el inicio de sesión para organizaciones e individuos interesados ​​a través de este formulario.

Fonte: Universo Abierto

Bibliotecas LAC: el impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y Caribe

A Profa. Dra. Sueli Mara Soares Pinto Ferreira, Presidente da Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto da FEBAB, apresenta a obra “Bibliotecas LAC: el impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y Caribe”.

O livro é resultado do projeto integrado, de mesmo título, realizado pelo Comitê Permanente da IFLA para América Latina e Caribe, que teve por objetivo identificar e registrar as principais dificuldades, problemas e situações que as bibliotecas enfrentam diariamente pela falta de atualização, complexidade ou ausência de leis nacionais de direitos de autor na região.

Fonte: FEBAB

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP).

O colegiado concluiu que o fato de a imagem estar disponível na internet, onde podia ser encontrada facilmente por meio dos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor. Pelo uso indevido da foto, a academia foi condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais.

O fotógrafo ajuizou ação declaratória de propriedade intelectual de imagem após perceber que a academia estava utilizando uma de suas fotos sem autorização. O juízo de primeiro grau condenou a academia a inserir o nome do autor junto à foto e a pagar R$ 354 de danos materiais.

Na intern​​et

A sentença, porém, não reconheceu danos morais – o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sob o fundamento de que a foto havia sido disponibilizada livremente pelo fotógrafo na internet, sem elemento que permitisse identificar a sua autoria.

No recurso especial, o fotógrafo alegou que a indenização por danos morais era devida, uma vez que não houve indicação da autoria, e questionou o entendimento do TJSP de que a foto estaria em domínio público.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Lei de Direitos Autorais impede a utilização por terceiros de obra protegida, independentemente da modalidade de uso, nos termos dos artigos 28 e 2​9. Segundo ela, entre os direitos morais do autor está a inserção de seu nome na obra; na hipótese de violação desse direito, o infrator deve responder pelo dano causado.

“Os direitos morais do autor – previstos na Convenção da União de Berna de 1886 e garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro – consubstanciam reconhecimento ao vínculo especial de natureza extrapatrimonial que une o autor à sua criação”, afirmou a ministra.

Presunção equiv​​ocada

Ao justificar o provimento do recurso, a relatora assinalou que, ao contrário do entendimento do TJSP, “o fato de a fotografia estar acessível mediante pesquisa em mecanismo de busca disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados pela legislação de regência, tampouco autoriza a presunção de que ela esteja em domínio público, haja vista tais circunstâncias não consubstanciarem exceções previstas na lei”.

Nancy Andrighi salientou que o próprio provedor de pesquisa apontado pelo TJSP anuncia, ao exibir as imagens após a busca, que elas podem ter direitos autorais, sugerindo, inclusive, que se consulte material explicativo disponibilizado acerca da questão, acessível pelo link Saiba Mais.

“Portanto, assentado que o direito moral de atribuição do autor da obra não foi observado no particular – fato do qual deriva o dever de compensar o dano causado e de divulgar o nome do autor da fotografia –, há de ser reformado o acórdão recorrido” – concluiu a ministra, arbitrando em R$ 5 mil o valor dos danos morais.

Leia o acórdão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Herdeiros de Cecília Meireles perdem ação por reprodução de poema em livro didático, confirma STJ

A Lei de Direito Autoral permite a citação em livros de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, desde justificada o seu fim e citando o nome da obra e do autor

Ministro Marco Buzzi do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto: Divulgação

Equipe Focus

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade de reprodução de poema de Cecília Meireles em livro didático, em ação promovida pelo herdeiro da poetisa. No caso, a Access Editora LTDA publicou a íntegra do poema “O lagarto medroso” em uma edição e sem a autorização dos descendentes da escritora. A ação foi julgada improcedente em todas as instâncias da justiça, por entenderem que não houve vilolação do direito autoral da obra da poetisa.

No processo, os autores alegaram que a reprodução de parte do poema requer autorização expressa dos herdeiros da escritora. Na fundamentação, sustentaram que o fato de o poema estar publicado em um livro não lhe retira o caráter de obra literária protegida pela Lei de Direito Autoral. Em sua defesa, a editora apontou que o livro didático é destinado para alunos da 4ª série do ensino fundamental e que está adequado à legislação especial ao fazer menção da fonte bibliográfica, limitando-se apenas a usar para fins de estudo um único poema e não a obra em toda sua completude.

A ação foi julgada improcedente na primeira e segunda instâncias, com base no art. 46, inciso III da Lei 9610/98 que autoriza a citação em livros de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.

Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso no STJ, a publicação do poema “O lagarto medroso” no livro não trouxe nenhum prejuízo e nem tampouco inviabilizou a exploração normal da obra reproduzida  pelos legítimos interesses do detentor dos direitos autorais atinentes às obras literárias da escritora Cecília Meireles. “Tal como referido pelas instâncias precedentes, a transcrição proporcionou que a nova geração de jovens estudantes tomasse conhecimento não só do recurso literário (poema), mas também da renomada obra da célebre e finada poetisa, contribuindo para a difusão da informação e da cultura literária brasileira”, destacou Marco Buzzi.

*Com informações STJ

Fonte: Focus.jor

Especialistas elencam desafios para modernização da lei de direitos autorais

PL 2.370/19 atualiza legislação, especialmente quanto ao uso de obras na internet.

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Um projeto em trâmite na Câmara dos Deputados busca modernizar a lei dos direitos autorais, especialmente quanto ao uso de obras na internet. Trata-se do PL 2.370/19, que está pronto para votação na Comissão de Cultura, onde a relatora, deputada Maria do Rosário, propôs substitutivo recomendando a aprovação com algumas modificações.

A lei atual data de 1998 (lei 9.610), período incipiente, no país, do acesso à internet e, consequentemente, do consumo e compartilhamento de conteúdo na rede. Assim, é inegável a necessidade de atualização do normativo brasileiro acerca dos direitos autorais sob a perspectiva das novas tecnologias.

Apesar da urgência do tema, o desafio é grande, como apontam especialistas. A advogada Luiza Sato, sócia do escritório ASBZ Advogados, destaca o risco da nova lei já nascer obsoleta, ao não considerar inovações lançadas durante a tramitação: “Hoje vemos soluções mais rápidas e efetivas para a proteção de direitos autorais na internet sendo tomadas nas esferas judicial ou administrativa.”

De acordo com a advogada Vanessa Bastos Augusto de Assis Ribeiro, sócia do escritório Gusmão & Labrunie – Propriedade Intelectual, o PL 2.370/19 ainda precisa amadurecer, “não só em termos de técnica legislativa, mas também para que possa ter mais ressonância em termos de sociedade e estímulo a novos modelos de negócio”. “Temos que pensar em uma lei que atenda a interesses múltiplos – que não só proteja o direito de autor, como fomente os negócios”, afirma.

Também nesta linha é a avaliação do advogado Antonio Curvello, sócio do escritório Daniel Advogados: “A dificuldade principal é o legislador acompanhar estas inovações tecnológicas, sobretudo num ambiente digital sem fronteiras, onde, muitas das vezes, é necessário a cooperação e alinhamento legislativo entre diferentes jurisdições.”

Não à toa, especialistas ponderam que não há uma solução única para divesos problemas, e o debate a ser travado no Legislativo deve passar por questões como: quais os problemas que se busca resolver; quais benefícios a nova legislação promove; quais os impactos de segunda ordem; e até mesmo consequências inesperadas com as mudanças. Pressupõe-se, assim, a importância de um olhar para diversos atores da sociedade.

Direito autoral e difusão da cultura

Um desafio é o de se compatibilizar a proteção do direito autoral com a ampla difusão à cultura: “A tecnologia deve ser vista como uma aliada do artista, devendo a legislação autoral moldar-se à realidade tecnológica do mercado para combater infratores, ao mesmo tempo garantir que o patrimônio artístico-cultural seja disseminado na sociedade”, pondera Curvello.

Soma-se a isso, acrescenta Luiza Sato, a ponderação do princípio da insignificância, “especialmente quanto tratamos do constante e fácil uso, sem a devida autorização, de partes de obras protegidas pela população sem fins lucrativos”, além do desafio da fiscalização e aplicação da lei de direitos autorais no mundo digital.

Uma questão relevante é levantada por Vanessa Ribeiro: a importância de os legisladores não fecharem os olhos para as particularidades brasileiras, o que inclui considerar que o Brasil tem um passado recente de ditadura militar, de modo que as novas normativas não representem risco à jovem democracia. “Talvez, olhar menos para o modelo europeu, que tem uma realidade de sociedade diferente, e entender o que funciona para a sociedade brasileira, os empresários e os autores do país”, pondera.

Responsabilização de provedores

tEntre as principais modificações previstas na proposta legislativa é a possibilidade de responsabilidade solidária do provedor de internet caso não remova conteúdo que viole direitos autorais após notificação do titular dos direitos.

A tendência hoje é que se espere um papel mais ativo e uma maior responsabilidade das compartilhadores de conteúdo”, explica Antonio Curvello. “O principal desafio na responsabilização das plataformas digitais é criar mecanismos efetivos que combatam infrações autorais, porém, garantir, ao mesmo tempo, que a liberdade de expressão, valor este fundamental em qualquer regime democrático, seja preservada, e que o ônus sobre as plataformas digitais não seja um obstáculo para os seus respectivos desenvolvimentos e viabilidade econômica.”

O advogado lembra, no entanto, que apesar do “silêncio legislativo”, as Cortes brasileiras já vêm aplicando, em sua maioria significativa, a responsabilidade do provedor, caso ele seja notificado da infração e permanece inerte.

Luiza Sato esclarece que a previsão do PL veio suprir a lacuna do marco civil da internet, que deixou para legislação específica regular a responsabilidade do provedor por infrações a direitos de autor ou a direitos conexos. Contudo, prossegue, “poderia haver prejuízos relacionados à liberdade de expressão e criação de entraves para negócios desenvolvidos na internet”.

tConseguimos verificar um movimento internacional para que os provedores sejam sim solidariamente responsáveis nos termos do PL 2.370/19, especialmente considerando a recente Diretiva Europeia de Direitos Autorais, de acordo com a qual os provedores devem fazer o controle de conteúdo protegidos por direitos autorais em seus serviços, podendo ser responsabilizados no caso da veiculação não autorizada pelo detentor do direito de autor.

Ainda, mesmo nos EUA, hoje vem sendo reavaliado o Digital Millenium Copyright Act, legislação que cria um verdadeiro porto seguro para provedores quanto a ilícitos envolvendo direitos autorais decorrentes da propagação de material protegido sem autorização de seus detentores.”

Para Curvello, a responsabilidade solidária do provedor de internet deve ser de difícil implementação para as plataformas, ou trazer um ônus econômico excessivo para a continuação das suas atividades.

A pergunta a se fazer é se a responsabilidade somente neste caso é suficiente para promover a proteção dos direitos autorais. Recentemente, a nova Diretiva da União Europeia sobre o Direito de Autor foi além e abriu a possibilidade, em seu artigo 17, de se responsabilizar algumas plataformas digitais por conteúdo infratores, independentemente de notificação prévia do titular da obra. Ou seja, as plataformas deverão agora ter um papel mais ativo no combate à violação de direitos autorais, e não somente reativo. Como se sabe, esta modificação de paradigma causou uma reação de vários setores da indústria, mas também da sociedade civil. Agora, é esperar a sua implementação em nível nacional dos Estados-membros e ver os seus desdobramentos práticos.”

Em verdade, o risco de insegurança jurídica, as dificuldades de se colocar em prática esse papel ativo e, consequentemente, levar a um excessivo bloqueio de conteúdos são pontos que chamam a atenção dos provedores.

Vale lembrar que o próprio cenário governamental pode impor dúvidas quanto à aplicação da novel legislação, como por exemplo, qual seria o ministério responsável pela área. Se o relatório/substitutivo da deputada Maria do Rosário estivesse vigente nos dias de hoje, o ministério do Turismo seria o responsavel.

“Notice and notice”

O PL também prevê (§§ 6 e 7 do artigo 88-B) situação de exclusão da responsabilidade do provedor da internet: a chamada “notice and notice”, uma “opção interessante, utilizada no Canadá”, avalia Antonio Curvello. O advogado elucida:

No notice and notice o provedor comunica ao usuário que publicou o conteúdo sobre a reinvindicação de direito autoral de terceiro, cabendo ao usuário escolher se o conteúdo poderá ser excluído pelo provedor ou não. Caso o usuário entenda que a sua publicação não atinge direitos de terceiros, ele pode optar por manter o conteúdo disponível. Nesta hipótese, assume a responsabilidade integral por uma possível infração, eximindo totalmente a plataforma.

Amplo espectro

tUm ponto salientado pela advogada Vanessa Ribeiro, e que deve entrar no radar dos legisladores, é a própria ressignificação do que constitui a autoria de uma obra.

Atualmente, falamos de obras criadas por inteligência artificial, ou modelos preditivos, e o quanto seria lícito ou não usar isso. É preciso um conceito que consiga abarcar o amanhã. Será que ainda faz sentido a ideia de obra como criação do espírito humano? Devemos refletir o que temos de entendimento social para isso, e o que queremos. As legislações não têm que ter o condão de frear novos modelos de negócio.

Há poucos anos, por exemplo, uma selfie foi o estopim para um enorme debate nos EUA. Naruto, um macaco, encontrou uma câmera que estava sob um tripé, sorriu e apertou o botão. A inusitada selfie levou a uma disputa entre o fotógrafo (dono da câmera) e a organização Peta – Pessoas pelo Tratamento Ético de Animais, que buscou atribuir ao animal direitos sobre a foto que viralizou na internet. Uma Corte dos EUA rejeitou o pedido da ONG.

São vários os temas que estão interrelacionados à forma como se enxerga a autoria e, consequentemente, à resposta para o Direito Autoral. O país tem cérebros muitos bons para pensarem em algo que sirva para o Brasil e que não seja uma mera cópia da legislação exterior”, conclui Vanessa.

De fato, a avaliação dos estudiosos é de que o Brasil tem plenas condições de seguir um caminho próprio – até porque as normativas estrangeiras ainda passam por amadurecimento e ainda é cedo para se afirmar como serão recebidas na prática.

  • Confira abaixo a manifestação do Google acerca dos debates.

______________

“O Google é uma empresa de tecnologia e estamos abertos a colaborar nas discussões sobre a diversidade e a importância das empresas que atuam no ambiente digital. Seguimos otimistas sobre o poder da tecnologia inovadora e trabalhando em prol do ecossistema digital, apoiando a liberdade de expressão, a colaboração e a inovação.

Acreditamos no valor social do conhecimento e do conteúdo produzido e distribuído pela comunidade e por veículos de jornalismo profissional nas nossas plataformas. Quando criadores de conteúdo e editores obtêm sucesso, nós obtemos sucesso. Por isso, contribuímos ativamente para que o setor de tecnologia possa continuar a impulsionar o desenvolvimento econômico, cultural e social do país. Somente em 2018, as ferramentas do Google geraram R$ 41 bilhões em impacto econômico no Brasil, beneficiando mais de 60 mil empresas, editores de conteúdo e organizações não-governamentais (ONGs) dos mais diversos tamanhos.”

Fonte: Migalhas

I Workshop em Direito Autoral – Difusão de Acervos Culturais

A Casa de Oswaldo Cruz (COC / Fiocruz) promove a primeira edição do Workshop em Direito Autoral – Difusão de Acervos Culturais. O evento acontece no dia 25 de novembro, das 8h30 às 16h30, no Salão de Conferência Luiz Fernando Ferreira, Centro de Documentação e História da Saúde da Casa de Oswaldo Cruz, no campus da Fiocruz em Manguinhos (Av. Brasil, 4365 – Rio de Janeiro). Os interessados podem se inscrever até o dia 18 de novembro. As vagas são limitadas.

Clique aqui para acessar o formulário de inscrição

O evento é destinado a profissionais que realizam a gestão de acervos arquivísticos, museológicos, bibliográficos, arquitetônicos, dentre outras modalidades de acervos culturais e tem o objetivo de proporcionar autonomia e segurança aos gestores de acervos para a realização da liberação de direitos autorais e outros direitos correlatos das obras de acervos, visando atividades de difusão cultural.

 

Confira a programação

8h30 | Café da manhã

9h | Mesa de Abertura

Marco Aurelio Krieger, vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde (VPPIS/Fiocruz)

Paulo Elian, diretor da Casa de Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz)

Marcos José Pinheiro, vice-diretor de Patrimônio Cultural e Divulgação Científica da Casa de Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz)

Erica Lopes, representante do Núcleo de Inovação Tecnológica da Casa de Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz)

9h30 | Workshop em direito autoral – Difusão de acervos culturais

Ísis Valaziane e Fabiana Bazhuni, advogadas do escritório de propriedade intelectual Kasznar & Leonardos

9h30 | Módulo I – Direito Autoral e Direito da Personalidade

10h30 | Debate

11h | Módulo II – Boas práticas para incorporação de obras em acervos

12h | Debate

12h30 | Almoço

13h30 | Módulo III – Reprodução de obras para fins de preservação: aspectos legais da digitalização de acervos no Brasil

14h30 | Debate

15h | Módulo IV – Compartilhando coleções com o mundo: liberação de direitos para a difusão

de acervos

16h | Debate final e encerramento

Mais informações: http://coc.fiocruz.br/index.php/pt/todas-as-noticias/1698-workshop-sobre-direito-autoral-inscreve-ate-18-de-novembro.html#.XcLJiDNKiUl

A modernização e a preocupação com a propriedade intelectual e o direito autoral

O presente artigo discorre sobre a modernização e a preocupação com a propriedade intelectual e o direito autoral.

Fonte: Ana Claudia N. Zandomenighi

Estão reunidos em Genebra, na sede da WIPO, representantes de vários países tratando da necessidade de um novo Tratado Mundial de Direito Autoral.

Francis Gurry , Presidente da WIPO (World Intelectual Property Organization), órgão ligado a ONU, se mostra preocupado com uma regulamentação necessária de direitos autorais especialmente no que se diz respeito as inteligências artificiais.

Um dos mais importantes assuntos que estão sendo tratados se diz respeito a ampliação das exceções de proteção ao direito autoral.

Vemos atualmente no mundo uma tendência a ampliar essas exceções.

No Brasil são previstas

Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I – a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Entendemos essas previsões serem taxativas e não meramente exemplificativas, assim o que não é exceção é protegido pela lei.

Sobre o assunto a WIPO promoveu dois encontros, um ocorreu nos dias 18 e 19,  Conferência sobre Limitações de Direitos Autorais em Bibliotecas, Arquivos, Museus e Instituições Educacionais e de Pesquisa. Aqui nós participamos com as entidades   A Câmara Brasileira do Livro (CBL) e o Sindicato Nacional de Editores de Livros (SNEL), que indicaram dois editores focando na importância no Brasil da proteção dos direitos autorais.

“Viemos a Genebra mostrar o impacto de autores e editores na produção de conteúdos novos e de qualidade, mostrando que autores ficariam desestimulados a produzir e como isso influenciaria na bibliodiversidade”, disse Flávia Bravin (editora Somos).

E o outro é a Reunião do  Comitê Permanente de Direitos Autorais e Direitos Conexos, aqui estão tentando buscar um consenso sobre a necessidade de elaboração de um novo Tratado Internacional, que iria alterar a Convenção de Berna.

O secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania, Maurício Braga , que participa desse encontro, tem se mostrado menos favorável a grande ampliação às exceções dos direitos autorais, de acordo com ele: “Nós estamos abertos, sem dúvida alguma, a ouvir as postulações, as demandas em termos internacionais em relação às exceções e limitações, mas isso tem que ser muito bem analisado para que não cause um desequilíbrio”, declarou. “O governo brasileiro tem uma posição clara no sentido de priorizar o direito do autor. As exceções e limitações são consideradas sempre com o objetivo de proporcionar o acesso da sociedade à cultura, mas de forma equilibrada, para que não haja desrespeito e desestímulo aos criadores”, destaca.

Além desses encontros ocorreu um entre membros dos países da América Latina e Caribe, tratando dos mesmos assuntos.

Importante esses encontros pois sabemos da necessidade da modernização da Lei de Direitos autorais, que já vem sendo estudada em nosso país, e de um Tratado novo internacional equilibrado e falando sobre pontos mais modernos, que não somente essas exceções, mas de um todo, inclusive ampliando e dando maiores garantias aos autores.

Autora: Ana Claudia N. Zandomenighi é Advogada. E-mail: anaclaudiazandomenighi@yahoo.com.br

Fonte: Jornal Jurid

Curso – Direitos autorais e administração de contratos

Descrição

Sejam editores, preparadores, designers, gestores ou proprietários de editoras, dentre outros, todos os profissionais que gravitam o mercado editorial precisam estar cientes de que, não apenas a matéria-prima do seu trabalho, mas também o resultado dele, são protegidos e regulados por uma legislação específica.

Objetivo

Voltado ao mercado editorial, este curso é estruturado e modulado sob dois pilares principais: disposições legais e práticas editoriais. O objetivo é demonstrar de que forma esses dois conceitos se tangenciam e que medidas devem ser adotadas para diminuir os riscos, melhorar o relacionamento com seus autores, descomplicar processos e maximizar o potencial de seu negócio com aquisições abrangentes e seguras.

Conteúdo

  • Direito Autoral – Perspectiva histórica
    • Breve história do Direito Autoral
    • Conceitos gerais
  • Legislação vigente e tratados internacionais ratificados pelo Brasil
  • O que é protegido pela LDA. E o que NÃO é
    • Estudo de caso
  • As duas vertentes do Direito Autoral
  • Direitos morais do autor
  • Direitos autorais patrimoniais, sua duração e sua exploração por terceiros
  • Disposições legais sobre a transferência dos direitos do autor
    • Análise de caso
  • Autoria X Titularidade
  • Limitações aos Direitos Autorais
    • Citação
    • Reprodução de obras existentes em obras novas
  • Copyleft, Creative Commons e outras tendências
  • Contratos de Direito Autoral
    • Contratos de edição
    • Contratos de cessão
    • Contratos de direito autoral firmados com PJs
  • Elementos essenciais dos contratos de direito autoral
  • Remuneração de Direito Autoral
  • Prestação de Contas
  • A gestão de Direitos Autorais e suas interações com as demais áreas da editora
  • Direito de Imagem e Direito Autoral na Obra Fotográfica
    • Estudos de caso
  • Direitos autorais e direitos conexos: considerações breves sobre direitos autorais da obra musical
  • Direitos autorais na obra audiovisual
  • Entidades de gestão coletiva de direito autoral
  • Sanções civis decorrentes da violação de direito autoral
  • Noções gerais de negociações internacionais
    • Compra e venda de direitos
    • Prestação de contas e remessas de royalties ao exterior
  • Como potencializar a geração de receita da obra protegida: adaptações, áudio-livros, clubes de assinatura, clubes de leitura, dentre outros
  • Domínio público: oportunidades
  • Normas legais relativas à publicação

Professores

Sintia Mattar
Sócia-diretora da Trevisan | Mattar Consultoria em Direito Autoral, que assessora e presta serviços a editoras e outras empresas da indústria criativa, é especializada em Copyrights pela Harvard Law School, em Direito Autoral pela Associação Paulista de Direito Autoral-ASPI, e graduada em Administração de Empresas pela UnG-Universidade de Guarulhos. Participa de estudos ligados a propriedade intelectual desde 1995 e conta com mais de 20 anos de atuação no segmento editorial tendo gerenciado as áreas de direitos autorais em empresas como Abril Educação (Ática & Scipione), Edições SM e Cosac Naify. Foi membro do Comitê Gestor do Projeto Brazilian Publishers e participa dos mais importantes eventos literários nacionais e internacionais, tais como Bienal do Livro, FLIP, Frankfurt e Bologna Book Fairs. Foi responsável pela disciplina Noções gerais de Direitos Autorais e Contratos no MBA em Publishing e no Curso de Formação do Editor, promovidos pela Casa Educação. A partir de Janeiro de 2018, tornou-se professora exclusiva da LabPub.

Para mais informações é só clicar aqui.

10 consejos a ofrecer desde las bibliotecas para evitar el plagio en trabajos académicos y de investigación

Las bibliotecas están llenas de información para ser consultada, analizada y compartida… pero no para ser plagiada. Tristemente el plagio es una acción utilizada por algunas personas para otorgarse como propias informaciones, contenidos u obras que no lo son. Ya sabéis lo que esto puede suponer tanto para el autor original de una obra, el cual ha plasmado su conocimiento con esfuerzo y mucha dedicación, como para la persona que trata de adueñarse de algo que no le pertenece, hecho que con el tiempo termina dañando su reputación.

Las bibliotecas están llenas de información para ser consultada, analizada y compartida… pero no para ser plagiada

Según palabras publicadas en El País del que fuera rector de la Universidad de Lleida y presidente de la Crue Universidades EspañolasAntonio Fernández Díaz, «No hay peor corrupción en la universidad que el plagio. Más que el tema económico o cualquier otro, el plagio intelectual es la peor corrupción que puede haber en la universidad, porque quiebra la confianza de todo. Estamos para dar conocimiento nuevo de la realidad y que sea de calidad por el método científico. Cuando eso no se produce, no hay cosa que penalice más.»

El acceso a la información es un derecho fundamental de la sociedad… y que las bibliotecas ofrecen de manera libre y gratuita. Eso sí, que el acceso sea libre y gratuito no significa que se puedan copiar parcial o totalmente las obras que hay en ellas. Hay que recordar que las obras están protegidas por la propiedad intelectual de sus autores o titulares. Es por ello por lo que la labor informativa y formativa de las bibliotecas es fundamental para mostrar la importancia de las obras y contenidos originales en trabajos de investigación y académicos, así como para salvaguardar la protección del derecho de autor.

En la terminología jurídica, la expresión «derecho de autor» se utiliza para describir los derechos de los creadores sobre sus obras literarias y artísticas. Las obras que se prestan a la protección por derecho de autor van desde los libros, la música, la pintura, la escultura y las películas hasta los programas informáticos, las bases de datos, los anuncios publicitarios, los mapas y los dibujos técnicos.

Son muchas las bibliotecas, sobre todo las universitarias, que abordan el tema del plagio para informar a la comunidad académica. Por ejemplo, la Biblioteca de la Universidad de La Rioja hace un claro llamamiento a que no se plagie y se citen las fuentes, la Biblioteca de la Universidad de Extremadura ofrece información para evitar el plagio, la Biblioteca de la Universidad de Alcalá señala una serie de herramientas para evitar el plagio o la Biblioteca de la Universidad de Cantabria y la definición y sus consejos para evitar el plagio.

Plagiar es «Copiar en lo sustancial obras ajenas, dándolas como propias» (R.A.E.). Hay muchas modalidades de plagio y, por ejemplo, es plagio:

– Incluir frases, datos, imágenes de otros autores en un texto propio sin citar su origen.

– Resumir, adoptar o desarrollar una idea ajena sin citar su procedencia.

– Hacer pasar como propio un trabajo que ha sido escrito por otra persona.

– Presentar como si fuera nuevo un trabajo personal que ya hemos utilizado en otra ocasión.

– Copiar contenidos multimedia sin permiso y sin citar a los autores: música, vídeo, gráficos, etc.

Y es esto último (los consejos para evitar el plagio que nos ofrece la Biblioteca de la Universidad de Cantabria) lo que queremos compartir con todos vosotros para dar difusión, visibilidad e importancia al tema de evitar el plagio en los trabajos académicos y de investigación. En resumen, dichos consejos hablan de la importancia del aprendizaje y de la creación de conocimiento original, de las referencias bibliográficas y la citación de fuentes, así como del seguimiento de las reglas académicas en los trabajos.

10 consejos para evitar el plagio (Biblioteca de la Universidad de Cantabria)

  1. Un trabajo académico debe ser original porque sirve para dar cuenta de lo que tú has aprendido, descubierto o proyectado, en el marco de una asignatura o culminando una titulación.
  2. Un trabajo riguroso y solvente debe, además, estar documentado, es decir, ha de basarse en el conocimiento científico existente: teorías, ideas, conceptos, datos, normativa, estado del arte, etc.
  3. En tu trabajo puedes, por tanto, incorporar contenido de las fuentes de información ajenas en las que te basas, siempre que lo adviertas claramente, diferenciándolo del resto.
  4. La cantidad de información ajena que puedes incluir en tu trabajo depende de sus objetivos y metodología; consulta con quien te lo dirija; son distintos un estudio de revisión, un proyecto de ingeniería, etc.
  5. Hacer pasar por propias las ideas, frases o datos ajenos es plagio, viola las reglas académicas y el derecho de autor; cometer plagio te impide aprender, no te prepara como profesional y puede detectarse.
  6. Al consultar fuentes de información toma notas en un archivo intermedio para su análisis e identificación posteriores; no copies y pegues fragmentos directamente en tu trabajo.
  7. A menudo interesa recoger en el trabajo las ideas de una fuente de información; en este caso resúmelas con tus propias palabras, no con las que usa el autor, y cita la procedencia y autoría de las mismas.
  8. Si necesitas insertar en tu trabajo frases literales de una fuente de información, ponlas entre comillas, en cursiva o en un párrafo aparte sangrado, si es largo, y cita la procedencia y autoría.
  9. Para incluir en tu trabajo imágenes, gráficos o tablas con datos obtenidos de una fuente de información cita en el pie de la figura la procedencia y autoría: Fuente: …
  10. Para hacer todo esto oriéntate sobre las técnicas y estilos de citación bibliográfica; también puedes usar software bibliográfico. Consulta sobre estas cuestiones en la Biblioteca.
10 consejos para evitar el plagio

Imagen superior cortesía de Shutterstock

Fonte: ComunidadBTZ

União pagará R$ 50 mil a coronel por alterar livros sem aval do autor

Texto por Sérgio Rodas

Quem altera obras sem o consentimento do autor pratica ato ilícito. Com esse entendimento, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), por unanimidade, negou apelação da União e manteve condenação de R$ 50 mil a um coronel do Exército.

Biblioteca do Exército modificou obras sem consultar o autor

O militar escreveu seis livros didáticos e quatro cadernos de exercícios e cedeu os direitos sobre as obras para a Biblioteca do Exército (Bibliex). As 35 edições dos livros atingiram a marca de aproximadamente 140 mil exemplares.

Devido às alterações que a Bibliex fez nas obras sem sua autorização, o coronel –defendido pelo advogado André Bonan, do Bonan & Leal Advogados Associados– foi à Justiça pedir indenização por danos morais.

Ele também pediu a rescisão do contrato de cessão de direitos autorais celebrado com a entidade, o pagamento de valores pela exploração das obras e a devolução dos originais em via física e eletrônica, além de que a União fosse proibida de publicar novas edições.

A União admitiu a procedência de parte dos pedidos do militar. Assim, forneceu mídia eletrônicas dos arquivos originais ao autor, além de reconhecer a cobrança do valor de R$ 36.049,23 em razão da exploração das obras.

Concordou também em não publicar novas edições dos livros e com o fim do contrato de cessão de direitos. Dessa maneira, a ação passou a se limitar à condenação em danos morais, em razão das alterações da integralidade das obras do autor pela União.

Em primeira instância, a União foi condenada a pagar indenização por danos morais de 50 mil. A decisão foi mantida no TRF-2. O relator do caso, juiz federal convocado Gustavo Arruda Macedo, afirmou que ficou comprovado o nexo causal entre o fato (alterações feitas pela Bibliex nas obras do militar, que foram publicadas sem revisão ou concordância dele) e o dano (violação aos direitos autorais do coronel). Os demais integrantes da turma seguiram o voto do relator.

O advogado André Bonan, que representou o militar, disse que a decisão protege todos os detentores de direitos autorais.

“Essa decisão de 2ª grau representa uma vitória não só para o demandante, mas para todos os criadores de obras intelectuais, que têm o direito de integralidade da obra violado por editoras ou terceiros. Assim a condenação em R$ 50 mil por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, que foi bem fixado pelo tribunal, acolhendo integralmente o pedido do autor”, apontou Bonan.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Processo 2015.51.01.074670-6

Fonte: Consultor Jurídico

Ministério da Cidadania abre consulta pública sobre reforma da Lei de Direitos Autorais

Qualquer cidadão pode contribuir com a consulta on-line, que será utilizada para incrementar a legislação sobre a matéria

O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial da Cultura, abriu nesta sexta-feira (28) uma consulta pública sobre a necessidade de se reformar a Lei de Direitos Autorais (LDA). Este é o primeiro passo do governo federal para a construção de um anteprojeto de lei para a reforma da LDA e para a formulação de uma política pública destinada ao setor que inclua a participação da sociedade civil.

A Lei n° 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais no Brasil, completou 20 anos em 2018 com apenas uma mudança legislativa, que tratou de dispositivos relacionados especificamente à gestão coletiva de direitos autorais. É necessário, portanto, atualizar a lei, em particular para lidar com as novas tecnologias e os novos modelos de negócios que surgiram ao longo desse período. Entre as áreas diretamente relacionadas ao tema, estão os serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados; plataformas de disponibilização e compartilhamento de conteúdo por terceiros; tecnologias de inteligência artificial, coleta de dados, impressão em 3-D e realidade virtual.

A União Europeia e países como Canadá e Estados Unidos têm discutido, internamente, a reforma de suas legislações de direitos autorais em razão dessas mudanças contemporâneas. Recentemente, por exemplo, a União Europeia aprovou uma diretiva sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital. “O mundo vai evoluindo e vai se percebendo que há essa necessidade de outras abordagens para adequar à nova realidade”, avalia o secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania, Maurício Braga. “E esse processo tem que ser o mais democrático possível”, salienta.

Com a rápida evolução tecnológica dos dias atuais, em que diariamente surgem novas plataformas e modelos de negócios que fazem uso de obras e conteúdos protegidos por direitos autorais, é necessário garantir que o sistema de direitos autorais esteja funcionando corretamente, de modo a assegurar um cenário econômico, social, cultural e jurídico propício não apenas para criadores e empreendedores, mas também para a sociedade em geral.

Direitos e deveres no cotidiano

O secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual destaca que a área impacta a vida de todos, ainda que nem todos saibam disso. Quando tiramos uma selfie com um grupo de amigos, fazemos um vídeo no smartphone ou produzimos um texto ou um desenho para uma página na internet, produzimos uma obra intelectual. Além disso, fazemos uso de obras e conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos quando lemos um livro, vemos uma peça de teatro, ouvimos uma música, usamos um software de computador ou assistimos a um filme ou uma série.

O direito autoral garante ao criador e ao titular o direito de evitar que outros copiem e distribuam sua obra sem autorização. “Hoje ficou tão comum baixar uma música, um vídeo, que as pessoas não sabem que estão violando o direito autoral, cometendo um crime. Então, ao participarem da consulta pública, elas vão perceber o que é o direito autoral, o limite, até onde elas podem ir”, explica Maurício Braga. “Essa conscientização é importante para que as pessoas percebam que elas têm direitos, mas precisam entender, também, quais são os seus deveres”, conclui o secretário.

Consulta pública aberta na internet

As contribuições à consulta pública podem ser feitas por meio da página da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (Sdapi), que conta com um espaço específico para consultas públicas. A consulta tem duração de 60 dias e destina-se ao público em geral, incluindo representantes da Academia, de órgãos e instituições públicas e privadas e da sociedade civil como um todo.

As contribuições recebidas são de uso exclusivamente interno da equipe técnica da Sdapi. Os dados pessoais dos participantes da consulta são sigilosos e serão utilizados apenas para identificar os diferentes setores que contribuem sobre o tema.

Para fazer a contribuição à consulta pública, acesse o endereço http://cultura.gov.br/secretaria/secretarias/sdapi-secretaria-de-direitos-autorais-e-propriedade-intelectual/.

Bruno Romeo
Assessoria de Comunicação
Secretaria Especial da Cultura
Ministério da Cidadania

Fonte: Secretaria Especial da Cultura

As editoras vão violentar a obra de Monteiro Lobato?

A entrada em domínio público da obra de Monteiro Lobato (1882-1948), praxe ao se completarem 70 anos da morte de um escritor, traz de volta a tesoura da censura para traçar o figurino politicamente correto. Estigmatizadas como racistas, algumas passagens de livros infantis do autor de A Menina do Narizinho Arrebitado (1920) serão reescritas ou até apagadas por editoras e revistas infantis – conforme já anunciaram publicamente.

Em 1941, Lobato foi enquadrado pela Lei de Segurança Nacional e fichado no Dops. A perseguição vai voltar?

Em primeiro lugar, registre-se que o estado de domínio público de uma obra não autoriza sua mutilação. Significa apenas que os publicadores já não pagarão direitos autorais aos herdeiros do autor. A integridade dos livros, patrimônio moral imprescritível, deve ser mantida por quem desejar publicá-los – sob pena de cometimento do crime nefando da censura, seja pelo corte, seja pela reescrita do texto.

Já se usa nas edições para biblioteca das escolas públicas (Lobato foi adotado em São Paulo já em 1920) a intervenção da “nota explicativa”, pela qual trechos considerados inapropriados aos alunos são alvejados com um asterisco para assinalar atividades hoje fora da lei, como o abate de animais silvestres (proibido em 1967), presentes em obras como A Caçada da Onça (1924), ou observações literárias feito “macaca de carvão” ou “carne preta”, sobre a personagem Tia Nastácia – um dos seres humanos mais admiráveis da obra de Lobato.

Como muitos luminares de seu tempo, o criador do polêmico Jeca-Tatu se deixou levar pelas ideias eugenistas que no primeiro quartel do século 20 contaminaram brasileiros de fina inteligência e grosso preconceito, a exemplo de Afrânio Peixoto, Artur Neiva, Juliano Moreira, Fernando Azevedo, Alfredo Ellis, Roquete Pinto, Sílvio Romero e Euclides da Cunha. Circulava nos salões da aristocracia intelectual a crença de que a mestiçagem da população comprometia o progresso do Brasil.

O ensaio Raça e Assimilação, de Oliveira Viana, um racista convicto, defendia a impossibilidade da miscigenação e pregava a progressiva arianização do povo brasileiro. Lúcia Miguel Pereira, no ensaio Prosa de Ficção – De 1870 a 1920, salientou que era um era esporte nacional “uns exaltarem os alemães, outros, os franceses, alguns os ingleses e americanos do Norte, mas todos concordavam em que os brasileiros e seus avós, portugueses ou negros, pouco valiam.”

Coube a Gilberto Freire, com Casa-grande e senzala (1933), desvendar a opulência do caldeamento étnico e sua riqueza social na forja da sociedade nacional – inclusive como poderoso instrumento de combate ao racismo. “Mestiço é que é bom”, diria depois seu discípulo Darci Ribeiro.

Mas daí banir Lobato da estante e crucificá-lo por racismo, e por isso censurar sua obra, vai uma grande diferença. A dualidade, de discriminação na vida e igualdade na ficção, sobressai no conto Negrinha (1920), em que o escritor destila, com horror literário, seu nojo à escravidão, ao bordar a triste história de uma órfã de sete anos, ainda nascida na senzala, tomada para criação mas torturada, à moda do pelourinho, por uma “virtuosa dama” saudosa da escravatura, que mantinha sua senzala particular.

Lobato também compara a boneca Emília a uma “bruxa”, e, entre elogios rasgados às habilidades da “negra da estimação” Tia Nastácia (“a melhor quituteira deste e de todos os mundos”), equiparara-a à “velha” Dona Benta ao chamá-las de “respeitáveis matronas.”

A grandiosa biografia de Lobato, precursor da prosa modernista, também editor fecundo, militante do nacionalismo, defensor da exploração do petróleo, não pode ser maculada, desde a infância de seus leitores, por trechos esparsos que não comprometem a excelência de sua obra.

Webinar: Tratado de Marraqueche

Webinar que discutirá o Tratado de Marraqueche, com a participação de:

Carla Mauch – Fundadora e coordenadora geral da Mais Diferenças e tem 30 anos de experiência em iniciativas de inclusão de pessoas com deficiência nas áreas de educação e cultura. Desenvolve pesquisas e coordena projetos em torno da temática do livro, leitura literatura e bibliotecas para todos.

Ms. Ariadna Matas – Trabalha com Política e Pesquisa na Federação Internacional de Bibliotecários e Associações de Bibliotecas (IFLA) desde março de 2017, onde trabalha em questões de direitos autorais para garantir mudanças legislativas adequadas para as bibliotecas. Seu principal fórum de ação é a Organização Mundial da Propriedade (OMPI) e outros fóruns regionais e nacionais. Ariadna é advogada e estudou direito em Barcelona, Espanha, e fez mestrado em propriedade intelectual em Estrasburgo, França.

Fonte: FEBAB

Dia Mundial do Livro e dos Direitos Autorais

 

©UNESCO\Mila Petrilo

O Dia Mundial do Livro e dos Direitos Autorais é uma celebração que visa a promover o prazer pelos livros e pela leitura. A cada ano, em 23 de abril, celebrações acontecem em todo o mundo para reconhecer o poder mágico dos livros, um elo entre o passado e o futuro, uma ponte entre gerações e que perpassa as culturas.

Nesta ocasião, a UNESCO e as organizações internacionais que representam os três principais setores da indústria do livro – editores, livrarias e bibliotecas -, selecionam uma cidade como a Capital Mundial do Livro para manter, por meio de suas próprias iniciativas, o ímpeto das comemorações do Dia até 23 de abril do ano seguinte.

O dia 23 de abril é uma data simbólica na literatura mundial. É a data em que vários autores proeminentes, como William Shakespeare, Miguel Cervantes e Inca Garcilaso de la Vega morreram. Esta data foi uma escolha natural para a Conferência Geral da UNESCO, realizada em Paris em 1995, para prestar um tributo mundial a livros e autores nesta data, encorajando todos a terem contato com livros – a mais bela invenção para compartilhar ideias além das limitações humanas de espaço e tempo, bem como a força mais poderosas para a erradicação da pobreza e para a construção da paz.

Ao promover livros e direitos autorais, a UNESCO apoia a criatividade, a diversidade e o acesso igualitário ao conhecimento, com o trabalho por todas as frentes – da rede de Cidades Criativas para a Literatura à promoção da alfabetização e da aprendizagem móvel e ao avanço do acesso livre ao conhecimento científico e aos recursos educacionais. Com o envolvimento ativo de todas as partes interessadas: autores, editores, professores, bibliotecários, instituições públicas e privadas, ONGs humanitárias e os meios de comunicação de massa, e todos aqueles que se sentem motivados a trabalhar juntos nesta celebração mundial de livros e autores, o Dia Mundial do Livro e dos Direitos Autorais tornou-se uma plataforma para reunir milhões de pessoas em todo o mundo.

Todos os anos, um grande evento de comemoração acontece na sede da UNESCO. Livreiros, editoras e artistas são convidados para compartilhar sua paixão por livros e leitura por meio da realização de workshops práticos (tipografia, ilustração, encadernação, mangá, etc.) para os jovens. A UNESCO sinceramente convida você para participar dessa jornada conosco e a valorizar os livros como uma ferramenta valiosa para o compartilhamento do conhecimento, para a compreensão mútua e abertura para um mundo diversificado.

Fonte: http://www.unesco.org

Save the date: Webinars da IFLA sobre as discussões globais sobre direitos autorais e como participar

Uma lei de direitos autorais adaptada ao mundo digital e equilibrada é fundamental para que as bibliotecas possam cumprir sua missão de interesse público. Paralelamente aos esforços para mudar as leis de direitos autorais em todo o mundo, a IFLA está promovendo mudanças internacionais através da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO).

Este ano, a WIPO organiza três seminários regionais: na África, na América Latina e no Caribe e na região Ásia-Pacífico. Cada um desses seminários regionais explorará o cenário atual de exceções e limitações de direitos autorais para as bibliotecas da região. Eles oferecem uma oportunidade única para fazer com que os tomadores de decisão entendam o ponto de vista das bibliotecas no debate sobre direitos autorais e façam pressão para que as discussões avancem na direção necessária.

A IFLA propõe uma série de webinars focados em cada um dos seminários regionais. Os webinars fornecerão informações sobre o contexto em que ocorrem, por que são importantes, delinearão seu processo, explorarão o panorama dos direitos autorais na região para bibliotecas e proporão ideias sobre como participar.

O primeiro webinar, sobre o seminário na região Ásia-Pacífico, acontecerá no dia 19 de março de 2019, às 10am CET [mais informações aqui].

O segundo webinar, sobre o seminário na região africana, acontecerá em 3 de maio de 2019 às 2pm CET em inglês [mais informações aqui] e novamente em 7 de maio de 2019 às 2pm CET em francês [mais informações aqui].

O terceiro webinar, sobre o seminário regional na América Latina e Caribe, acontecerá no dia 4 de junho de 2019 às 5pm CET em espanhol [mais informações aqui] e em 5 de junho de 2019 às 5pm CET em inglês [mais informações aqui].

As gravações serão disponibilizadas no site da IFLA.

Para mais informações sobre os seminários regionais e a participação da IFLA, você pode conferir esta notícia no site da IFLA.

Fonte: Eduardo Graziosi Silva

Réu que disponibilizou livros na internet sem autorização deverá indenizar associação de editoras

Indenização corresponde ao preço de 3 mil exemplares.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Elas deverão ser retiradas do sítio eletrônico, bem como o réu deverá pagar à associação de editoras autora da ação montante correspondente ao preço de mercado de 3 mil exemplares.

O réu disponibilizou livros de Direito e Administração. No entanto, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) assegura direitos morais e patrimoniais sobre as obras, definindo o que é ou não permitido a título de utilização e reprodução, bem como quais são as sanções civis a serem aplicadas aos infratores. De acordo com o relator da apelação, desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, “restou comprovada a disponibilização dos livros sem autorização das editoras titulares dos direitos autorais”.

Ainda que inexista prova da vantagem econômica direta do réu em razão da disponibilização das obras literárias, é certo que tal prática causa impacto na venda dos livros originais, publicados pelas editoras associadas à autora, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais, fato que enseja a reparação de danos”, escreveu o magistrado.

O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Edson Luiz de Queiróz e José Carlos Costa Netto.

Processo nº 1117324-63.2015.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Obra de Monteiro Lobato cai em domínio público, sem o pagamento de direitos autorais

Especialistas comemoram a democratização deste legado

Texto por Ana Clara Brant 
(foto: Kleber Sales/CB/D.A Press )

Desde 1º de janeiro, a obra de Monteiro Lobato (1882-1948), considerado o pai da literatura infantil no Brasil, caiu em domínio público. Isso significa que direitos autorais sobre seus livros e artigos não são mais protegidos. Está dispensada a autorização para utilizá-los. A proteção aos direitos autorais perdura por 70 anos, desde o primeiro dia do ano seguinte ao da morte do autor. Na prática, qualquer editora poderá publicar as histórias de Lobato – tanto reedições quanto adaptações que remetem a ele e a seus personagens.

“Não deixa de ser uma forma de democratizar, tornando o autor mais acessível. No Brasil, têm ocorrido muitos problemas com a administração de direitos por conta de herdeiros. Um aspecto interessante é que como Lobato era uma figura muito rica e complexa, (a liberação) permite a divulgação de perfil mais amplo de sua obra, principalmente por meio da disponibilização de arquivos pessoais, como cartas”, afirma Maria Cristina Soares, professora titular da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (Fale/UFMG).

Com a novidade, vários lançamentos estão previstos para este ano. A Globo Livros, que detinha desde 2007 os direitos exclusivos sobre a obra do criador de Pedrinho, Dona Benta e Tia Nastácia, deve colocar no mercado edições especiais de A chave do tamanho e O Picapau Amarelo. Em fevereiro, a Companhia das Letras lança nova edição de Reinações de Narizinho, além da biografia juvenil de Monteiro Lobato preparada por Marisa Lajolo, especialista na obra do autor, em parceria com a historiadora Lilia Schwarcz.

Pedro Bandeira, outro grande nome de nossa literatura infantil, está adaptando obras de Lobato para as crianças do século 21. Narizinho, a menina mais querida do Brasil será publicado em breve pela Editora Moderna.

A jornalista e escritora mineira Marcia Camargos, biógrafa do escritor e coautora de Monteiro Lobato: Furacão na Botocúndia (Edições Senac), vai lançar uma versão para o público jovem do livro de contos Urupês, que completou 100 anos em 2018 e tornou famoso o personagem Jeca Tatu.

EXPOSIÇÃO Na quarta-feira (16), a Biblioteca Nacional, com sede no Rio de Janeiro, abrirá exposição dedicada a Lobato. O público poderá ver exemplares de primeiras edições de livros dele, cartas trocadas com Lima Barreto, de quem foi editor e amigo, e vários manuscritos.

A instituição guarda cerca de 1 mil itens relativos ao escritor paulista, entre livros, manuscritos e cartas. “Nosso acervo sempre esteve disponível para a consulta do público. Uma parte dele, inclusive, está acessível digitalmente no nosso site. Agora, com o domínio público, haverá maior interesse das pessoas e das próprias editoras e autores sobre o legado dele, sem contar que aumenta a divulgação. Isso é importantíssimo”, destaca Ana Merege, curadora da Divisão de Manuscritos da Biblioteca Nacional.

EDITOR José Bento Monteiro Lobato nasceu em Taubaté, interior de São Paulo, em 18 de abril de 1882. Formou-se em direito na Faculdade do Largo São Francisco, na capital paulista, mas abandonou a profissão. Foi escritor, jornalista, tradutor, editor, empresário e fazendeiro. Fundou sua própria editora, publicando dezenas de livros para adultos e crianças.

Em 1920, Lobato lançou seu primeiro livro infantil, A menina do narizinho arrebitado, com grande sucesso. A partir daí, surgiram as histórias do Sítio do Picapau Amarelo, com aventuras bem brasileiras, recuperando costumes do interior, além de lendas do folclore como o saci. O autor usou também elementos da literatura universal, da mitologia grega, dos quadrinhos e do cinema. Além de tudo isso, tornou-se pioneiro da literatura paradidática.

Essa personalidade multifacetada é um dos aspectos que mais chamam a atenção da biógrafa Marcia Camargos. “Ele se envolveu em quase todos os setores da vida nacional. Da culinária ao movimento sem-terra, passando pelo petróleo, automóvel e até espiritismo, quando perdeu seus filhos. Depois da biografia (parceria dela com Carmen Lúcia de Azevedo e Vladimir Sacchetta), passamos a escrever artigos sobre os mais variados assuntos”, comenta.

MODERNO A professora Maria Cristina Soares ressalta a faceta do paulista não só como autor, sobretudo de livros infantis, mas como editor. Em parceria com Eliane Marta Teixeira Lopes, ela organizou a coletânea Lendo e escrevendo Lobato, que reúne textos de vários especialistas.

“Em parte, ele foi responsável pela modernização do mercado editorial brasileiro. Há um episódio muito curioso. A gente mal tinha livrarias naquela época. Certa vez, ele escreveu uma carta para todos os estabelecimentos comerciais do Brasil, com exceção dos açougues, oferecendo, de maneira irônica, um objeto chamado livro”, conta.

Sem dúvida, a faceta mais difundida de Lobato é sua importância para a literatura infantil. Marcia Camargos afirma não ter dúvida de que ele é o Hans Christian Andersen do Brasil. Esse dinamarquês escreveu os clássicos A pequena sereia e O patinho feio.

Monteiro Lobato se dedicou às crianças por não encontrar livros com temática brasileira para ler para os filhos. “Ele já escrevia para adultos e percebeu que as historinhas infantis não tinham nada a ver conosco. Lobato foi – e ainda é – um autor popular que defendia a literatura como instrumento da transformação da realidade, da formação de cidadãos. Uma literatura acessível ao grande público”, enfatiza.

Maria Cristina Soares destaca que esse autor revolucionário jamais infantilizou as crianças. “Ele trata da complexidade do pensamento delas, mas lidando com imaginação. Sua obra tem uma qualidade e uma relevância literária impressionantes. Sem contar a perspectiva didática interessante, pois aborda temas como mitologia e ciências. Até hoje Monteiro Lobato é lido, pois é atemporal, sem contar que sua obra ganhou outras leituras que ajudaram a disseminá-lo, como a própria televisão”, conclui.

PIONEIRO E POLÊMICO 

Símbolo do nacionalismo no país, Monteiro Lobato foi um dos líderes da campanha O Petróleo é Nosso (foto: Arquivo EM/D.A Press)

Monteiro Lobato é alvo de polêmicas que voltarão à cena agora, quando sua obra cai em domínio público. Em 2010, um de seus livros mais importantes, Caçadas de Pedrinho (1933), foi acusado de “teor racista” pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que recomendou ao governo não distribuí-lo a escolas públicas. Posteriormente, a relatora do caso voltou atrás e decidiu que cada professor deveria dar explicações aos alunos sobre o preconceito presente no livro.

A discriminação estaria presente no tratamento conferido à personagem Tia Nastácia e a animais como o macaco e o urubu, entre outras passagens. Uma das frases escritas por Lobato é: “Tia Nastácia, esquecida dos seus numerosos reumatismos, trepou, que nem uma macaca de carvão”.

“Monteiro Lobato é um autor que não só reflete uma visão que muitos consideram racista, mas também tinha traços de uma desqualificação do negro mais significativa do que outros escritores. Sem dúvida, ele se alinha com uma perspectiva racial muito complicada”, observa Maria Cristina Soares, organizadora da coletânea Lendo e escrevendo Lobato.

Há pouco tempo, lembra a professora, comentou-se a ligação do criador de Emília, Tia Nastácia e Narizinho com a Ku Klux Klan, organização racista norte-americana. A revista Bravo! chegou a publicar cartas inéditas do escritor paulista se referindo a isso. “Um dia se fará justiça ao Ku Klux Klan; tivéssemos uma defesa dessa ordem, que mantém o negro no seu lugar, e estaríamos livres da peste da imprensa carioca – mulatinho fazendo o jogo do galego, e sempre demolidor porque a mestiçagem do negro destrói a capacidade construtiva”, escreveu Lobato, em 1938.

No entanto, a professora Maria Cristina Soares chama a atenção para o contexto em que Monteiro Lobato se formou. Nascido em 1882, seis anos antes da abolição da escravatura, e fazendeiro (recebeu terras como herança do avô), ele era uma homem de seu tempo, apesar de considerado visionário.

“Lobato nasceu no século 19, mas tinha pensamentos do século 19 e do século 20. Essa polêmica (do racismo) foi importante para trazer o outro lado dele, mas temos que entendê-lo em toda a sua complexidade. Ninguém nega que Lobato comungava desses ideários segregadores. Porém, não dá para desqualificar sua literatura por conta disso. Temos de situar o leitor naquele contexto em que o negro tinha um outro valor, infelizmente. Deve-se entender aquele momento histórico”, pondera a professora da Universidade Federal de Minas Gerais.

Zilka Salaberry (dona Benta), Jacira Sampaio (Tia Nastácia), Dirce Migliaccio (Emília) e André Valli (Visconde de Sabugosa) em Sítio do Picapau Amarelo, sucesso da Rede Globo nos anos 1970 (foto: Globo/Reprodução )

REFLEXO 

A biógrafa Marcia Camargos não vê Lobato propriamente como racista, mas como um reflexo das ideias da época em que viveu. A jornalista reconhece, porém, que o escritor era defensor da eugenia. Essa teoria defende o aprimoramento da raça humana por meio da seleção de características hereditárias e genéticas consideradas “superiores” que seriam próprias dos brancos, por exemplo, em detrimento de negros e asiáticos.

“Ele se entusiasmou com isso, tinha tais arroubos porque queria achar soluções para o país, acreditando que a miscigenação era um fator prejudicial na formação do povo brasileiro. Ele namorou todas essas teorias, mas depois caiu em si”, garante Marcia Camargos.

De acordo com a especialista, a prova de que Lobato não desprezava os negros está no fato de ter escrito Negrinha (1920), eleito um dos 100 melhores contos brasileiros do século 20. O texto (veja trecho nesta página) retrata a coisificação e a animalização de uma órfã de 4 anos.

“Negrinha é um libelo contra o racismo, contra o espírito escravocrata, contra a hipocrisia da Igreja. Só essa obra anula todas as outras que poderiam ter algum caráter racista. As pessoas devem compreender que Monteiro Lobato tinha a mentalidade da época, embora fosse um homem à frente do seu tempo. Em sua casa ainda havia resquícios da escravidão. Não teria como Tia Nastácia ser a Dona Benta, proprietária de um sítio. Isso não refletia a realidade, pois o negro ainda era tratado como objeto”, afirma a autora de Furacão na Botocúndia.

No entanto, Marcia considera fundamental questionar a obra do escritor paulista. “Entendo que há pessoas que leram e se sentiram incomodadas – e é bom que se sintam assim, justamente para questionar. Monteiro Lobato sempre considerou a criança um ser independente, cujo senso crítico deve ser desenvolvido. Ela não pode ser colocada numa bolha. Principalmente no caso da criança negra, ela tem de questionar mesmo, caso se sinta ofendida. Só assim vai se formar um adulto crítico”, defende a biógrafa de Lobato.

PETRÓLEO 

Monteiro Lobato era ferrenho nacionalista. Em 1936, ele lançou O escândalo do petróleo, defendendo a exploração do combustível apenas por empresas brasileiras. A campanha mobilizou o Brasil a partir de 1947, com o fim da 2ª Guerra Mundial e a derrubada do Estado Novo, ditadura comandada por Getúlio Vargas.

Lobato foi um dos líderes da campanha O Petróleo é Nosso. Defendia que a independência econômica deveria ser complemento da liberdade política decorrente da democracia. De acordo com ele, isso só seria possível com a exploração do combustível pelos brasileiros.

No período em que morou nos Estados Unidos, onde atuou como adido comercial, o escritor tomou conhecimento de conquistas tecnológicas e industriais ligadas à exploração do petróleo e do ferro. De volta ao país, ajudou a implantar a Companhia Petróleos do Brasil. Graças à grande facilidade com que foram subscritas as ações, Monteiro Lobato fundou empresas de perfuração de petróleo, como a Companhia Petróleo Nacional, a Companhia Petrolífera Brasileira e a Companhia de Petróleo Cruzeiro do Sul.

A maior delas, fundada em julho de 1938, era a Companhia Mato-grossense de Petróleo, que buscava o “ouro negro” perto da fronteira com a Bolívia.

“Ele sempre achou que tínhamos condições de ser autossuficientes com relação ao petróleo. Naquela época, nem se imaginava a extração no mar. Vemos em toda a trajetória dele o desejo de que o Brasil fosse um país desenvolvido, com distribuição de renda. Era até uma visão meio positivista. Lobato chegou a bater de frente com várias pessoas, inclusive do governo. Sem dúvida, foi questionador e inquieto, vivia se reinventando. Ele queria o melhor para o país”, conclui a biógrafa Marcia Camargos.

Fonte: Uai

O ano de Monteiro Lobato

Obra do criador do “Sítio do Pica Pau Amarelo” entra em domínio público e volta a circular em diferentes projetos

ALEXANDRE LUCCHESE

Este é o ano em que Monteiro Lobato (1882-1948) passará a ser visto com outros olhos. Com a chegada de 2019, toda a obra do escritor paulista, criador do Sítio do Picapau Amarelo, entra em domínio público,  e qualquer editora tem agora liberdade para lançar seus títulos infantis e adultos — na íntegra ou em adaptaçõs – sem a necessidade de pagar direitos autorais. Segundo a legislação brasileira, direitos autorais estão protegidos por 70 anos a partir do ano subsequente à morte do autor – a de Monteiro Lobato completou 70 anos em 4 de julho de 2018.

Fraga / L&PM
Emília e Visconde de Sabugosa em ilustração de Fraga para projeto da editora L&PMFraga / L&PM

Boa parte dos especialistas no estudo de Lobato não estão preocupados com edições descuidadas ou oportunistas. Ao contrário, estão curiosos para ver as representações do Sítio do Picapau Amarelo se multiplicarem. Isso porque, apesar do texto cair em domínio público, as ilustrações clássicas dos livros do autor seguem reservadas. Ou seja, muitos editores devem procurar novos ilustradores para comporem seus lançamentos.

O designer gráfico Magno Silveira está otimista quanto às possíveis novidades. Silveira é responsável pela pesquisa iconográfica das edições de Lobato pela Biblioteca Azul, selo da Globo Livros, que recupera ilustrações clássicas do Sítio:

– Foram aqueles ilustradores do período de 1920 a 1948 que sacramentaram em nossa mente a Emília, o Visconde, o Pedrinho… Toda a turma. Eram artistas acostumados com a linguagem da publicidade e dos periódicos, sabiam como concentrar expressões corporais e faciais de modo a torná-las inesquecíveis. Deixaram seu legado. Agora creio que os horizontes serão ampliados, poderemos ter surpresas boas em novas imagens.

A Biblioteca Azul, que já vinha publicando a obra de Lobato antes de 2019, pretende lançar mais duas aventuras do Sítio ao longo do ano: A Chave do Tamanho e O Picapau Amarelo. Pelo menos mais três editoras já confirmaram que vão publicar suas edições da obra infantojuvenil de Lobato: Companhia das Letras, Sesi-SP e L&PM Editores.

O primeiro título a sair pela Companhia será Reinações de Narizinho, iniciando uma coleção coordenada por Marisa Lajolo, referência muito conhecida nos estudos sobre Lobato. Marisa também planeja lançar pela editora, até fevereiro, Reinações de Monteiro Lobato, escrito por ela e a historiadora Lilia Schwarcz. Trata-se de uma biografia do escritor voltada para crianças. Segundo Marisa, escrever para o público infantil não foi empecilho para tratar de temas densos e às vezes até polêmicos, como as acusações de racismo sofridas pela obra de Lobato nas últimas décadas:

– Demos a palavra a Lobato, para ele contar sua própria história, conversando o tempo todo com os leitores. O maior desafio foi modular o tom do narrador. Como Lobato falaria com crianças de hoje? Como ele comentaria as polêmicas sobre sua obra? Como falar do Brasil de Lobato, um Brasil tão antigo, com crianças de hoje?  Gostamos muito das discussões e aprendizagens que escrever o livro nos proporcionou.

A gaúcha L&PM já está distribuindo às livrarias 10 títulos do Sítio, em formato pocket. A coleção, que poderá ser ampliada, começou a ser projetada em 2017 e conta com ilustrações de Gilmar Fraga, artista gráfico de Zero Hora.

– Eu me inspirei em ilustradores clássicos do Sítio, como Belmonte e André Le Blanc, e também na série de televisão, que fez parte da minha formação. Tudo isso também se mistura com referências mais modernas que trago comigo – afirma Fraga.

Até agora, o projeto mais ambicioso divulgado é o da Sesi-SP Editora. O grupo deve lançar toda a obra infantojuvenil de Lobato, compiladas em 27 edições, entre fevereiro e julho. Com a pretensão de conquistar leitores também fora do Brasil, a editora convidou ilustradores brasileiros e portugueses para compor o trabalho. Cada livro contará com imagens originais de um ilustrador diferente.

– A fabulação de Lobato é magistral e se perpetua no tempo pela criatividade, inventividade e força inconteste na construção dos personagens. Acreditamos que existe agora um retorno ou um esforço para que se retome a fabulação na formação da criança e do adolescente para fazer frente ao pragmatismo da tecnologia e das novas mídias – explica Rodrigo de Faria e Silva, diretor editorial da Sesi-SP.

Fonte: GaúchaZH

Workshop “Domínio público, licenças abertas e Creative Commons

Com as convidadas Mariana Valente e Juliana Monteiro, o workshop tratará de forma prática do que os profissionais de acervos já podem fazer para a disponibilização de obras na internet, a partir da lei de direitos autorais e instrumentos existentes. Assim, discutiremos o domínio público, as limitações e exceções aos direitos de autor, e o licenciamento aberto, como por exemplo as licenças Creative Commons.
>> Para a uma melhor experiência no workshop, recomenda-se que os participantes tragam notebooks.

Conteúdo:
– Domínio público: como identificar e quais as questões controversas
– Camadas de direitos adicionais às obras em domínio público?
– O que são licenças abertas?
– Creative Commons: o que é, quais são as licenças, como utilizá-las e plataformas
– Estudo de caso

>> Inscrições através do link: https://bit.ly/2E2AOFI

Sobre as convidadas:

Mariana Valente | Advogada e pesquisadora, doutora em direito pela USP, diretora do InternetLab e integrante do Núcleo Direito e Democracia do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). Atua com pesquisas e projetos em direito autoral, acesso ao conhecimento e à cultura, desigualdades de gênero e outras questões relacionadas a direitos e tecnologia. É autora e organizadora de livros como ‘Memórias digitais’ (FGV, 2017), ‘O corpo é o código’ (InternetLab, 2016) e ‘Da rádio ao streaming’ (Azougue, 2016). Foi pesquisadora e professora da FGV e coordenadora jurídica do Museu de Arte Moderna de São Paulo.

Juliana Monteiro | Juliana Monteiro é museóloga formada pela UFBA e mestra em Ciência da Informação pela ECA-USP. Atua há 10 anos na área de gestão de coleções, tendo passado pelo Museu da Energia de São Paulo, Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo e Museu da Imigração. Atualmente, é consultora freelancer na área de gestão de informação de acervos. É professora do curso técnico de Museologia e coordenadora do curso técnico em Arquivo, ambos da ETEC Parque da Juventude. É voluntária no grupo Wiki Educação Brasil.

Data: 04/12 – terça-feira
Horário: a partir das 14h
Local: Museu do Futebol, na Biblioteca do Centro de Referência do Futebol Brasileiro
Evento gratuito, limitado a 25 vagas. Haverá emissão de certificados.

Mais informações: https://www.facebook.com/events/2229721720644351/?active_tab=about

Webinar: Bibliotecas e direitos autorais: perspectivas perante a OMPI e mudanças na União Européia

Link da Apresentação da Ariadna: https://www.slideshare.net/FEBAB/webinar-bibliotecas-e-direitos-autorais-perspectivas-perante-a-ompi-e-mudanas-na-unio-europia

Palestrante: Ariadna Matas – Oficial de Políticas e Pesquisa da IFLA

Debatedor@s: Sueli Mara Soares Pinto Ferreira & Walter Couto

O mundo digital oferece novas e melhores maneiras para as bibliotecas fornecerem acesso ao conhecimento. Embora a tecnologia esteja disponível, certas mudanças não podem ocorrer devido a barreiras legislativas. É por isso que a IFLA está presente em debates internacionais, regionais e nacionais nos quais leis são necessárias para as bibliotecas no mundo digital. Em fóruns como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a IFLA exige a adoção de exceções e limitações aos direitos de autor, que, sem representar um risco para os detentores de direitos, permitem bibliotecas levar a cabo a sua função. Nos últimos meses, a OMPI adotou um plano de ação sobre esse assunto, e a União Européia está incorporando mudanças para adaptar sua lei de direitos autorais ao mundo digital. Ariadna apresentará como funciona a OMPI, o plano de ação sobre exceções e limitações de direitos autorais para bibliotecas, arquivos e museus, e como colaborar de fora. Também explicará brevemente quais são as mudanças que estão sendo adotadas na União Européia e o impacto que elas podem ter nas bibliotecas.

Fonte: FEBAB

Quatro tons de plágio acadêmico

Índia lança diretrizes para punir apropriação de ideias em trabalhos científicos e propõe uma escala para avaliar a gravidade do problema
Augusto Zambonato

Texto por Fabrício Marques

A University Grants Comission (UCG), órgão do governo da Índia que regulamenta e coordena o funcionamento de 867 universidades do país, lançou um conjunto de diretrizes para identificar e punir casos de plágio envolvendo artigos científicos, livros, monografias e teses. Entre as novas regras, que entraram em vigor no final de julho, tornou-se obrigatório para professores o uso de softwares de detecção de plágio em textos acadêmicos de seus alunos. As instituições também serão responsáveis por treinar estudantes, docentes e membros de seu corpo técnico para que possam utilizar essas ferramentas. Orientadores e supervisores deverão certificar que os trabalhos de seus alunos foram verificados por esse tipo de software e estão isentos de suspeitas. Nas universidades, cada departamento terá de criar um painel para investigar acusações de plágio. Caberá a uma instância ligada a cada reitoria a análise de recursos contra a decisão dos painéis.

O plágio acadêmico é definido nas diretrizes da UCG como “tomar o trabalho ou a ideia de outra pessoa e apresentá-lo como sendo seu”. O órgão, no entanto, considerou que o problema pode ser matizado em quatro diferentes níveis – quanto mais extenso o plágio, mais severas devem ser as punições (ver quadro). O nível zero é aquele que em menos de 10% do conteúdo de um trabalho tem similaridades com outros textos que não foram admitidas pelo autor – até esse limite, não há penalidades previstas. Já quando a semelhança atinge mais de 60% de um trabalho acadêmico, as punições podem chegar ao cancelamento da matrícula do estudante plagiador ou, se o acusado for um docente ou um pesquisador, a proibição de orientar ou supervisionar alunos por três anos. Infratores contumazes serão alvo de processos disciplinares e poderão ser demitidos.

“A regulação é um passo necessário na direção certa”, disse à revista Science Virander Chauhan, chefe do Conselho Nacional de Avaliação e Acreditação, um braço da UGC. A comunidade científica indiana, no entanto, reagiu às diretrizes com críticas e ceticismo. O físico nuclear Valangiman Subramanian Ramamurthy, que dirigiu o Instituto Nacional de Estudos Avançados, em Bangalore, considerou impróprio estabelecer a escala com quatro níveis de plágio. “Isso não é aceitável, porque plágio é sempre plágio, não importa o tamanho”, disse à revista Science. Outros pesquisadores, ao contrário, consideram natural copiar outros trabalhos naqueles trechos de trabalhos acadêmicos que não requeiram originalidade. “Há um número limitado de maneiras de definir técnicas como ‘centrifugação’ ou ‘western blot’ e só vai gerar confusão se for exigido que cada pesquisador parafraseie essas definições a seu modo”, disse à Science Nandula Raghuram, professor de biotecnologia na Universidade Guru Gobind Singh Indraprastha. Ele não vê problema em que o plágio atinja até 90% das seções de um artigo científico dedicadas a métodos ou materiais, ao mesmo tempo que considera intolerável qualquer similaridade nos resultados, nas conclusões e no resumo de um artigo. Raghuram chama a atenção para outra limitação das regras – há pelo menos uma centena de universidades na Índia não vinculadas à UGC que não serão alcançadas pelas diretrizes.

Precedentes
Casos de plágio envolvendo líderes de grupos de pesquisa causaram escândalo na comunidade acadêmica da Índia nos últimos anos. Em 2003, o vice-chanceler da Universidade Kumaun, o físico teórico B. S. Rajput, renunciou ao cargo após uma investigação comprovar que vários de seus artigos continham trechos plagiados. Pelo menos um deles, publicado em 2002 na revista Europhysics Letters, fora integralmente copiado de um paper divulgado seis anos antes no periódico Physical Review D por um grupo da Universidade Stanford, dos Estados Unidos. Em 2007, o químico P. Chiranjeevi foi proibido de orientar alunos da Universidade Sri Venkateswara, ante as evidências de que 70 artigos de sua autoria tinham pedaços plagiados. Em 2016, a vice-chanceler da Universidade de Pondicherry, Chandra Krishnamurthy, renunciou quando se descobriu que um livro de sua autoria copiara extensos trechos de outras obras. Ela também mencionara em seu currículo oficial dois livros que jamais escreveu.

Um editorial publicado no jornal Hindustan Times enumerou causas do problema, a começar pela permissividade do sistema escolar com o hábito dos estudantes de copiar sem citar fontes, agravada nos últimos anos pelo fácil acesso à internet. No contexto acadêmico, a falta de regras que combatam de modo firme esse tipo de má conduta e o desinteresse em coibir os plagiadores também são fatores importantes. “Instituições de ensino superior, que deveriam incentivar os alunos a buscar a originalidade, na verdade não querem punir os envolvidos com plágio. As novas regras devem mudar isso”, informa o texto do jornal. Para Kasturi Chopra, presidente da Sociedade para Valores Científicos, em Nova Délhi, entidade dedicada à promoção da ética na ciência, o foco no plágio acadêmico é insuficiente para garantir a integridade científica. “Ficaram de fora das diretrizes outras formas de má conduta acadêmica tão sérias quanto o plágio, como o autoplágio, a falsificação e a manipulação de dados”, disse Chopra à revista Nature.

Fonte: Revista Pesquisa FAPESP

Webinar – Bibliotecas e direitos autorais: perspectivas perante a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e mudanças na União Européia

A Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da FEBAB tem a honra de convidá-l@s para o Webinar:
Bibliotecas e direitos autorais: perspectivas perante a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e mudanças na União Européia
Data e horário: 10 de Outubro de 2018 – 10 horas (GMT -3 – Horário de Brasília)

Transmissão via YouTube: youtu.be/dNYK-Xt1wbg [Atenção: a apresentação será em Espanhol]

Síntese: O mundo digital oferece novas e melhores maneiras para as bibliotecas fornecerem acesso ao conhecimento. Embora a tecnologia esteja disponível, certas mudanças não podem ocorrer devido a barreiras legislativas. É por isso que a IFLA está presente em debates internacionais, regionais e nacionais nos quais leis são necessárias para as bibliotecas no mundo digital. Em fóruns como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a IFLA exige a adoção de exceções e limitações aos direitos de autor, que, sem representar um risco para os detentores de direitos, permitem bibliotecas levar a cabo a sua função. Nos últimos meses, a OMPI adotou um plano de ação sobre esse assunto, e a União Européia está incorporando mudanças para adaptar sua lei de direitos autorais ao mundo digital. Ariadna apresentará como funciona a OMPI, o plano de ação sobre exceções e limitações de direitos autorais para bibliotecas, arquivos e museus, e como colaborar de fora. Também explicará brevemente quais são as mudanças que estão sendo adotadas na União Européia e o impacto que elas podem ter nas bibliotecas.

Palestrante:

Ariadna Matas

Ms. Ariadna Matas – Diretora de Política e Pesquisa da Federação Internacional de Bibliotecários e Associações de Bibliotecas (IFLA) desde março de 2017, onde trabalha em questões de direitos autorais para garantir mudanças legislativas adequadas para as bibliotecas. Seu principal fórum de ação é a Organização Mundial da Propriedade (OMPI) e outros fóruns regionais e nacionais. Ariadna é advogada e estudou direito em Barcelona, Espanha, e fez mestrado em propriedade intelectual em Estrasburgo, França.

Debatedor@s:

Sueli Mara Soares Pinto Ferreira

Sueli Mara Soares Pinto Ferreira – Professora Titular da Universidade de São Paulo (USP), Brasil. Coordenadora da Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Associados (FEBAB, desde 2016). Membro do Conselho Técnico Científico do IBICT (2008-2010, 2017-2019). Membro Grupo de Especialistas Internacional do IAP Group (International Advocacy Programme) da International Federation of Library Association (IFLA, 2015-2016). Secretária da Divisão V Regional da IFLA (2015-2017). Presidente do Comitê Permanente da Seção para América Latina e Caribe da IFLA (IFLA LAC (2015-2017), sendo membro desde 2011-2019. Membro do Conselho de Governo da IFLA (2017-2019). Presidente da Divisão V Regional da IFLA (2017-2019). Membro do Comitê Profissional da IFLA (2017-2019). Membro do Conselho Consultivo do Programa de Desenvolvimento de Bibliotecas da IFLA (2017-2019).

Walter Couto

Walter Couto – Doutorando em Ciência da Informação pela Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP). Mestre em Estudos de Cultura Contemporânea pela Universidade Federal de Mato Grosso (2016). Graduado em Comunicação Social (Rádio e TV) pela Universidade Federal de Mato Grosso (2013). Atuou como roteirista de videoaulas e como tutor virtual para cursos de comunicação digital da Faculdade Aberta do Brasil – UAB/UFMT (2012) e como docente em cursos livres de Mídias Digitais na UFMT (2011). Atua principalmente nas áreas de Comunicação e Informação, com ênfase na Interface Comunicação-Ciência, Teorias Contemporâneas e Cibercultura/Mídias Digitais. Atualmente, pesquisa controvérsias na pirataria/compartilhamento de artigos científicos, especialmente o Acesso Aberto Negro (Black Open Access) realizado por meio de Bibliotecas Ocultas (Shadow Libraries) ou por sites de redes sociais.


Obras órfãs: Colômbia é pioneira na regulamentação da questão na América Latina

Texto: Felipe Lindoso

Em sua coluna, Lindoso fala sobre a lei aprovada na Colômbia que coloca o país no pelotão de vanguarda na atualização da legislação de direitos autorais não apenas na América Latina

O problema das chamadas “obras órfãs” sempre esteve presente, embora raramente notado e apenas ocasionalmente provocando discussões. Já em 2013, em um artigo no PublishNews, escrevi que “a chamada obra órfã é aquela sobre a qual se supõe que ainda existe proteção quanto aos direitos autorais, mas que a) não há certeza sobre se o autor está vivo ou tenha falecido, e b) no caso de falecimento, se os setenta anos já transcorreram, e quem seria o herdeiro ou herdeiros dos direitos morais e patrimoniais da obra”.

Apesar da Lei de Direitos Autorais vigente no Brasil proibir inclusive o armazenamento em bancos de dados, guardar obras protegidas em computadores, microfilmar, etc., o problema não se fazia premente. Afinal, o que existia de obras órfãs geralmente estava nas bibliotecas e muito raramente provocava interesse para além dos círculos de pesquisadores interessados em tal ou qual tema (ou autor). Quando interessava algum assunto específico por um livro armazenado em uma biblioteca pública, geralmente era para fazer uma referência ou citação breve.

Esse mar de tranquilidade se agitou quando o Google lançou um projeto que pretendia digitalizar simplesmente todos os livros do mundo e disponibilizá-los em formato digital. O projeto acabou fracassando em seu escopo geral, inclusive por intervenção da Author’s Guild, o sindicato dos escritores dos EUA, que processou a empresa. O Google, e as bibliotecas pelo mundo afora, iniciaram projetos de digitalização de seus acervos, dando preferência, certamente, à acessibilidade das obras raras e as já há muito em domínio público.

Biblioteca Nacional já digitalizou uma parcela considerável de suas obras raras, assim como muitas outras bibliotecas nacionais mundo afora. Um dos projetos mais ambiciosos (por abranger imensas coleções) é o da National Digital Library, dos EUA, iniciativa capitaneada pelo historiador Robert Darnton, que explicou sua origem e escopo em um interessante artigo publicado na The New York Review of Books (aqui, para os interessados).

Entretanto, muitos problemas relacionados com direitos autorais continuavam e continuam pendentes. Como identificar os possíveis autores, herdeiros ou detentores dos direitos autorais de um período no qual, teoricamente, o autor poderia ainda estar vivo ou dentro do período de 70 anos depois de sua morte (que é o previsto na legislação brasileira, embora varie em vários países), para uma possível reedição? Isso, além da limitação de arquivamento em meios digitais ou mesmo analógicos, como os microfilmes?

O primeiro país a enfrentar a questão em profundidade, inclusive com medidas legislativas e práticas foi a França. Em 2012 foi aprovada legislação bastante complexa para a guarda, preservação, identificação e possíveis reedições de livros originalmente publicados na França. O projeto se tornou viável pelo fato da Biblithèque Nationale francesa já possuir um catálogo digitalizado de todas as obras ali publicadas no Século XX e XXI. O assunto foi esmiuçado em outro artigo que publiquei aqui. Basicamente, esse catálogo permite que autores, editores ou herdeiros possam eventualmente identificar suas obras protegidas. As que não forem identificadas como protegidas se tornam disponíveis para publicação digital (exclusivamente) em um sistema chamado ReLiree o sistema é gerenciado pelo sistema SOFIA, acrônimo para Societé Française des Intérets des Auteurs , que também é gestora da distribuição do recolhido em direitos reprográficos, e pelo empréstimo de livros pelas bibliotecas públicas, o chamado Droit de Prêt, ou direito de empréstimo.

O processo de elaboração, aprovação e execução dos dois sistemas foi acompanhado por autores e editores, através das respectivas associações e está em vigor.

Não ouvi mais falar de outras iniciativas do mesmo gênero (ainda que possam haver) até algumas semanas atrás, quando o CERLALC – Centro Regional para o Livro na América Latina e no Caribe, que tem sua sede em Bogotá, anunciou que o Congresso colombiano havia aprovado lei, já sancionada, que encaminhava as duas questões: direitos autorais das “obras órfãs” e os mecanismos de autorização de reedições.

A legislação colombiana está bem centrada na permissão para que as bibliotecas públicas fortaleçam seu papel na conservação, controle e divulgação do patrimônio bibliográfico (e documental) do país, em seus diferentes suportes. Veja aqui o texto integral da lei.

A legislação abrange também o conjunto de direitos conexos (reprodução de sons e imagens) e me pareceu bem mais completa que a legislação francesa. O que falta na legislação colombiana – e que já está suprido na normativa francesa – são os instrumentos práticos de gerenciamento e controle das autorizações para que essas questões se tornem realidade.

De qualquer modo, a iniciativa colombiana (a legislação contou com o apoio técnico do CERLALC) coloca o país no pelotão de vanguarda na atualização da legislação de direitos autorais não apenas na América Latina.

Oxalá essa iniciativa e esse comportamento do Congresso e do governo colombiano fossem estudados, adaptados e aplicados aqui. É uma legislação que tem impacto no acesso do patrimônio bibliográfico pelo conjunto da população de um país, e não apenas uma manifestação de desejos e proclamação de boa vontade.

Fonte: Publish News

O uso da Tecnologia no Plágio Acadêmico e no Desenvolvimento da Escrita Científica

A Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) está com inscrições abertas para o curso de extensão “O Uso da Tecnologia no Plágio Acadêmico e no Desenvolvimento da Escrita Científica”. As aulas têm o objetivo de fornecer conhecimento a estudantes e pesquisadores para o reconhecimento e prevenção do plágio intencional e acidental em relatórios de pesquisa, além de capacitar para o desenvolvimento da escrita científica e a criação de objetos de aprendizagem virtual.

O curso terá duração de 30 horas, dividido em 10 aulas, que serão ministradas pelo Prof. Dr. Marcelo Krokoscz, na PUC-SP, no Campus Consolação, na Rua Marquês de Paranaguá, 111, Consolação, em São Paulo. O início das turmas será no dia 17 de abril e término no dia 26 de junho, com encontros às terças-feiras, das 19h às 22h.

Os estudantes terão atividades teóricas e práticas com temas relacionados à taxonomia do plágio, como níveis de ocorrência, categorias de envolvimento, recursos de detecção, entre outros. Para a escrita científica, serão apresentadas as diretrizes e exigências para a elaboração de um relatório científico, os recursos tecnológicos disponíveis e os padrões de normalização.

Mais informações sobre o curso no link https://goo.gl/u84Ud7

Direitos autorais nas bibliotecas em 2018 – Parte 1

A IFLA lançou no blog do Library Policy and Advocacy um artigo onde informa o estado atual dos direitos autorais nas bibliotecas nas legislações mundiais.

O cenário é bastante diverso. Poucos países já tiveram a lei de direitos autorais aprovada com benefícios para as bibliotecas. Na maioria deles, porém, a lei encontra-se em fase de discussão, principalmente nos países signatários do Tratado de Marrakesh.

Destaco abaixo alguns dos países pelo fato de abordarem alguns itens mais diretamente relacionado às bibliotecas:

Quênia: o projeto de lei de alteração de direitos autorais incluiu, dentre outras, uma exceção de reprodução de documentos para bibliotecas e arquivos.

África do Sul: com uma ampla reforma em andamento, espera-se que seja incluída uma disposição relativa às limitações de responsabilidade para bibliotecários.

Austrália: um novo conjunto de regulamentos que entrou em vigor em dezembro de 2017 inclui, dentre outros dispositivos, novas exceções para texto e mineração de dados para todos os usos de bibliotecas e arquivos, exceto a exceção de negociação flexível em s200AB da Lei de Direitos Autorais Australiana.

Japão: a proteção pelos direitos autorais foi estendida de 50 para 70 anos.

Singapura: ocorreu uma primeira consulta pública em outubro de 2016 com 16 propostas, incluindo um prazo de validade para a proteção de direitos autorais de obras não publicadas, uso de obras órfãs, exceções educacionais para refletir a educação digital, o que facilita o trabalho de bibliotecas e arquivos, museus e galerias.

Alemanha: a reforma da lei alemã entrará em vigor em março de 2018. O destaque recai sobre o trecho em que menciona as “pequenas partes” do trabalho que poderiam ser usadas agora foram substituídas por 15% e 75% para uso pessoal para pesquisa científica; além disso, prevê que bibliotecas, arquivos, museus e estabelecimentos educacionais devem reproduzir obras de suas coleções ou exposições para fins não comerciais.

Irlanda: um projeto de lei foi apresentado e provavelmente conterá disposições que “permitem que bibliotecas, arquivos e instituições educacionais façam cópias de trabalho em suas coleções para fins de preservação e inclusão em catálogos para exposições.” (fonte)

Colômbia: um dos tópicos diz respeito ao Empréstimo entre Bibliotecas (EEB).

A única menção ao Brasil foi feita em um acordo entre o Mercosul e a União Européia.

A notícia completa está disponível em inglês: Copyright for Libraries in 2018 – Part 1.

Fonte: Eduardo Graziosi Silva