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Informação Jurídica

Consórcio BDJur oferece tutorial para tour virtual no portal de bibliotecas

O Consórcio BDJur – rede de bibliotecas digitais jurídicas – ganhou um novo recurso para facilitar as pesquisas na plataforma. Fruto de parceria entre a Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ministro Oscar Saraiva e a Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o tutorial do consórcio permite um tour virtual no portal, apresentando as bibliotecas digitais participantes, os tipos de conteúdos disponíveis e as opções de pesquisa e acesso aos documentos.

Gerenciado pela Biblioteca do STJ, o Consórcio BDJur reúne, além da biblioteca digital do próprio órgão, acervos de outros órgãos do Poder Judiciário, das esferas federal e estadual – com destaque para a participação do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –, e os acervos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Veja a matéria completa publicada pelo Superior Tribunal de Justiça e acesse o tutorial

Inteligência artificial a serviço da Justiça

Texto por Adriana Filizzola D’Urso

Surgida entre 1950 e 1960, em decorrência do desenvolvimento tecnológico, a inteligência artificial consiste em gerar mecanismos que reproduzam, através do computador, a capacidade da mente humana que permite pensar, evoluir, produzir e armazenar raciocínios, além de resolver problemas, com alto grau de eficiência, produtividade e rapidez.

Atualmente, a inteligência artificial é uma realidade revolucionária, fazendo parte do nosso cotidiano, se aprimorando cada vez mais e impactando a vida de todos. No mundo jurídico, não foi diferente. Tanto na advocacia, quanto nos órgãos do sistema de Justiça (que compreende o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos essenciais ao funcionamento da Justiça), a utilização da inteligência artificial é inexorável.

É no Supremo Tribunal Federal que encontramos o maior e mais complexo sistema de inteligência artificial do Poder Judiciário, apelidado de Victor, em homenagem a Victor Nunes Leal, que foi ministro do STF de 1960 a 1969. Foi ele também o principal responsável pela sistematização da jurisprudência do STF em súmulas, o que facilitou a aplicação dos precedentes judiciais aos casos julgados.

Acesse a matéria completa no Consultor Jurídico e compreenda como a inteligência artificial no campo jurídico

ClickJus: desafios e oportunidades das lawtechs para os serviços jurídicos

O “CodeX” da Universidade de Stanford aponta ecossistema internacional constituído por 1346 lawtechs.

Texto por Wilson Belchior

Não é novidade que a profissão jurídica está atravessando momento desafiador. As inovações são múltiplas, diferentes tipos de demandas surgem cada vez mais rapidamente, exige-se, por isso, adaptação e postura empreendedora. Somado a este cenário, observa-se crescimento de startups que oferecem soluções para aumentar a eficiência dos serviços entregues pelas sociedades de advogados e aperfeiçoar o setor público.

Evidências dessas transformações foram constatadas em relatório publicado neste ano pela Thomson Reuters e Universidade de Georgetown (“2020 Report on the State of the Legal Market”). As direções dessas mudanças referem-se às novas exigências dos clientes (mais eficiência e menor custo), crescimento de competidores não jurídicos (empresas que realizam pesquisas jurídicas, serviços de compliance, risco regulatório, revisão de documentos, e-discovery) e aumento da inovação nos escritórios de advocacia.

Este último elemento revela-se, segundo os resultados do relatório, na contratação de profissionais especializados; iniciativas direcionadas a melhorar a eficiência na entrega das demandas; terceirização de serviços; e uso expandido da tecnologia com o objetivo de melhorar o trabalho realizado por meio do desenvolvimento de softwares, introdução de consultoria na criação de soluções em tecnologia jurídica e serviços online para apoiar os clientes.

É, pois, na intersecção entre as necessidades de adaptação, inovação e aperfeiçoamento que as lawtechs encontram terreno fértil para sua expansão. No Brasil, particularmente, onde existe expressiva quantidade de dados jurídicos disponíveis em acesso público, multiplicam-se as soluções vocacionadas a reduzir o tempo dedicado a tarefas repetitivas. Fala-se, por isso, de análise preditiva, automação de documentos, organização de insights assertivos para tomada de decisões e gestão de riscos, monitoramento de dados, Online Dispute Resolution.

Acesse a matéria completa em Click Jus

Revista LexCult recebe submissão de trabalhos para “Dossiê Memória, História, Arquivos e Museus do Judiciário” até 31/7

O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), conhecido por ser um dos espaços mais democráticos na área cultural do estado do Rio de Janeiro, é reponsável pela revista eletrônica LexCult, que objetiva publicar textos inéditos de pesquisadores nacionais e estrangeiros nas áreas cultural, educacional e jurídica. A revista tem caráter interdisciplinar e aceita submissões de professores e pesquisadores ligados a programas de pós-graduação das mais variadas áreas do conhecimento, que se relacionem com a Cultura, Educação e o Direito.

Para a segunda edição do ano de 2020 (A edição será publicada até o dia 31/8), as inscrições para submissão de trabalhos com o tema “Dossiê Memória, História, Arquivos e Museus do Judiciário” estão abertas, são gratuitas e os interessados poderão enviar seus trabalhos até o dia 31 de julho no site da revista, no link: http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/about/submissions

Acesse a matéria completa em Tribunal Regional Federal da 2ª Região e conheça os eixos temáticos e o prazo para a submissão de artigos

Inteligência artificial agiliza tramitação interna de processos do TCDF

Medida integra investimentos em tecnologia da Corte de Contas para auxiliar andamentos de documentos oficiais

Texto por Manoela Alcântara e Caio Barbieri

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) começará a usar, a partir desta quarta-feira (1º/07), uma ferramenta de inteligência artificial que será incorporada ao sistema eletrônico de processos da Corte. A ideia é agilizar a experiência dos usuários no trâmite das peças.

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia de Informação do órgão, o Orbis utiliza técnicas de aprendizado de máquina (do inglês machine learning) para prever o fluxo mais provável dos processos dentro do e-TCDF. A ferramenta vem sendo testada em segundo plano desde o dia 5 de maio, com 80% de acerto.

Acesse a matéria completa em Metrópoles

Live promovida pelo TSE debate desinformação no processo eleitoral

Segundo bate-papo virtual da série “Diálogos Democráticos”, mediado pelo presidente do Tribunal, foi assistido por mais de 25 mil pessoas

Desinformação no processo eleitoral. Esse foi o tema da segunda live da série “Diálogos Democráticos”, transmitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (29), no canal da Corte no YouTube e em todas as suas redes sociais. A iniciativa reúne especialistas para um bate-papo virtual sobre temas relativos às eleições.

O debate desta segunda-feira, conduzido pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, teve como convidados a jornalista Cristina Tardáguila, criadora da Agência Lupa; o biólogo e youtuber Atila Iamarino; e o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), um dos autores do projeto de lei de combate à desinformação na internet.

Durante a live, assistida por 25.350 pessoas, os convidados abordaram o fenômeno da desinformação no dia a dia da sociedade, com ênfase no impacto das notícias falsas nos processos democrático e eleitoral brasileiros, bem como na vida das pessoas.

A live é uma das ações do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, instituído pelo TSE em agosto de 2019 para combater os efeitos negativos provocados pelas informações falsas no processo eleitoral brasileiro. O programa conta com dezenas de instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas que buscam fortalecer a segurança da informação na internet.

Em seu discurso de posse, o ministro Barroso enfatizou o compromisso da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. “As mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, disse o ministro.

Acesse a matéria completa publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral e saiba o que foi debatido em cada bloco da live. 

Diretrizes do Programa de Dados Abertos da Justiça Eleitoral do Tocantins são aprovadas pela Corte

Texto por Eva Bandeira (ASCOM/TRE-TO)

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) regulamentou, por meio da Resolução nº 475/2020, as diretrizes do Programa de Dados Abertos (PDA) no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins. A medida visa atender aos princípios da publicidade, transparência e eficiência com a disponibilização de informações para a sociedade.

O PDA/TRE-TO constitui instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados do Tribunal e é parte das iniciativas e projetos direcionados à transparência. A implementação das atividades previstas amplia a transparência dos atos de gestão do Tribunal, aperfeiçoa a divulgação de suas informações à sociedade e promove o controle social, coerente com uma visão ampla e de longo prazo focada na aproximação da instituição com a sociedade.

De acordo com o documento, o foco do processo de abertura de dados é o cidadão e, por isso, o objetivo maior é fornecer as informações que sejam relevantes à sociedade e promover a participação social. Para isso, além de identificar as informações de valor para o cidadão, a priorização da disponibilização das informações deve considerar prioritariamente os requerimentos de acesso à informação encaminhados pela sociedade por meio de canal de comunicação estabelecido pelo TRE-TO para esse propósito.

Acesse a matéria completa em O GIRASSOL e conheça mais sobre o programa de dados abertos do TRE-TO. 

Lawtechs e novas ferramentas despertam interesse do mercado jurídico na quarentena

Texto por Rafa Santos

Setor das lawtechs despertou interesse de escritórios durante a epidemia de Covid

A tecnologia tem modificado a economia e as relações de trabalho. E a Justiça não é imune a esse movimento. Soluções tecnológicas já fazem parte do vocabulário corriqueiro de operadores do Direito nos tribunais e escritórios de advocacia.

E o cenário imposto pela pandemia de Covid-19 no Brasil teve como aspecto secundário minar resistências aos produtos e serviços oferecidos pelas lawtechs. O diagnóstico é de Daniel Marques, diretor-executivo da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L).

A grosso modo, termo lawtech ou legaltech usa-se para nomear startups que criam produtos e serviços de base tecnológica para melhorar o setor jurídico. Numa definição mais ampla, são empresas que desenvolvem soluções que facilitam a rotina dos advogados e operadores de direito.

Marques acredita que essa resistência em relação ao setor que representa é própria da sociedade como um todo diante do novo. “Em um mundo hiperconectado, que vive a ‘4ª revolução industrial’, as novas tecnologias são essenciais para que o Direito possa atender de modo mais simples, ágil e eficaz as necessidades dos clientes. O cenário imposto pela pandemia acelerou o futuro e mostrou como as novas tecnologias estão aí para ajudar”, defende.

A AB2L publicou recentemente um levantamento sobre o impacto da Covid-19 no mercado de lawtechs. A pesquisa foi feita em parceria com o Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) e teve a participação de 649 escritórios de advocacia.

“Ficou bem claro que os escritórios que já possuíam legaltechs ou que contrataram tiveram um impacto negativo menor na pandemia. Em alguns, a demanda aumentou”, argumenta.

Fonte: AB2L/Cesa

NO JUDICIÁRIO

Marques aponta que a pandemia também ajudou a acelerar a adoção do uso de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário. A tendência, no entanto, não é nova. Em outubro do ano passado, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, fez questão de ressaltar a tecnologia no Seminário das Altas Cortes do Brics. “O nosso objetivo maior é o contínuo aprimoramento tecnológico voltado à promoção da segurança jurídica e de uma prestação jurisdicional célere e efetiva para o cidadão”, afirmou na ocasião.

Importantes operadores do direito, como o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, entretanto, enxergam com ressalvas a tão propagada revolução tecnológica no Judiciário. Em entrevista à TV ConJur, o advogado afirmou que, apesar dos investimentos, a tecnologia produziu pouco efeito de produtividade no Judiciário na vida real do cidadão.

AQUECIMENTO E MORTALIDADE

Um dos sinais do aquecimento do mercado de lawtechs foi a joint venture formada pela Elaw e Impacta, que passam a oferecer de forma conjunta soluções de automação e digitalização de operações como inteligência artificial, big data, business intelligence, analytics e jurimetria (estatística aplicada ao Direito).

Guilherme Bordon, CEO da Elaw, explica que, apesar dos aspectos negativos da pandemia na economia, o setor está aquecido. “Notamos o aumento da procura pelos nosso serviços e de utilização da nossa ferramenta. A pandemia também vai mudar ainda mais a cultura dos escritórios, já que ter um sistema com os processos arquivados na nuvem se tornará cada dia mais necessário’, explica.

Bordon acredita que o mercado está preparado para o aumento da demanda, mas que simplesmente a procura por soluções tecnológicas não é garantia de sucesso para ninguém. “Devemos ver a abertura de novas empresas. Algumas não vão se adaptar e vão fechar depois de um ano e outras vão se consolidar”, explica.

Essa dinâmica de abertura seguida de fechamentos é típica de um mercado de inovação. Segundo Daniel Marques, o número de fechamentos de lawtechs ainda não foi levantando, mas é parecido com o das startups.

LIMITES E SOLUÇÕES INTERNAS

Estudioso do tema, o advogado Wilson Sales Belchior, sócio de Rocha Marinho e Sales Advogados e conselheiro federal da OAB, acredita que a principal vantagem das lawtechs no atual cenário é sua capacidade de adaptação. “Essa tendência de expansão desafia as lawtechs ao aperfeiçoamento, praticamente em tempo real, das suas ferramentas, a fim de atender eficazmente e em conformidade com a legislação aplicável às necessidades de players diversificados, ou seja, aquilo que integrava planejamento estratégico de médio prazo precisou, em razão da pandemia, ser concretizado imediatamente”, explica.

Apesar de enxergar com otimismo o mercado, Belchior lembra que “é preciso ter em mente que o resultado dessas startups no Brasil deve manter-se harmônico e em conformidade com os limites éticos dispostos nas normas que regulam o exercício da advocacia no país, resguardando atividades que são consideradas pela lei como privativas dos advogados”.

Em alguns casos, a solução tecnológica pode ser produzida internamente. É o caso do escritório Urbano Vitalino Advogados, que decidiu criar um braço de tecnologia, a Urbano Labs, para funcionar como uma lawtech e criar ferramentas para consumo próprio.

Segundo o sócio da banca, Cristiano Sobral, o escritório não encontrou uma solução que atendesse as suas necessidades quando decidiu mudar o fluxo de trabalho. “Criamos a nossa própria ferramenta e hoje é o software que mais usamos. Ele permite uma visão muito melhor dos processos dentro da dinâmica que nós construímos. Nesse cenário da pandemia, adotamos o home office imediatamente sem nenhuma dificuldade”, diz. Hoje, o braço de tecnologia do escritório produz robôs, ferramentas de machine learning e uma rede neural. 

Se existe toda uma ala de operadores de Direito que é entusiasta do uso do tecnologia, alguns personagens ilustres fazem questão de fazer ressalvas. Um deles é o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, que pontuou recentemente que, apesar dos avanços, a tecnologia não vai tomar o lugar do advogado.

‘Fala-se em revolução com startups jurídicas, lawtechs ou legaltechs, market place (Diligeiro e Jurídico Certo), automação de documentos jurídicos (Looplex e Netlex), gerenciamento de prazos e pendências (Legal Note), pesquisa jurídica (JusBrasil) e resolução de conflitos (Arbitranet e Acordo Fácil). Não nego que, no meio de tudo isso, algo possa ser útil — mas como ferramenta”, lembra.

Clique aqui para acessar o conteúdo do estudo da AB2L

Fonte: Consultor Jurídico

Site do TJGO conta com painel inteligente que disponibiliza informações sobre ações relacionadas à Covid-19

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em atendimento à Portaria nº 57/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou um painel de Business Intelligence (BI) que disponibiliza todas as ações judiciais relacionadas à Covid-19 em tramitação no Poder Judiciário goiano. As informações do BI podem ser acessadas na página do coronavírus no portal do TJGO, na aba “Estatísticas” (clique aqui).

A portaria do CNJ incluiu no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão Social o acompanhamento da situação atual vivenciada pelo Sistema de Justiça em razão da propagação do coronavírus e determinou, no artigo 3º, que os tribunais incluam obrigatoriamente no cadastro de ações judiciais o assunto “Covid-19″, ainda que a parte tenha se omitido.

O painel de BI, desenvolvido pela Diretoria de Gestão da Informação do TJGO, traz estatísticas do quantitativo de processos, das sentenças proferidas e especifica o ato de cada sentença, desde que estejam cadastrados com o assunto “Covid-19 (código 12612). Os dados ainda são especificados de acordo com as classes dos processos, por exemplo, mandado de segurança, habeas corpus, dentre outros. As informações podem ser analisadas de forma geral ou separadas mensalmente. Também é possível verificar a quantidade de ações de acordo com os temas das demandas.

Situação atual

Nos meses de março, abril e maio, conforme exibido pelo painel de BI, o Poder Judiciário em Goiás recebeu 143 processos assinalados com o assunto Covid-19, tendo 12 processos já baixados. De acordo com a classificação, dentre as ações ajuizadas, mandado de segurança figura em primeiro lugar com 36 processos, seguido de agravo de instrumento com 22 e, em terceiro, 21 procedimentos comuns. Com informações do TJGO.

Fonte: Portal Rota Jurídica

Buscadores e a responsabilidade pela indexação de conteúdo disponível em outras fontes

Texto por Jus Legal 

Estava agendado para o dia 04.12.2019 o julgamento no STF do Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP. Tal recurso discute a responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo gerado por terceiros e, especificamente, a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. No entanto, o Ministro Toffoli retirou o julgamento de pauta e deve realizar, ainda sem data definida, uma audiência pública para discutir o tema. Este é um tema super relevante para todos os buscadores no Brasil, inclusive para o Jusbrasil. Neste artigo, tentaremos, então, contextualizar sucintamente o embasamento que o Marco Civil e a jurisprudência dão à responsabilização dos buscadores de internet por conteúdo produzido por terceiros.Grande parte das demandas judiciais movidas contra o Jusbrasil se referem a pedidos de remoção de conteúdo disponibilizado em nosso site, cumulados com pedidos de indenização por danos morais. Esta dor é partilhada por boa parte (senão por todos) os buscadores de conteúdo aqui no Brasil (jurídicos ou não).

A grande questão que temos aqui é: por se tratar de um buscador de informação jurídica disponível ao público em geral nos sites de diferentes Tribunais, Diários Oficiais e outras fontes oficiais, o Jusbrasil pode ser responsabilizado por simplesmente reproduzir um conteúdo que se encontra disponível em outras fontes na internet?

Pois bem, como todo bom advogado diria, a resposta é: depende.

Antes de tudo, é importante entender o conceito de “buscador”. Buscador é, basicamente, um sistema responsável por permitir a busca por documentos armazenados em servidores a partir de um conjunto de palavras-chave fornecidos por um usuário. Em resposta a uma consulta, o sistema fornece uma lista de documentos, ordenada de acordo com o grau de relevância do documento para consulta. No caso do Jusbrasil, consolidamos em nossos servidores boa parte dos documentos jurídicos públicos disponíveis na Internet, coletados principalmente de tribunais e diários oficiais.

Em sentido mais técnico (e jurídico), a entrada em vigor da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) foi, como o próprio nome diz, um Marco no que se refere à utilização da internet e, portanto, dos buscadores no Brasil. Foi a primeira legislação específica que de fato estabeleceu normas, direitos, deveres e responsabilidades específicos para o uso da internet no Brasil, inclusive com relação à responsabilização de buscadores, e contou com um amplo processo de debates e discussões sempre no intuito de preservar o caráter aberto e isento da internet

Neste contexto, o Marco Civil, sabiamente, estabeleceu em seu Artigo 19 a responsabilidade civil de buscadores na disponibilização de conteúdo gerado por terceiros. Vejamos:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Ou seja, a responsabilidade civil depende, necessariamente, do descumprimento de ordem judicial específica solicitando a retirada de referido conteúdo. Para os juristas de plantão, é o que chamamos de dever jurídico original, conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho. Segundo o autor, podemos considerar como responsabilidade civil todo dever jurídico resultante da violação de um dever jurídico original. É exatamente nesta linha que o Marco Civil caminha quando se refere ao descumprimento de ordem judicial específica.

O artigo 19 do Marco Civil, além de evidenciar a hipótese de responsabilização dos buscadores, especifica em seu parágrafo 1º a necessidade de identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, sob pena de nulidade da ordem judicial:

Art. 19 (…)

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Desta forma, a partir da leitura do Artigo 19 conseguimos estabelecer que a responsabilidade civil dos buscadores, no caso de conteúdo gerado por terceiros, depende, cumulativamente, de: (i) descumprimento de ordem judicial solicitando a remoção; e (ii) que referida ordem possua identificação clara e inequívoca do conteúdo.

No caso do Jusbrasil, o conteúdo gerado por terceiros em nossa página não engloba apenas andamentos processuais de processos públicos e publicações nos diferentes diários oficiais do Brasil, mas também publicações de nossos usuários em nossa comunidade. Hoje temos mais de 74 milhões de processos em tramitação no Brasil. É muita informação. Nesta linha, vale questionar: como identificar de forma “clara e específica” o conteúdo?

Para respondermos a esta pergunta, é preciso recorrer à decisão da Segunda Seção do STJ (curiosamente anterior à vigência do Marco Civil), constantemente utilizada em julgados similares posteriores no STJ, que estabeleceu o precedente exigindo a necessidade de identificação da URL do conteúdo em que se pleiteia a remoção em decisões judiciais. A decisão pode ser encontrada aqui: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138018/reclamacao-rcl-5072-ac-2010-0218306-6-stj/intei….

Na mesma linha, a Min. Nancy Andrighi, relatora do Resp 1.629.255/MG, julgado em 2017, traduziu de forma simples e sucinta, com extrema maestria a importância e, principalmente, o motivo, da responsabilidade civil do provedor surgir somente após o descumprimento de ordem judicial, a saber:

Entre as preocupações que levaram o legislador pátrio a adotar esse posicionamento normativo, conforme apontado pela doutrina estão: (i) o perigo do alto empoderamento dos provedores de aplicação ao decidir entre o que permanece on-line e o que é retirado; (ii) evitar a intensa subjetividade dos critérios que podem ser utilizados para a retirada de um conteúdo supostamente ofensivo da internet, deixando-se que o Poder Judiciário, a partir de um conjunto de casos julgados, decida o que é ofensivo em concreto; e (iii) afastar o risco de diminuição do grau de inovação da internet que poderia ser causado por um aumento na insegurança jurídica daqueles que atuam neste ambiente. (REsp 1.629.255/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/8/2017)

Ou seja, não seria prudente transferir aos buscadores a autonomia para decidir o que deve e o que não deve permanecer online. Isto afetaria a independência dos buscadores, cabendo ao judiciário, a partir de uma análise de casos concretos, decidir o que se entende como ofensivo ou não.

Na mesma linha, dividimos abaixo o entendimento do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva em decisão envolvendo conteúdo supostamente ofensivo publicado no Facebook:

1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19§ 1o, da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdoou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL – Universal Resource Locator – correspondente ao material que se pretenda remover. (AgInt no AgInt no AREsp 956.396/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 27/10/2017)

Mais recentemente, tivemos uma nova decisão do STJ ratificando este entendimento. No caso em questão, em que pese o buscador ter sido condenado em 1ª instância ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, referida decisão foi reformada em 2ª instância, ratificada em julgamento na Corte Cidadã, Nas palavras do relator:

(…) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que XXXXXXX não atendeu às solicitações extrajudiciais formuladas pela autora e, no entanto, não incorreu no descumprimento da determinação judicial para remoção do conteúdo considerado ofensivo e impróprio. Ex expositis, à luz do iterativo e consolidado entendimento desta Corte Superior, a requerida atuou de acordo com a lei, inexistindo razões para a sua responsabilização pelo conteúdo publicado pela XXXX.

(STJ – RESP 1.828.999 SP 2019/0222571-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, Data de Publicação: DJe 27/08/2019).

Por fim, considerando a vasta jurisprudência pátria neste sentido e a redação clara e inequívoca do Artigo 19 do Marco Civil, é inegável que para atribuir responsabilidade civil aos buscadores é necessário que haja descumprimento de decisão clara e inequívoca determinando a remoção de conteúdo específico por meio de identificação da respectiva URL. Este entendimento é salutar, pois preserva a liberdade de expressão assegurada em nossa Constituição (e tão presente e necessária no mundo digital), além de evitar e prevenir abusos na retirada de conteúdos na internet que possam parecer ofensivos a determinado indivíduo.

Assim, vale refletirmos: considerando o caráter livre e isento da internet, o desenvolvimento tecnológico constante que vivemos, a ampla discussão que envolveu a construção do Marco Civil, a consolidação de jurisprudência sobre a responsabilização dos buscadores, faz sentido a reversão do entendimento consolidado do Artigo 19 do Marco Civil?

Referências

CAVALIERI FILHO, Sergio . Programa de Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

FILOL, Daniel. Automação Jurídica: Começo ou o fim? Jusbrasil Modelos, 2019. Disponível em: https://jusbrasilmodelos.jusbrasil.com.br/artigos/780568397/automacao-juridica-comeco-ouofim.

STJ – Rcl: 5072 AC 2010/0218306-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/12/2013, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2014.

STJ. REsp 1.629.255/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/8/2017.

STJ – RESP 1.828.999 SP 2019/0222571-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, Data de Publicação: DJe 27/08/2019

Fonte: Jus Legal