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Buscadores e a responsabilidade pela indexação de conteúdo disponível em outras fontes

Publicado por Jus Legal

Estava agendado para o dia 04.12.2019 o julgamento no STF do Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP. Tal recurso discute a responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo gerado por terceiros e, especificamente, a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. No entanto, o Ministro Toffoli retirou o julgamento de pauta e deve realizar, ainda sem data definida, uma audiência pública para discutir o tema. Este é um tema super relevante para todos os buscadores no Brasil, inclusive para o Jusbrasil. Neste artigo, tentaremos, então, contextualizar sucintamente o embasamento que o Marco Civil e a jurisprudência dão à responsabilização dos buscadores de internet por conteúdo produzido por terceiros.

Grande parte das demandas judiciais movidas contra o Jusbrasil se referem a pedidos de remoção de conteúdo disponibilizado em nosso site, cumulados com pedidos de indenização por danos morais. Esta dor é partilhada por boa parte (senão por todos) os buscadores de conteúdo aqui no Brasil (jurídicos ou não).

A grande questão que temos aqui é: por se tratar de um buscador de informação jurídica disponível ao público em geral nos sites de diferentes Tribunais, Diários Oficiais e outras fontes oficiais, o Jusbrasil pode ser responsabilizado por simplesmente reproduzir um conteúdo que se encontra disponível em outras fontes na internet?

Pois bem, como todo bom advogado diria, a resposta é: depende.

Antes de tudo, é importante entender o conceito de “buscador”. Buscador é, basicamente, um sistema responsável por permitir a busca por documentos armazenados em servidores a partir de um conjunto de palavras-chave fornecidos por um usuário. Em resposta a uma consulta, o sistema fornece uma lista de documentos, ordenada de acordo com o grau de relevância do documento para consulta. No caso do Jusbrasil, consolidamos em nossos servidores boa parte dos documentos jurídicos públicos disponíveis na Internet, coletados principalmente de tribunais e diários oficiais.

Em sentido mais técnico (e jurídico), a entrada em vigor da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) foi, como o próprio nome diz, um Marco no que se refere à utilização da internet e, portanto, dos buscadores no Brasil. Foi a primeira legislação específica que de fato estabeleceu normas, direitos, deveres e responsabilidades específicos para o uso da internet no Brasil, inclusive com relação à responsabilização de buscadores, e contou com um amplo processo de debates e discussões sempre no intuito de preservar o caráter aberto e isento da internet

Neste contexto, o Marco Civil, sabiamente, estabeleceu em seu Artigo 19 a responsabilidade civil de buscadores na disponibilização de conteúdo gerado por terceiros. Vejamos:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Ou seja, a responsabilidade civil depende, necessariamente, do descumprimento de ordem judicial específica solicitando a retirada de referido conteúdo. Para os juristas de plantão, é o que chamamos de dever jurídico original, conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho. Segundo o autor, podemos considerar como responsabilidade civil todo dever jurídico resultante da violação de um dever jurídico original. É exatamente nesta linha que o Marco Civil caminha quando se refere ao descumprimento de ordem judicial específica.

O artigo 19 do Marco Civil, além de evidenciar a hipótese de responsabilização dos buscadores, especifica em seu parágrafo 1º a necessidade de identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, sob pena de nulidade da ordem judicial:

Art. 19 (…)

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Desta forma, a partir da leitura do Artigo 19 conseguimos estabelecer que a responsabilidade civil dos buscadores, no caso de conteúdo gerado por terceiros, depende, cumulativamente, de: (i) descumprimento de ordem judicial solicitando a remoção; e (ii) que referida ordem possua identificação clara e inequívoca do conteúdo.

No caso do Jusbrasil, o conteúdo gerado por terceiros em nossa página não engloba apenas andamentos processuais de processos públicos e publicações nos diferentes diários oficiais do Brasil, mas também publicações de nossos usuários em nossa comunidade. Hoje temos mais de 74 milhões de processos em tramitação no Brasil. É muita informação. Nesta linha, vale questionar: como identificar de forma “clara e específica” o conteúdo?

Para respondermos a esta pergunta, é preciso recorrer à decisão da Segunda Seção do STJ (curiosamente anterior à vigência do Marco Civil), constantemente utilizada em julgados similares posteriores no STJ, que estabeleceu o precedente exigindo a necessidade de identificação da URL do conteúdo em que se pleiteia a remoção em decisões judiciais. A decisão pode ser encontrada aqui: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138018/reclamacao-rcl-5072-ac-2010-0218306-6-stj/intei….

Na mesma linha, a Min. Nancy Andrighi, relatora do Resp 1.629.255/MG, julgado em 2017, traduziu de forma simples e sucinta, com extrema maestria a importância e, principalmente, o motivo, da responsabilidade civil do provedor surgir somente após o descumprimento de ordem judicial, a saber:

Entre as preocupações que levaram o legislador pátrio a adotar esse posicionamento normativo, conforme apontado pela doutrina estão: (i) o perigo do alto empoderamento dos provedores de aplicação ao decidir entre o que permanece on-line e o que é retirado; (ii) evitar a intensa subjetividade dos critérios que podem ser utilizados para a retirada de um conteúdo supostamente ofensivo da internet, deixando-se que o Poder Judiciário, a partir de um conjunto de casos julgados, decida o que é ofensivo em concreto; e (iii) afastar o risco de diminuição do grau de inovação da internet que poderia ser causado por um aumento na insegurança jurídica daqueles que atuam neste ambiente. (REsp 1.629.255/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/8/2017)

Ou seja, não seria prudente transferir aos buscadores a autonomia para decidir o que deve e o que não deve permanecer online. Isto afetaria a independência dos buscadores, cabendo ao judiciário, a partir de uma análise de casos concretos, decidir o que se entende como ofensivo ou não.

Na mesma linha, dividimos abaixo o entendimento do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva em decisão envolvendo conteúdo supostamente ofensivo publicado no Facebook:

1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19§ 1o, da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL – Universal Resource Locator – correspondente ao material que se pretenda remover. (AgInt no AgInt no AREsp 956.396/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 27/10/2017)

Mais recentemente, tivemos uma nova decisão do STJ ratificando este entendimento. No caso em questão, em que pese o buscador ter sido condenado em 1ª instância ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, referida decisão foi reformada em 2ª instância, ratificada em julgamento na Corte Cidadã, Nas palavras do relator:

(…) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que XXXXXXX não atendeu às solicitações extrajudiciais formuladas pela autora e, no entanto, não incorreu no descumprimento da determinação judicial para remoção do conteúdo considerado ofensivo e impróprio. Ex expositis, à luz do iterativo e consolidado entendimento desta Corte Superior, a requerida atuou de acordo com a lei, inexistindo razões para a sua responsabilização pelo conteúdo publicado pela XXXX.

(STJ – RESP 1.828.999 SP 2019/0222571-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, Data de Publicação: DJe 27/08/2019).

Por fim, considerando a vasta jurisprudência pátria neste sentido e a redação clara e inequívoca do Artigo 19 do Marco Civil, é inegável que para atribuir responsabilidade civil aos buscadores é necessário que haja descumprimento de decisão clara e inequívoca determinando a remoção de conteúdo específico por meio de identificação da respectiva URL. Este entendimento é salutar, pois preserva a liberdade de expressão assegurada em nossa Constituição (e tão presente e necessária no mundo digital), além de evitar e prevenir abusos na retirada de conteúdos na internet que possam parecer ofensivos a determinado indivíduo.

Assim, vale refletirmos: considerando o caráter livre e isento da internet, o desenvolvimento tecnológico constante que vivemos, a ampla discussão que envolveu a construção do Marco Civil, a consolidação de jurisprudência sobre a responsabilização dos buscadores, faz sentido a reversão do entendimento consolidado do Artigo 19 do Marco Civil?

Referências

CAVALIERI FILHO, Sergio . Programa de Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

FILOL, Daniel. Automação Jurídica: Começo ou o fim? Jusbrasil Modelos, 2019. Disponível em: https://jusbrasilmodelos.jusbrasil.com.br/artigos/780568397/automacao-juridica-comeco-ouofim.

STJ – Rcl: 5072 AC 2010/0218306-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/12/2013, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2014.

STJ. REsp 1.629.255/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/8/2017.

STJ – RESP 1.828.999 SP 2019/0222571-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, Data de Publicação: DJe 27/08/2019

Fonte: Jus Legal

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